Ação Penal - Procedimento Ordinário 5089456-60.2020.8.24.0023 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5089456-60.2020.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172438/SC (2024/0362600-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: JAYME PEREIRA MARQUES NETO ADVOGADOS: PÂMELLA SUELY DE ARRUDA CUSTÓDIO - SC050581 RAFAEL MACHADO - SC047231 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: MATEUS PEREIRA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JAYME PEREIRA MARQUES NETO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5089456-60.2020.8.24.0023. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 dias-multa, por infração ao 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (fls. 659-666). O recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido, conforme acórdão de fls. 837-838, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO CONFIRMADO PELA VÍTIMA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INDICANDO A TATUAGEM ESCRITA NO PESCOÇO DO RÉU. ÉDITO CONDENATÓRIO AMPARADO EM OUTRAS PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. DISTINGUISHING. CONDENAÇÃO HÍGIDA. "1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se 'determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários'. 2. Apesar do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não ter observado o procedimento legal, o presente caso enseja distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, conhecer o réu pelo apelido de 'boneco', bem como o pai do acusado, por serem vizinhos, o que não denota riscos de um reconhecimento falho. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática do delito, cometido na clandestinidade, sendo que a reversão das das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. [...]" (R Esp n. 1.969.032/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, D Je de 20/5/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CM 05/2019, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM 09/2022. REMUNERAÇÃO FIXADA PELO TRABALHO ADICIONAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §8º, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ITEM 10.4, ANEXO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CM 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustentou (fls. 850-869): i) violação aos arts. 564, III, “e”, 564, IV, ambos do Código de Processo Penal e 5º, LV, da Constituição Federal, sob a alegação de que "o Juiz Singular não esgotou todos os meios possíveis para intimar o recorrente do ato, nem mesmo houve qualquer tentativa de localização como demonstrado nos autos"; ii) violação ao art. 226 do CPP, em razão da alegada ausência de observância dos procedimentos legais, para o reconhecimento; iii) violação aos arts. 386, incisos V e VII do CPP, e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, aduzindo que "o magistrado singular exarou a sentença sem qualquer lastro probatório minimamente válido, já que, como se vê, não existe uma só prova nos autos". Requereu, ao final, o provimento do recurso, "a.1) para que seja reconhecida a nulidade do ato pela decretação indevida da revelia do recorrente, para que seja devolvido os autos a origem e seja processado um novo julgamento, oportunizando o recorrente a participar da audiência de instrução e julgamento, nos termos do princípio e das normas violadas, como já delineado acima. a.2) para absolver o Recorrente, nos termos do presente recurso; b) que a parte contrária seja notificada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. c) Requer ainda, lhe seja conferido o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e CF/88, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de suportar o pagamento de custas, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares". Apresentadas as contrarrazões (fls. 894-904), o recurso foi admitido na origem (fls.917-919) e os autos ascenderam ao STJ. O Ministério Público Federal, às fls. 963-968, opinou pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NULIDADE EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar se as instâncias ordinárias deram a correta interpretação aos artigos 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal; e 226; 386, incisos V e VII; 564, III, “e”; e 564, IV, todos do Código de Processo Penal; e 5º, LV, da Constituição Federal. Sobre as questões, o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou: Na hipótese dos autos, o reconhecimento por foto não foi a única prova a lastrear o édito condenatório, mas apenas mais um elemento de convicção dentre aqueles trazidos nos autos, inclusive porque fora ratificado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo espaço para acolhimento da aventada eiva e absolvição do réu, consoante se verá a seguir. Compulsando o caderno processual, infere-se que a materialidade e a autoria delitiva estão sobejamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante