Procedimento Comum Cível 1001306-02.2018.8.26.0084 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001306-02.2018.8.26.0084 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764331/SP (2024/0377773-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARCELA CESARIO GOMES ADVOGADOS: SÍLVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA - SP104157 LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO - SP262697 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: LIVIA ROSSI DIAS - SP156591 PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO - SP193532 AGRAVADO: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RISSATTI - SP364304 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MARCELA CESÁRIO GOMES contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que “acórdão merece ser reformado em razão da relação entre a autora e o Hospital recorrido tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a autora se submeteu ao Sistema de Saúde Público que realizou seu parto através dos médicos prepostos do 1º requerido”. Contrarrazões apresentadas às fls. 444-447 e 449-453. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fl.371): Dessarte, a autora foi acometida por endometrite e, segundo o laudo pericial, situação justificada pela presença de cisto de bartholin, sendo certo que a eliminação de todo conteúdo endometrial do parto não ocorre de imediato, a justificar a presença de conteúdo heterogêneo no interior da cavidade endometrial constatada em exame de ultrassonografia. À vista desse quadro probatório, tal omo considerou o I. Juízo, também concluo por não haver demonstração de irregularidade na conduta médica adotada quando do parto a que a autora foi submetida, sem concluir por haver ato negligente, imprudente ou imperito, ao contrário do articulado na petição inicial. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl.392): Isso considerado, não há que se falar em omissão na análise dos documentos, porquanto exaustivamente examinados em perícia por profissional do IMESC e não se vislumbra mácula alguma no trabalho pericial, que procedeu os exames pertinentes e esclarecimentos técnicos e, com coerência lógica e sem ultrapassar os limites de sua designação, concluiu pela inexistência de erro médico, mas quadro de endometrite justificada pela presença de cisto de bartholin. Isso realçado, inexistem circunstâncias autorizantes destes embargos, tanto que a busca é rediscutir o julgado, em evidente caráter infringente, que somente poderá ocorrer por recurso outro, não por embargos de declaração. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, em relação a alegação sobre o ônus probatório e a relação de consumo que deveria ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

19/02/2025, 00:00

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