Reclamação 0050639-91.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0050639-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48703/SP (2025/0050639-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECLAMANTE: PEDRO ZECA DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO ROBERTO CAROBENI - SP243010 WANDERLEY DA SILVA JUNIOR - SP243637 RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SUZANO - SP CORRÉU: JOSE CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO CORRÉU: DARCIO CANDIDO DA SILVA CORRÉU: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCIO ZECA DA SILVA CORRÉU: JEFFERSON VERISSIMO DA SILVA CORRÉU: CLEITON VIRGILIO DA SILVA CORRÉU: LUIS ALEXANDRE PAPALIA DECISÃO Trata-se de reclamação formulada por Pedro Zeca da Silva, em que alega, em suma, que o acórdão exarado pela Sexta Turma no RHC n. 66.887/SP, na chamada Operação Badra, foi descumprido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Suzano/SP ao compartilhar os dados constantes no laudo de fls. 1347/1355 e demais elementos de prova constantes nos autos do Processo n. 0004095-79.2015.8.26.0606 (fl. 234). Sustenta que as provas tidas por ilegais foram utilizadas contra o reclamante e inauguraram uma nova investigação, com medida cautelar no Processo n. 0002702-17.2018.8.26.0606. Menciona que foi preso, processado, colocado em liberdade, condenado e que o recurso de apelação está prestes a ser julgado com provas de origem ilícita (fl. 6). Destaca que a manutenção dessas provas nos autos constitui constrangimento ilegal e afronta à autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, além de violar o direito do reclamante de não ser processado com base em provas ilícitas. Pede, em caráter liminar, seja determinada a suspensão do andamento do julgamento da referida apelação, que está na pauta de 24/2/2025, isso para que o Magistrado de piso proceda o desentranhamento das peças detalhadas, até final julgamento desta reclamação (fl. 26). É o relatório. No caso, a questão suscitada nesta reclamação é complexa, demanda um exame mais aprofundado dos autos, procedimento inviável em um juízo de cognição sumária. Ademais, o ato apontado como reclamado foi exarado em 4/11/2015. Ausente, portanto, o periculum in mora. Indefiro o pedido liminar. Solicite-se ao Juízo a quo que se manifeste, em até 10 dias, a respeito das alegações trazidas nesta reclamação. Solicitem-se informações ao Tribunal estadual a respeito do julgamento da Apelação Criminal n. 0002702-17.2018.8.26.0606. Depois de prestadas, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 493773/2025

Protocolizada Petição 493773/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

Não conhecido o recurso de PEDRO ZECA DA SILVA , por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/05/2025 00:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 322039/2025

Todas as movimentações(32)