n. 3.20.01082 (docs. 1-2), boletim de ocorrência n. 00003.2020.0001181 (docs. 3-5), auto de exibição e apreensão (doc. 9) - todos do evento 1 dos autos de IP n. 5062607-51.2020.8.24.0023, além da prova oral colhida em ambas etapas procedimentais. Com efeito, as palavras firmes e seguras da vítima Vicente de Sant'anna Neto que, ouvida sob o crivo do contraditório, ratificou a versão apresentada na sede policial: Que possui comércio no Rio Vermelho e que no dia dos fatos saiu de lá com uma motocicleta; que foi empurrado para fora da pista por diversas vezes por um veículo VW/Polo, de cor branca e que, na terceira vez, se tocou que se tratava de um assalto, de modo que, em determinado momento, um indivíduo botou a mão para fora com uma arma de fogo e efetuou um disparo; que, quando viu a arma e o disparo, prontamente parou; que eles atravessaram o veículo na rodovia e 2 (dois) se dirigiram até ele de forma agressiva, solicitando um malote; que respondeu que não tinha malote, sendo que eles falaram que tinha sim, pois haviam visto e que o estavam seguindo; que os acusados retiraram a mochila que estava no bagageiro da moto e saíram do local atirando, umas 4 vezes; que ficou apavorado, mas conseguiu pegar a placa do veículo; que os 2 (dois) indivíduos que saíram do carro estavam com máscara e um capuz; que na mochila tinham aproximadamente R$ 12.000,00 em espécie; que um era mais alto e outro mais baixo; que, na Delegacia de Polícia, identificou o motorista, o qual jogou o veículo contra si. Quanto aos acusados, respondeu reconhecer Jayme por conta da tatuagem no pescoço e que percebeu isso na hora do assalto; que a tatuagem é no pescoço e que chegou para ele a informação de que ele estava tentando assaltar o posto de gasolina; que não conhece Mateus. Afirmou que os tiros eram para o alto; que não recuperou o dinheiro e nem a mochila. Questionado pela defesa, disse que foram apresentadas fotografias na Delegacia de Polícia e reconheceu o acusado Jayme pela prática do crime, mas não reconheceu Mateus porque estava com capuz, apenas podendo falar sobre a altura; que foi abordado por volta das 15h ou 15h30 e que os dois autores o abordaram de perto, tocando-lhe a arma; que reconheceu Jayme pela tatuagem no pescoço; que ouviu dizer no bairro que ele foi o autor e, não bastasse, publicou o dinheiro nas redes sociais, exibindo o dinheiro; que se recorda que a tatuagem no pescoço de Jayme era algo escrito; que o outro acusado possuía em torno de 1,5 m (um metro e meio) e a altura dele ficava um pouco abaixo do seu ombro (evento 246, VÍDEO1, conforme evento 361, SENT1). No mesmo sentido, os depoimentos testemunhais dos policiais que atenderam à ocorrência: Policial civil Elizeu Barcelos Cordeiro: Que, por volta das 15h30, recebeu uma ligação da vítima informando que havia sido vítima de um roubo, ao tempo em que noticiou que a vítima informou que era um veículo VW/Polo, de cor branca, e que também repassou parte da placa do veículo; que os caras deram vários tiros para cima, ameaçando-o; que repassou isso para a Polícia Militar, sendo abordado um veículo com as mesmas características na região do bairro Ingleses; que, porém, somente havia o condutor, que seria supostamente um Uber, o qual prestou uma versão um pouco estranha, mas acabou sendo liberado; que, posteriormente, deslocou-se com outros policiais até a residência do motorista abordado e ele respondeu que havia feito aquilo porque foi obrigado a fazer isso, pois os indivíduos o obrigaram a fazer isso; que o indivíduo repassou as características e que foi mostrada uma fotografia e o sujeito disse que era aquela pessoa, mas que teria feito uma tatuagem no pescoço; que posteriormente foi obtida uma imagem atualizada e confirmado que ele teria feito uma tatuagem; que se trata do acusado Jayme e que a vítima identificou ele pela tatuagem; que, então, ele foi preso em flagrante, mas que não participou de outras diligências. Respondeu que Jayme é conhecido no meio policial porque já tem envolvimento em roubos, inclusive seus familiares. Quanto ao Mateus, disse que o desconhece (evento 246, VÍDEO1, conforme evento 361, SENT1). Policial militar Luiz Fernando Kuhnen: Que somente o motorista foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia, mas que, em nenhum momento, teve contato com os outros dois acusados; que o motorista afirmou que era motorista de Uber e havia feito uma corrida para os acusados, os quais o drogaram e ofereceram bebida para ele para cometer isso; que ele falou que não sabia da prática do roubo, que participou, mas não tinha dolo e em nenhum momento sabia que ia cometer esse delito; que o motorista não tinha nada documentando acerca da corrida e não chegou a apontar quem seriam os outros dois indivíduos. Negou que tivesse feito a identificação dos outros dois indivíduos, além do motorista Policial Militar (evento 246, VÍDEO1, conforme evento 361, SENT1). De outra vereda, o