Processo 0819251-56.2022.8.23.0010 - STJ

Processo 0819251-56.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731737/RR (2024/0322936-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SLUGUER DEIDANGER FERNANDEZ AGRAMONTE ADVOGADOS: ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA - RR000144A ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA - RR000124B PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598N LARISSA ARALDI - RR001584N ANTONIA ALGARINA DE SOUSA - RR002131N AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SLUGUER DEIDANGER FERNANDEZ AGRAMONTE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Consta nos auto que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 11 meses de reclusão, pelos delitos previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03. Inconformado, interpôs apelação, mas não houve provimento pelo Tribunal de origem. Interposto recurso especial, o recorrente alegou violação ao artigo 59 do Código Penal, no qual pleiteou a revisão da dosimetria da pena, aduzindo ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base em fração diversa de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. O apelo nobre foi inadmitido em função do óbice da Súmula 7/STJ. Interposto o presente agravo, no qual a defesa sustenta que dispensável o reexame das provas para o provimento da insurgência, tendo em vista que pretendida a revisão da pena em função da desproporcionalidade do aumento procedido na pena-base. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do agravo e do recurso especial. É o relatório. Decido. O presente agravo impugna especificamente a fundamentação da decisão agravada, de modo que, estando satisfeitos os demais requisitos, merece ser conhecido, a fim de permitir a análise do recurso especial. O Juízo de primeiro grau ao exasperar a pena-base em razão dos vetores da quantidade e natureza do entorpecente afirmou que: Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos no total 896,9 g (oitocentas e noventa e seis gramas e nove decigramas) de maconha e 500,8 g (quinhentos gramas e oito decigramas) de cocaínaconforme termo de apreensão no EP 1.1– p.33, laudo de exame preliminar (EP 1.1 – pp.40/41) e laudo de exame definitivo em substância (EP 50). O tráfico ilícito de entorpecentes é dos crimes que devem ser banidos do nosso meio social em virtude dos grandes males causados. Desta forma, à vista das circunstâncias legais, analisadas individualmente conforme raciocínio exposto por esta julgadora no início do item, impõe-se uma resposta penal con dizente com a exigência da necessidade e que seja suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Isto posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 07 anos de reclusão. O Tribunal de origem confirmou a sentença: No caso, o MM. Juiz fixou a pena-base do apelante em relação ao crime de tráfico de drogas em 7 (sete) anos de reclusão, avaliando negativamente apenas a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (896,9g de maconha e 500,8g de cocaína), o que considero razoável e adequado ao caso concreto, visto que observada a fração de aumento de 1/10 (um décimo) para cada circunstância negativa, a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato. É cediço que a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. Além disso, a natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343 /06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021). 3. A Terceira Seção desta Corte, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP. No caso em tela, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para majoração da pena em 1/10. Assim, deve ser aplicada a fração de 1/6. Passo a redimensionar a pena. Na primeira fase, exaspero a pena base em 1/6 e fixo a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. A pena intermediária deve ser fixada em 5 anos e 500 dias-multa, ante o reconhecimento da atenuante da confissão. Por fim, mantenho o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e fixo a pena definitiva em 1 ano 8 meses e 166 dias-multa. Considerando o quantum da pena definitiva, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixo o regime aberto e determino substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

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