Habeas Corpus 0238272-85.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0238272-85.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 926016/SC (2024/0238272-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO - SC050106 LAÍS CORRÊA DO LIVRAMENTO - SC065725 ARIELLA CAPPELLARI NUNES - SC071436 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: HELEI MORAIS PIRES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de HELEI MORAIS PIRES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no bojo HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5030949-39.2024.8.24.0000/SC. No presente writ, sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente, na qual lhe é imputada a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sustenta a inexistência de lastro probatório mínimo para a continuidade da ação, afirmando que o laudo pericial demonstrou a inexistência de boa visibilidade no local do fato. Ao final, requer a concessão da ordem para trancar a ação penal sob o n. 5000195-92.2022.8.24.0030. Informações foram prestadas às fls. 53-101. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Ab initio, importante salientar que o habeas corpus se configura como remédio constitucional de cognição sumária, ou seja, não implica exame aprofundado da prova, sendo a cognição pautada pelo juízo da verossimilhança das alegações com limites estreitos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse contexto, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. No caso dos autos, a peça acusatória demonstra (fls.32-34), de maneira suficiente, os fatos delituosos, descrevendo-os em todas as circunstâncias, atendendo os requisitos do art.41 do Código de Processo Penal. Dessa maneira, está viabilizado o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, considerando que o réu deve elaborar a sua estratégia de resposta às acusações a partir dos fatos apresentados na exordial, sem necessidade de ater-se à capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador, não havendo que se falar em inépcia da denúncia apta a ensejar o trancamento da ação penal. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal quanto ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios suficientes de autoria. Além disto, o juízo de origem, aquele se encontra próximo as provas, aduziu em suas informações a necessidade da instrução probatória, para que as alegações defensivas sejam examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se revela possível, em sede de habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados ou desqualificar a narrativa trazida na denúncia, pois a via eleita não possibilita exame detalhado do conjunto probatório. Desse modo, as pretensões formuladas não encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior ou na legislação penal, de maneira que não se constata qualquer constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 316010/2025

Protocolizada Petição 316010/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/04/2025 Petição Nº 155287/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0155287 - AgRg no HC 926016 - Publicação prevista para 09/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de HELEI MORAIS PIRES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 155287/2025 - AgRg no HC 926016

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 155287/2025

Protocolizada Petição 155287/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 141217/2025

Protocolizada Petição 141217/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025

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