Procedimento Comum Cível 0707095-50.2016.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0707095-50.2016.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855741/AL (2025/0040797-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALISSON PALMEIRA DE GUSMAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: BÁRBARA ÁUREA DE OLIVEIRA CASTRO MACHADO RIBEIRO - AL019182 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALISSON PALMEIRA DE GUSMAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 355, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à nulidade de julgamento antecipado da lide que decidiu pelo desprovimento do pedido autoral por falta de prova, sem que tenha-se oportunizado ao postulante o direito de produzi-la, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese o costumeiro acerto deste E. Juízo recorrido no julgamento das celeumas apresentadas verifica-se, claramente, que o Tribunal a quo, ao não reconhecer a contradição no acórdão atacado, acabou perpetuando as nulidades apontadas, haja vista que não reconheceu a impossibilidade de julgamento antecipado da lide quando evidente a necessidade de produção de provas. De início, em nítido respeito à excepcionalidade dos recursos dirigidos a esta Colenda Corte, bem como ao que preceitua a Súmula n. 7 do STJ, que a matéria posta à apreciação se limita a questionar a aplicabilidade dos dispositivos diante dos fatos reconhecidos de forma incontroversa, inexistindo óbice da Súmula nº 7 do STJ. Conforme se verifica em nossa Lex Mater, às partes do processo, seja na esfera judicial ou administrativa, é assegurado o direito de se defender, de acordo com a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Todos os processos, sob pena de nulidade, obedecerão, dentre outros, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, segurança jurídica, eficiência, entre outros. É, portanto, imprescindível que sejam disponibilizados os meios necessários para realização de defesa seguindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme alegado nos Embargos de Declaração, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem incorreu em evidente omissão, haja vista que não pode, por conclusão lógica e coerência, julgar improcedente o pedido autoral sob o argumento de falta de provas, sem que oportunize ao postulante o direito de produzi-las. Nesse sentido, se o julgador entende que a causa está madura para julgamento, não pode julgá-la improcedente por falta de provas, sendo tal comportamento contraditório e violar dos princípios processuais do contraditório e do devido processo legal. Eis exatamente o que aconteceu no caso em vertente, mas que foi desprezado pelo Tribunal, isso porque mesmo com o parecer do Ministério Público alegando a necessidade de uma maior dilação probatória, o juízo singular sentenciou o feito sem sequer intimar a parte para que manifestasse o interesse em produzir provas. Ora, excelências, a legislação federal foi direta efetivamente descumprida/violada, senão vejamos: [...] In casu, o recorrente não foi intimado para se manifestar se tinha interesse em produzir provas, o julgamento foi antecipado e a conclusão adotada foi de que não houve a comprovação do alegado. Houve a supressão do direito da parte de esgotar a sua atividade probatória, devidamente requerida nos autos, entretanto, ao final, rejeitou-se sua pretensão sob o argumento de que não se desincumbiu do ônus probatório que recaia sobre si. E mais, esse direito foi violado sem qualquer prévia informação, em absoluta afronta ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Contudo, mesmo tendo suscitado as violações de ordem pública, o Tribunal de origem entendeu que a matéria tinha sido apreciada, alegando que: 17. Tendo havido oportunização ao contraditório e à ampla defesa no bojo da instrução processual, a intenção da produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias deve ser indeferida pelo juízo. Demais disso, a parte embargante insiste em argumentos claramente de mérito já enfrentados e indicados em jurisprudência pacífica referenciada pelos julgados, aviando argumentos já rechaçados por esta Corte. Desta maneira, revolve fundamentos meritórios, sendo evidente o seu inconformismo com a decisão proferida por esta Corte, que, ao entender diversamente, afastou a pretensão pleiteada pelo embargante. (Fls. 28, grifos aditados) Não se pode cercear o direito a produção de provas tão somente com base no fundamento de que elas seriam desnecessárias, inúteis ou protelatórias sem sequer oportunizar à parte que informem quais são as provas que pretende produzir. Clarividente que o artigo supramencionado foi violado e descumprido, causando prejuízos ao recorrente. Da mesma forma tem-se que a jurisprudência pátria coaduna com o entendimento aqui asseverado, evidenciando a equivocidade da decisão ora combatida, e demonstrando ainda a divergência jurisprudencial acerca do tema: [...] Numa simples leitura dos autos e seus argumentos, denota-se clara a nulidade da sentença e do acórdão em razão do cerceamento do direito de defesa, posto que o MM Juízo de 1º grau julgou antecipadamente a ação sem considerar a necessidade de produção probatória do recorrente, confirmado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Não há dúvida, na melhor interpretação, do que dispõe o Código de Processo Civil, de que o juiz para formar sua convicção pode/deve determinar a realização de provas, ainda que de ofício, bem como, não é permitido o julgamento antecipado da lide quando houver necessidade de produção de provas. Saliente-se que é conferido ao magistrado o poder de influir diretamente sobre o resultado da decisão. Esse poder/dever é absolutamente natural, pois antes de prolatar sentença é fundamental que o julgador busque provas que embasem o seu convencimento, provas estas que revelem ser justa a interpretação que se dará ao caso, mormente quando requerida – e não oportunizada – tal prova. Portanto, cabe a ele, como um dos sujeitos interessados no resultado justo do processo e com base no princípio da cooperação, art. 6º do CPC, e da Boa-fé objetiva, art. 5º do CPC, desempenhar papel ativo na apuração da verdade antes de formar seu convencimento, sem isso, não será devidamente realizado o interesse público com a aplicação concreta do direito material. Dos fatos supracitados, percebe-se que o Juízo singular prezou pela celeridade no julgamento, entretanto, não se pode falar em decisão justa e efetiva, uma vez que não houve instrução processual acerca de ponto relevante da causa. Sobre o tema, o STJ reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação alegando ausência de elementos constitutivos do direito vindicado, sem oportunizar a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal2. Dessa forma, insofismável que o obstáculo de acesso a tais provas configura hipóteses de cerceamento de defesa levado a efeito pelo Juízo primário, em fraco prejuízo ao interesse do recorrente e em execrável burla à garantia constitucional do devido processo legal, uma vez que a suposta ausência de elementos probatórios decorreu da antecipada prolação da sentença, olvidando-se da integralidade do procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Portanto, como posto na apelação, ao limitar indevidamente a capacidade da parte de influir no resultado do processo, privando-a dos meios necessários para provar a veracidade de suas alegações sobre a matéria fática, a sentença ofendeu a ampla defesa e o devido processo legal, sendo confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (fls. 370-375). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de decisão surpresa, porquanto foi-lhe negado pedido de produção de prova sem qualquer prévia informação. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 16. Apoiado em remansosa jurisprudência, o acórdão destacou inexistir direito subjetivo à nomeação na hipótese autoral, inclusive se debruçando sobre a temática probatória: “36. Vale acentuar, por fim, que, ao contestar o pedido, a PGE expressamente informou não haver cargos vagos a serem providos, tampouco alcançando a colocação do autor. A parte autora não trouxe prova que demonstrasse o contrário”. 17. Tendo havido oportunização ao contraditório e à ampla defesa no bojo da instrução processual, a intenção da produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias deve ser indeferida pelo juízo (fls. 353-354). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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