Apelação Cível 1058795-30.2022.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReajuste da tabela do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/AL 006639•Representa: PASSIVO

FILIPE LINS BORGES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2023, 11:22

Recebidos os autos

11/10/2023, 11:22

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 11:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2024, 17:12

ACÓRDÃO

•29/05/2024, 12:42

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legal

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ACÓRDÃO

•29/05/2024, 12:42

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•29/05/2024, 12:42

ACÓRDÃO

•29/05/2024, 12:42

ACÓRDÃO

•28/05/2024, 12:29

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 19:38

SENTENÇA TIPO B

•09/03/2023, 11:17

DECISÃO

•09/09/2022, 15:19

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/09/2022, 23:50

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/09/2022, 23:50