depoimento da testemunha arrolada pela defesa de Mateus, Dilma Souza Cruz. Disse que o acusado morava junto com a depoente e que, no dia dos fatos, ele estava em casa (evento 246, VÍDEO1, conforme evento 361, SENT1). Ao seu turno, o réu Mateus Pereira, ao ser ouvido em juízo, negou a autoria delitiva, relatando: Que não estava com os demais denunciados no dia dos fatos; que somente conhece Jayme, o qual é seu amigo de infância; que nunca andou no carro Polo descrito na denúncia; que seu nome chegou até as autoridades relacionado aos fatos em razão de uma foto; que, no dia dos fatos, estava com casa com sua madrasta (Dilma), fez uma tatuagem e não saiu de casa; que não teve nenhum contato com Jayme no dia dos fatos (evento 335, VÍDEO1, conforme evento 361, SENT1). Por sua vez, o acusado Jayme Pereira Marques não foi ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, porquanto teve decretada a sua revelia (evento 338, TERMOAUD1).(e-STJ Fl.833) A propósito, como muito destacado pela autoridade judiciária: Daí por que, cotejando os depoimentos colhidos durante a instrução processual com os elementos contidos na fase indiciária, não há espaço para tese absolutória em relação ao acusado Jayme Pereira Marques, merecendo ser condenado nos exatos termos da peça do evento 35. Com efeito, as declarações dadas pela vítima Vicente de Sant'anna Neto foram firmes e contundentes acerca das características de um dos masculinos que a assaltou no dia dos fatos, ressaltando, no ponto, que reconheceu o acusado Jayme principalmente por conta da tatuagem que ele tinha no pescoço, dando detalhes de que a mesma se referia a "algo escrito". A vítima, ademais, contou que, em momento posterior ao roubo, chegou ao seu conhecimento que o acusado estaria exibindo em suas redes sociais certa quantia em dinheiro. Não bastasse, Filemon Silva Tera, motorista do veículo que conduziu os autores do crime e que restou absolvido desta acusação, reconheceu o denunciado Jayme como sendo um dos responsáveis pelo roubo em questão, fato que corrobora a autoria delitiva que foi imputada a este (evento 1, APF1, fl. 16, dos Autos n. 5062607-51.2020.8.24.0023). Então, sob todos os ângulos, o acervo probatório é claro e bastante a apontar o acusado Jayme Pereira Marques Neto como um dos autores do crime de roubo praticado em face da vítima Vicente de Sant'anna, o que não pode se dizer em relação ao corréu Mateus Pereira. [...] No caso dos autos, verifica-se que a vítima, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, forneceu detalhes de como reconheceu Jayme no dia dos fatos, especialmente por conta de uma tatuagem que possuía na região do pescoço. Aliado a isso, tem-se o reconhecimento feito por Filemon, o qual conduziu o veículo que transportava os autores até o local dos fatos, senão vejamos (evento 1, APF, fl. 16, autos n.5062607-51.2020.8.24.0023): [...] Inclusive, em audiência realizada nos autos n. 5062607-51.2020.8.24.0023 (evento 97), Filemom Silva Terra foi contundente ao confirmar que um dos acusados possuía uma tatuagem no pescoço e que procedeu ao seu reconhecimento na Delegacia de Polícia (01:06:28 min). Nessas condições, tem-se que o reconhecimento feito na fase indiciária encontra conforto nas demais provas amealhadas aos autos, formando um substrato uníssono acerca da autoria delitiva e afastando a pretensão defensiva (evento 361, SENT1). Como se viu, em que pese a alegação de insuficiência probatória invocada pela defesa, todo o acervo constante nos autos demonstra o contrário, em especial as palavras firmes e seguras da vítima Vicente que reconheceu o acusado Jayme, com segurança, pela tatuagem escrita no pescoço, como uma das pessoas que realizou o crime de roubo contra si. Demais disso, impende reforçar que "Filemon foi absolvido nos Autos n. 5063357- 53.2020.8.24.0023, pois o Juízo entendeu crível a versão dele no sentido de que foi obrigado a fazer aquilo e, portanto, não agiu com dolo (sentença do evento 108 daqueles autos)" (evento 14, PROMOÇÃO1). No entanto, "Filemon realizou o reconhecimento fotográfico de Jayme como sendo um dos autores do roubo, conforme termo de reconhecimento de pessoa juntado ao auto de prisão em flagrante (evento 1, APF1, fl. 16, dos Autos n. 5062607-51.2020.8.24.0023)", sendo "na audiência de instrução realizada naquele feito, Filemon confirmou a versão por ele apresentada em sede policial (evento 97 daqueles autos)" (evento 14, PROMOÇÃO1, grifou-se). No mais, é cediço que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156 do CPP), tendo a defesa se limitado à negativa da prática delituosa, não produzindo qualquer prova contundente apta a desconstituir o conjunto probatório harmônico dos autos. Acrescente-se ainda que, nos crimes contra o patrimônio, por sua própria natureza, longe do olhar de possíveis testemunhas, a prova para a condenação nem sempre é exuberante. Ao contrário, na maioria das vezes, a convicção do julgador