Procedimento Comum Cível 0006451-78.1998.8.26.0562 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006451-78.1998.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 631166/SP (2014/0320744-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADOS: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 ROBERTO SARDINHA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP310322 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA E OUTRO(S) - DF036082 SERGIO BERMUDES - SP033301A PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS - SP310317 HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA - SP295550 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 AGRAVADO: MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRAVADO: MESQUITA SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA ADVOGADOS: DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO - SP143746 ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO - RJ114033 PAULO RENATO JUCÁ E OUTRO(S) - RJ155307 MARCOS PITANGA FERREIRA - SP391917A DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Banco Alvorada S.A (fls. 2.953-2.983) contra acórdão da Quarta Turma, de relatoria do e. Min. Marco Buzzi (fls. 2.829-2.838) assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Inaplicáveis as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Estando regular a representação processual no momento da interposição do reclamo deve ser afastada a aplicação da Súmula 115/STJ. 3. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, do CPC/73, vigente à época. 3.1. Inexistência de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no curso do prazo recursal. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar o teor da Súmula 115/STJ, mantendo a decisão singular quanto à intempestividade do agravo. Nos embargos de divergência, sustenta, em síntese, que o recurso de agravo regimental manteve o entendimento do agravo em recurso especial “no que diz respeito à intempestividade do recurso, sob o entendimento de que o embargante deveria comprovar o encerramento antecipado do expediente forense no dia 23.06.2014, já que o Provimento CSM nº 2.168/2014 não fazia referência específica àquele dia, não sendo este “documento idôneo”, nem considerados os dias de jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo “fato público e notório””. Defende que o acórdão da Quarta Turma divergiu do entendimento adotado pela Corte Especial e pelas Primeira, Segunda e Quinta Turmas, no julgamento do (i) AEDcl no AgRg no REsp n. 1.714.338 - RJ – Quinta Turma – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Data do Julgamento: 12/6/2018; (ii) AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 137.141 - SE – Corte Especial - Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – Data do julgamento: 19/9/2012; (iii) EDcl no AgInt no AREsp n. 1159517 - SP – Primeira Turma - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Data do julgamento: 25/5/2020; (iv) EDcl no AgInt no AREsp n. 1307854 - SP – Primeira Turma - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Data do julgamento: 1/6/2020; e (v) EDcl no AgInt no Recurso Especial n. 1.623.210 – MG – Segunda Turma - Rel. Ministro Francisco Falcão – Data do julgamento: 17/4/2018, nos quais posicionou-se de forma contrário ao que prevaleceu no acórdão embargado. Ao final, requer que seja aplicado ao caso o entendimento esposado nos paradigmas. Admitidos os embargos de divergência nos termos da decisão de fls. 3.067-3.068, foi aberta vista à parte embargada para impugnação (fls. 3.074-3.109). Parecer do d. Ministério Público Federal às fls. 3.112-3.115 Remetidos os autos, decisão monocrática de minha lavra negou provimento aos embargos de divergência. Após a interposição de agravo interno, identificou-se a QO no AREsp n. 2638376/MG, decidida pela e. Corte Especial, por maioria, em virtude da modificação havida na legislação processual, por conta da Lei 14.939/24. Após destaques, determinei a retirada de pauta, para melhor apreciação da matéria. É o relatório. Decido. No julgamento da QO no AREsp n. 2638376/MG, conquanto tenha este relator restado vencido, a Corte Especial firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. (...) PAUTA: 04/12/2024 JULGADO: 05/02/2025 Relator Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Secretária Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Aquisição - Usucapião Extraordinária QUESTÃO DE ORDEM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 AGRAVADO: AMPARO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 GISELE SOUSA MOREIRA - MG209708 INTERES.: ROBSON PESSOA CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem proposta no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes que não acolhiam a questão de ordem. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Impõe-se a observância da referida decisão, ante a natureza processual da legislação alterada, de aplicação imediata, fortalecido pelo fato de se tratar de entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sobrepondo-se, pois, a eventuais entendimentos dos demais órgãos fracionários em sentido contrário. Nessa perspectiva, merece reforma o acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no ponto em que afirmou a intempestividade ante a inexistência de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no curso do prazo recursal. Isto porque, a novel legislação, agregada à decisão interpretativa proferida pela e. Corte Especial, estabeleceu a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração no caso em que a informação conste dos autos, a qualquer tempo, desde que não haja coisa julgada formal sobre a matéria. Providência atendida pelo recorrente, mormente às fls. 2850, atestando a suspensão do expediente, conforme, anteriormente também juntado, o Provimento CSM n. 2.168/2014. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 34, XVIII, “c”, do RISTJ, dou provimento aos embargos de divergência, ante o notório dissenso, para reconhecer a tempestividade na interposição do agravo em recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Quarta Turma, para que prossiga no julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

19/02/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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