Procedimento Comum Cível 0800179-33.2018.8.20.5143 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800179-33.2018.8.20.5143 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 23:10

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 00:13

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:13

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 12:41

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:37

Recebidos os autos

07/04/2025, 08:43

Juntada de despacho

07/04/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857153/RN (2025/0049700-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DA COSTA ADVOGADO: WILAMY MARCELINO BEZERRA - RN013979 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO JOSE DA COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO JOSE DA COSTA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857153/RN (2025/0049700-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DA COSTA ADVOGADO: WILAMY MARCELINO BEZERRA - RN013979 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/08/2023, 10:12

Expedição de Ofício.

29/08/2023, 10:10

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 12:41

Decisão

•13/12/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857153/RN (2025/0049700-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DA COSTA ADVOGADO: WILAMY MARCELINO BEZERRA - RN013979 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO JOSE DA COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO JOSE DA COSTA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(30)