Habeas Corpus 0051746-73.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0051746-73.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982316/RS (2025/0051746-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ROGER CENCI ZAQUIA ADVOGADOS: RODRIGO GRECELLE VARES - RS076064 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: MARCOS RODRIGO PINTO FERNANDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS RODRIGO PINTO FERNANDES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5374794-81.2024.8.21.7000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em 5/11/2024, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Em 14/11/2024, lhe foi concedida prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, prorrogada sucessivas vezes. Em 10/1/2025, mantida a prisão preventiva, foi prorrogada a prisão domiciliar "até a juntada do laudo da perícia médica" (fl. 124). Em 15/1/2025, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 147-A, § 1º, II, do Código Penal – CP; 21 da Lei das Contravenções Penais e 24-A da Lei n. 11.3430/2006, por várias vezes, na forma do art. 69 do CP, com a incidência da Lei n. 11.340/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PERSEGUIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA.O decreto prisional e as decisões que mantiveram a segregação cautelar estão suficientemente fundamentados, de modo que justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto, porque presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP, e do artigo 20 da Lei n.º 11.340/2006. Ao exame, percebe-se a necessidade de manutenção da medida extrema, pois, nesta fase de cognição sumária, restou demonstrado que o paciente, mesmo cientificado do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, por diversas vezes descumpriu a ordem judicial entre o período de 31.10.2024 e 02.11.2024, pois, segundo a peça inaugural, tentou contato com a vítima "através do celular do filho em comum". Ressalta-se, neste passo, que o descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a segregação preventiva, dada a insuficiência da cautela antes deferida, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores. Além disso, em 09.12.2024 a ofendida registrou nova ocorrência policial, comunicando que o paciente teria utilizado os filhos como manobra para produzir provas de que a vítima descumpriu a ordem judicial. Isto é, o paciente, mesmo em prisão domiciliar, não só tentou produzir provas de que a vítima descumpriu as medidas protetivas de urgência que lhe foram concedidas, mas também criou manobra para se aproximar e contatar a ofendida, condutas que demonstram que buscou violar, mais uma vez, a decisão judicial. Daí porque resta clara a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. MEDIDAS CAUTELARES. Sendo imprescindível a custódia cautelar, revela- se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas mais brandas, conforme já decidiu o STJ. REGIME PRISIONAL. Quanto ao argumento de que, em caso de condenação, o regime de cumprimento da pena seria menos gravoso que a prisão preventiva, entende-se descabida tal comparação, pois a segregação cautelar tem caráter processual e está relacionada ao critério da necessidade, não constituindo antecipação de pena. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Deve ser observado, em matéria de prisão preventiva, o princípio da confiança no juiz do processo de origem, uma vez que está presente no local onde o crime é supostamente cometido e conhece as peculiaridades do caso, sendo, portanto, o melhor a avaliar a necessidade da segregação cautelar. PRISÃO DOMICILIAR. Benefício deferido e prorrogado pelo juízo de origem por duas oportunidades. Atualmente, o juízo a quo aguarda a realização de exame pericial para decidir novamente sobre a prorrogação ou revogação. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA." (fls. 107/108) No writ, a defesa sustenta a prisão domiciliar foi concedida há mais de três meses, e o paciente segue com acompanhamento médico regular, sem violar qualquer condição imposta pelo Juízo ou restrição de liberdade, demonstrando a desnecessidade de prisão preventiva. Alega que medidas alternativas à prisão são suficientes, menos invasivas, e igualmente eficazes para alcançar o objetivo perseguido com a prisão preventiva. Requer, em liminar, a manutenção da prisão domiciliar até o julgamento do writ, e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 360321/2025

Protocolizada Petição 360321/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

Não concedida a medida liminar de MARCOS RODRIGO PINTO FERNANDES (PRESO), determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

Prejudicada a ação de MARCOS RODRIGO PINTO FERNANDES (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 189323/2025

Protocolizada Petição 189323/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 167153/2025

Protocolizada Petição 167153/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/02/2025

Todas as movimentações(29)