Agravo em Recurso Especial 3514069-67.2020.8.13.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3514069-67.2020.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3514069672020813010520250424114903

24/04/2025, 11:49

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 272044/2025

29/03/2025, 10:01

Protocolizada Petição 272044/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/03/2025

29/03/2025, 09:41

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/03/2025 Petição Nº 195628/2025 - AgRg

28/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 01:54

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0195628 - AgRg no AREsp 2344183 - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 12:40

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

26/03/2025, 10:55

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 195628/2025 - AgRg no AREsp 2344183

20/03/2025, 14:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

10/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 195628/2025

10/03/2025, 17:51

Protocolizada Petição 195628/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/03/2025

10/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 148312/2025

24/02/2025, 18:06

Protocolizada Petição 148312/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 17:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025

20/02/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 12:40

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2344183/MG (2023/0132022-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: BRUNO DOS REIS ALVES ADVOGADO: LEANDRO PEIXOTO - MG108783 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que negou seguimento ao recurso especial. Segue trecho da referida decisão (e-STJ fls. 627/630): (...) Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. (...) Após a interposição da petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 633/638), apesar de regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões recursais, tendo sido, em seguida, proferida decisão relativa ao juízo de retratação, por meio da qual foi mantida a decisão anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos (e-STJ fl. 667). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 679/693. É o relatório. Decido. Verifica-se que os pressupostos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, de maneira que conheço do recurso de agravo em recurso especial. Por outro lado, tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a instrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, verifica-se da petição do recurso especial interposto nos presentes autos (e-STJ fls. 589/601) ser este exatamente o caso, em que o recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da referida súmula. Colaciona-se precedente no mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/02/2025, 00:00

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