Agravo em Recurso Especial 3638562-28.2007.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3638562-28.2007.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 369780/2025

28/04/2025, 20:06

Protocolizada Petição 369780/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

28/04/2025, 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3638562282007813070220250428120643

28/04/2025, 12:06

Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao v. acórdão de e-STJ fls. 2118/2122, ocorreu o trânsito em julgado nos presentes autos.

28/04/2025, 10:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 309868/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no

28/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0309868 - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2457578 - Publicação prevista para 28/04/2025

24/04/2025, 16:10

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

24/04/2025, 09:41

Embargos de Declaração de DOUGLAS MAZZOLA SILVA e JOAQUIM MARTINS MADEIRA Não-acolhidos, com determinação,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº309868/2025 - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp AREsp 2457578

22/04/2025, 16:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

09/04/2025, 07:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 309868/2025

08/04/2025, 19:31

Protocolizada Petição 309868/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/04/2025

08/04/2025, 19:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307294/2025

08/04/2025, 15:31

Protocolizada Petição 307294/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 15:17

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 233151/2025 - EDcl no AgRg no

07/04/2025, 00:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 16:10

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2457578/MG (2023/0303768-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DOUGLAS MAZZOLA SILVA AGRAVANTE: JOAQUIM MARTINS MADEIRA ADVOGADOS: FABRICIO MICHEL CURY - MG137651 RODRIGO ROCHA MADEIRA - GO040933 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: HELCIO MODESTO JUNIOR CORRÉU: MARCIO PRUDENTE LEITE CORRÉU: LUIZ GUSTAVO DAHER LEITE DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DOUGLAS MAZZOLA SILVA e JOAQUIM MARTINS MADEIRA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 1.0702.07.363856-2). Depreende-se dos autos que os agravantes foram condenados, como incursos no art. 158, caput, do Código Penal, às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa. Foi negado provimento ao recurso de apelação da defesa. A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual alegou: a) violação aos arts. 316 e 158 do Código Penal c/c os arts. 384 e 564, IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de ofensa ao princípio da correlação pela modificação e inclusão de fatos não descritos na inicial acusatória de ofício pelo Juízo de 1º grau; b) violação ao art. 158 c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, ao argumento da possibilidade de configuração do crime de extorsão tentado; c) violação ao art. 386, VII, c/c o art. 155, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento da necessidade de revaloração dos fatos e reconhecimento da insuficiência de provas para a condenação; d) violação ao art. 59 do Código Penal c/c p art. 315, § 2º, I, II e III, do Código de Processo Penal, ao argumento de ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade do agente (e-STJ fls. 1757/1828). Contrarrazões às e-STJ fls. 1912/1915. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 2010/2022). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que os pedidos esbarram no óbice da Súmula n. 7/STJ. No entanto, o recorrente deixou de infirmar esses fundamentos, limitando-se a praticamente reproduzir as razões do recurso especial. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Pelo contrário, reiterou não estarem presentes na conduta imputada na denúncia as ações nucleares do tipo previsto no art. 158 do Código Penal, ter havido a prática do crime de forma tentada e serem insuficientes as provas para condenação dos agravantes. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 369780/2025

Protocolizada Petição 369780/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3638562282007813070220250428120643

Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao v. acórdão de e-STJ fls. 2118/2122, ocorreu o trânsito em julgado nos presentes autos.

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 309868/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0309868 - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2457578 - Publicação prevista para 28/04/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Embargos de Declaração de DOUGLAS MAZZOLA SILVA e JOAQUIM MARTINS MADEIRA Não-acolhidos, com determinação,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº309868/2025 - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp AREsp 2457578

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 309868/2025

Protocolizada Petição 309868/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307294/2025

Protocolizada Petição 307294/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 233151/2025 - EDcl no AgRg no

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