advém do cotejo dos vários elementos probatórios trazidos ao processo. Ora, de acordo com o art. 155 do CPP, vige em nosso sistema legal o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado aprecia as provas livremente, cotejando-as e dando maior valor àquelas que possuem credibilidade. Quanto à alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, sendo competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. No tocante à violação aos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, 226 e 386, incisos V e VII, ambos do CPP, a interpretação, de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ, consolidou-se no sentido de que o art. 226 do CPP não é mera recomendação, mas sim regra de observância obrigatória, e que o procedimento do reconhecimento pessoal/fotográfico em desacordo com a lei não pode fundamentar a condenação. De outro lado, o STJ também possui a orientação de que "não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria" (AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). No caso, o reconhecimento fotográfico foi reforçado pelos depoimentos da vítima, dos agentes de segurança e da testemunha, além de provas independentes, como a descrição da vítima acerca da tatuagem que o recorrente tem na região do pescoço. Aliado a isso, tem-se o relato judicial do motorista que conduziu o veículo que transportava os autores até o local dos fatos, reconhecendo o recorrente como autor do crime. Assim, a condenação do recorrente está devidamente amparada em provas independentes do reconhecimento, que corroboram a autoria delitiva. Rever esse entendimento ensejaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a condenação do recorrente não foi embasada exclusivamente no reconhecimento efetuado, havendo provas que por si só são aptas a ensejar a condenação. 2. No caso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado pelas declarações no mesmo sentido das vítimas, ambas tendo visto as imagens das câmeras de segurança, uma conseguindo observar o réu, no momento do fato, e, mais, ambos confirmando a existência de uma tatuagem no requerente, igualmente visto, pessoalmente, por Monica, no dia de seu depoimento, em juízo. 3. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Nas razões do regimental, não foi adequadamente infirmada a aplicação da Súmula 568 do STJ. Caberia à parte agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, o que não ocorreu. A defesa apenas reiterou as razões do mérito do recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.124.110/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, fundamentada na Súmula n. 568 do STJ, mantendo a condenação do agravante com base em provas independentes da autoria delitiva, apesar da inobservância do artigo 226 do CPP no reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas independentes, mesmo quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou o artigo 226 do CPP. III. Razões de decidir3. O Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes e suficientes para embasar a condenação, destacando a descrição feita pela vítima antes do reconhecimento fotográfico e os depoimentos prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A palavra da vítima, corroborada por outras provas produzidas durante a instrução processual, foi considerada suficiente para confirmar a autoria delitiva, não havendo contaminação das provas. IV. Dispositivo e tese5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A condenação pode ser mantida com base em provas independentes, mesmo quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou o artigo 226 do CPP, desde que existam outras provas suficientes e independentes que confirmem a autoria delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; RISTJ, art. 255, § 4º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 568, STJ. (AgRg no REsp n. 2.056.394/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) As demais questões suscitadas no recurso especial não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Exsurge, portanto, a ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. A questão acerca do afastamento dos maus antecedentes, tendo em vista que transcorrido o período de 5 anos do cumprimento integral da pena, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. [...] (AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

19/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAYME PEREIRA MARQUES NETO - CONDENADO

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(JAYME PEREIRA MARQUES NETO)<br/>BNMP: 5089456-60.2020.8.24.0023.03.0002-01<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAYME PEREIRA MARQUES NETO - CONDENADO - PRESO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 465

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 446, 447

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449

Todas as movimentações(470)

legal

Todos os documentos(34)