Habeas Corpus 0052192-76.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0052192-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982406/MG (2025/0052192-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: TATIANA DA SILVEIRA REIS ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CLEO BENTO CABRAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEO BENTO CABRAL, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no Agravo em Execução n. 1.0116.09.021293-1/002. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 19 (dezenove) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática de diversos delitos (fl. 28). Interposto agravo em execução pelo paciente, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 27): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES — ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA — INVIABILIDADE — RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NECESSIDADE - 1. A violação das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, em prisão domiciliar, configura falta grave, nos termos do artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. 2. Quando a justificativa apresentada pelo reeducando em juízo não estiver amparada por nenhum elemento probatório, é inviável o seu acolhimento. 3. Comprovado o descumprimento injustificado das condições do regime aberto, é devido o reconhecimento da falta grave, com a aplicação das sanções legais. Neste writ, a impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da cassação do indulto concedido ao paciente em primeiro grau. A Defesa argumenta que a ausência de resposta do paciente aos chamados policiais, registrados nos boletins de ocorrência às 23h10 e 03h35, não deve ser interpretada como ausência do sentenciado. Alega que, durante a noite, é natural que os residentes estejam dormindo, especialmente considerando a presença de uma mãe idosa na residência. A interpretação desfavorável ao réu violaria o princípio da legalidade estrita, conforme o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal (fls. 3-4). Sustenta que a presunção de ausência do sentenciado baseada na falta de resposta dos moradores configura uma analogia in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, impede a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu (fls. 4-5). Aduz que o paciente é trabalhador rural e reside com sua mãe idosa, argumentando que essas condições devem ser consideradas na execução da pena em regime aberto/domiciliar. A ausência de resposta em horários noturnos não configura descumprimento das condições impostas, sendo uma analogia in malam partem (fls. 5-6). Propõe o uso de tornozeleira eletrônica como medida alternativa, respeitando o princípio da proporcionalidade e da adequação das medidas restritivas, o que permitiria o monitoramento contínuo do sentenciado, evitando reclusão desnecessária e respeitando a dignidade da pessoa humana (fls. 6-7). Requer, liminarmente, o restabelecimento do regime aberto/domiciliar ao paciente, autorizando-o a eventualmente pernoitar na zona rural, onde exerce seu trabalho, e ainda, caso necessário, sugere a colocação de tornozeleira eletrônica para facilitar o monitoramento e assegurar o cumprimento das condições impostas. No mérito, pleiteia o provimento do habeas corpus para absolver o paciente dos fatos que lhe são atribuídos. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 325206/2025

Protocolizada Petição 325206/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a CLEO BENTO CABRAL (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 216380/2025

Protocolizada Petição 216380/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 178989/2025

Protocolizada Petição 178989/2025 (OF - OFÍCIO) em 06/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

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