Habeas Corpus 0003899-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

JOSE MAURICIO CAMARGO

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

RODRIGO LUCAS GONCALVES

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE MAURICIO CAMARGO

OAB/SP 292417·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 903697/2025

24/09/2025, 09:21

Protocolizada Petição 903697/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 09:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025

23/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/09/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2025

19/09/2025, 12:30

Não conhecido o Habeas Corpus de RODRIGO LUCAS GONCALVES (PRESO)

19/09/2025, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

28/01/2025, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/01/2025, 19:15

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 51871/2025

28/01/2025, 19:01

Protocolizada Petição 51871/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 28/01/2025

28/01/2025, 18:48

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 40759/2025

23/01/2025, 14:11

Protocolizada Petição 40759/2025 (OF - OFÍCIO) em 23/01/2025

23/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 22279/2025

14/01/2025, 16:16

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 903697/2025

24/09/2025, 09:21

Protocolizada Petição 903697/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 09:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2025, 12:30

DECISÃO LIMINAR

•10/01/2025, 15:00

23/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/09/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2025

19/09/2025, 12:30

Não conhecido o Habeas Corpus de RODRIGO LUCAS GONCALVES (PRESO)

19/09/2025, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

28/01/2025, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/01/2025, 19:15

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 51871/2025

28/01/2025, 19:01

Protocolizada Petição 51871/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 28/01/2025

28/01/2025, 18:48

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 40759/2025

23/01/2025, 14:11

Protocolizada Petição 40759/2025 (OF - OFÍCIO) em 23/01/2025

23/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 22279/2025

14/01/2025, 16:16

Protocolizada Petição 22279/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/01/2025

14/01/2025, 15:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/01/2025

14/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/01/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973749/SP (2025/0003899-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: JOSE MAURICIO CAMARGO ADVOGADO: JOSE MAURICIO CAMARGO - SP292417 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO LUCAS GONCALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO LUCAS GONÇALVES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente faz jus à aplicação da Tema n. 506 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a presunção relativa da pessoa que for presa com quantidade inferior a 40 g de maconha ser usuária, e não traficante. Menciona que foram apreendidos apenas 27,16 g de maconha, sem quaisquer petrechos usados na traficância, tais como balança, registros de operações comerciais e aparelhos celulares. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a aplicação do Tema n. 506 do Supremo Tribunal Federal, extinguindo-se a pena do paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 006096/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 3ª Vara Cumulativa de Salto - SP solicitando informações

10/01/2025, 16:58

Expedição de Ofício nº 005965/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória solicitando informações

10/01/2025, 16:58

Não concedida a medida liminar de RODRIGO LUCAS GONCALVES (PRESO)

10/01/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/01/2025

10/01/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 973749/SP (2025/0003899-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: JOSE MAURICIO CAMARGO ADVOGADO: JOSE MAURICIO CAMARGO - SP292417 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO LUCAS GONCALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

09/01/2025, 15:47

Distribuído por sorteio ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

09/01/2025, 14:45

Protocolizada Petição (originária) em 09/01/2025

09/01/2025, 14:05