Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2759155/SC (2024/0372620-9)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI
ADVOGADOS: HÉLIO ROQUE RUBICK - SC000556
GLAUCO HELENO RUBICK - SC006315
AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DO SUL
ADVOGADO: JAISON FERNANDO DE SOUZA - SC014915
AGRAVADO: ILCA ILIANE HENNICH EBELE
AGRAVADO: CARLOS ALBERTO EBELE
ADVOGADO: JAIME JOÃO PASQUALINI - SC003665
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cooperativa Regional Agropecuária Vale do Itajaí contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 1.197/1.205): AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA MOVIDA POR PESSOAS FÍSICAS CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (COOPERATIVA) E CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. DEMANDANTES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL PRÓXIMO ÀQUELE DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE TERIA SOLICITADO AO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL A REMOÇÃO DE MATERIAL ARENOSO EXISTENTE NOS FUNDOS DO IMÓVEL. OBRAS EXECUTADAS PELO ENTE PÚBLICO. FORMAÇÃO DE TALUDES. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS FORAM REALIZADAS SEM ESTUDOS PRÉVIOS. TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÕES NO IMÓVEL DA COOPERATIVA QUE TERIAM CAUSADO DANOS AO IMÓVEL DOS DEMANDANTES. COMPROMETIMENTO DAS FUNDAÇÕES E DE PARTE DO TERRENO. INVIABILIDADE DE OCUPAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DA ENCOSTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR OS DEMANDADOS, SOLIDARIAMENTE, APENAS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS FIXADOS NO VALOR DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. (1) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADA DEMANDADA. (1.1) ADMISSIBILIDADE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (1) RECURSO DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO CONHECIDO. (2) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (3) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (4) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL CONHECIDO E DESPROVIDO. (5) REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 905/STJ E 810/STF). Opostos embargos declaratórios pela recorrente, foram acolhidos para sanar erro material e reconhecer a tempestividade do agravo retido para apreciação de mérito, tenso sido julgado rejeitado (fls. 1.315/1.327). Confira-se a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA MOVIDA POR PESSOAS FÍSICAS CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (COOPERATIVA) E CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. DEMANDANTES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL PRÓXIMO ÀQUELE DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE TERIA SOLICITADO AO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL A REMOÇÃO DE MATERIAL ARENOSO EXISTENTE NOS FUNDOS DO IMÓVEL. OBRAS EXECUTADAS PELO ENTE PÚBLICO. FORMAÇÃO DE TALUDES. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS FORAM REALIZADAS SEM ESTUDOS PRÉVIOS. TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÕES NO IMÓVEL DA COOPERATIVA QUE TERIAM CAUSADO DANOS AO IMÓVEL DOS DEMANDANTES. COMPROMETIMENTO DAS FUNDAÇÕES E DE PARTE DO TERRENO. INVIABILIDADE DE OCUPAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DA ENCOSTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR OS DEMANDADOS, SOLIDARIAMENTE, APENAS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS FIXADOS NO VALOR DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DEMANDADA, DIANTE DA SUA INTEMPESTIVIDADE; CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTOS PELAS PARTES E NEGOU PROVIMENTO A ELES, E ADMITIU O REEXAME NECESSÁRIO E CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 905/STJ E 810/STF). (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (COOPERATIVA). (A) ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA REFERÊNCIA DAS PARTES NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO RELATÓRIO, BEM COMO NA REFERÊNCIA ÀS FOLHAS DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. REDAÇÃO DAQUELE PARÁGRAFO ADEQUADA PARA CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DAS PARTES. (B) OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. PRAZO RECURSAL QUE HAVIA SIDO INTERROMPIDO DIANTE DA PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA OMISSÃO E DA ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS SOBRE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUE PREJUDICOU A ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REEXAME DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO. CONSTATAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE INTERROMPEU O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS (ART. 538 DO CPC/2015 - VIGENTE À ÉPOCA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AQUELA DECISÃO QUE FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO E ANALISAR O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. (B.1). ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (COOPERATIVA). (B.1.1) PRESCRIÇÃO. OBRAS E ESCAVAÇÕES QUE TERIAM SIDO REALIZADAS NO ANO DE 2009 E 2010. IMÓVEL INTERDITADO NO ANO DE 2011. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM 2014. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS. ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TESE AFASTADA. DANOS CONTEMPORÂNEOS ÀS ESCAVAÇÕES QUE FORAM DE PEQUENA MONTA E NÃO PREJUDICARAM O USO DOS IMÓVEIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA A PARTIR DOS DANOS POSTERIORES AOS IMÓVEIS. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA ENCOSTA APÓS A INTERDIÇÃO DOS IMÓVEIS. RELATÓRIOS QUE INDICAM NOVOS AVANÇOS NO PROCESSO DE EROSÃO. SITUAÇÃO QUE SE PERPETUA E SE RENOVA NO TEMPO. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS, TENDO EM VISTA A SUGESTÃO PARA DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. (B) INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E DE EDIFICAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA IMPEDIR NOVOS DESLIZAMENTOS. TESE REJEITADA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE POSSUI O DIREITO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DE OBRAS ACAUTELATÓRIAS VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DO BEM. EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE NÃO PREJUDICA FUTURO PEDIDO INDENIZATÓRIO (ARTS. 1.277 E 1.311, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). DEMANDANTES QUE PLEITEARAM A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS E A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA IMPEDIR NOVOS DANOS. PEDIDOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. VIABILIDADE DAS OBRAS QUE DEVERÁ SER EXAMINADA NO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. (C) ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. MAGISTRADO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA E AFIRMOU NÃO SER POSSÍVEL ESCLARECER QUAL A CONDUTA DOS DEMANDADOS TERIA CAUSADO OS DANOS. ANÁLISE DA PRELIMINAR QUE DEVERIA SER POSTERGADA AO MÉRITO. TESE REJEITADA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA INICIAL QUE PERMITE CONCLUIR, EM ANÁLISE PURAMENTE ABSTRATA E NA HIPÓTESE DE SEREM VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES, QUE A AGRAVANTE SERIA RESPONSÁVEL PELOS DANOS NOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. (D) FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO TERIA FIXADO TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. CONTROVÉRSIA DA CAUSA PREPONDERANTE DOS DESLIZAMENTOS/EROSÕES E DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS GEOMORFOLÓGICOS NO IMÓVEL QUE NÃO TERIAM SIDO MENCIONADOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU COMO CONTROVÉRSIA QUAIS OS FATORES PREPONDERANTES PARA OS DANOS CAUSADOS NOS IMÓVEIS, EXIGINDO DO SR. PERITO JUDICIAL O SEU MINUCIOSO DETALHAMENTO. INDAGAÇÃO QUE COMPREENDE AS ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES (DANOS DECORRENTES DAS OBRAS) E DOS DEMANDADOS (DANOS DECORRENTES DAS CHUVAS E DOS DEFEITOS GEOMORFOLÓGICOS). TESE DA AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE FOI OBJETO DE QUESITO ESPECÍFICO NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. (E) PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE GEOLOGIA E DE ENGENHARIA. PERITO JUDICIAL SEM QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. PRETENSÃO AFASTADA. EVENTUAL FALTA DE ESPECIALIDADE DO PERITO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DO EXPERT QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A SUA CAPACIDADE TÉCNICA, BEM COMO A CONFIANÇA DO MAGISTRADO. PERÍCIA REALIZADA IN LOCO. PERITO JUDICIAL QUE FOI ACOMPANHADO DE ASSISTENTE TÉCNICO COM ESPECIALIDADE EM ENGENHARIA. JUNTADA DE CÓPIA DE PERÍCIA REALIZADA EM OUTRO PROCESSO, ENVOLVENDO A AGRAVANTE, COM A PRESENÇA DE GEÓLOGO, QUE OBTEVE A MESMA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À ESPECIALIDADE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO PERITO. TESE AFASTADA. (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (COOPERATIVA) CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISÃO E PARA CORRIGIR A OMISSÃO, RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO RETIDO, COM O SEU CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Novos aclaratórios opostos, esses foram rejeitados (fls. 1.377/1.382). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, por omissão quanto a questão relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a "a identificação do termo inicial da contagem do prazo prescricional" (fl. 1.412); (ii) art. 206, § 3º, V, do CC, porquanto "apesar de ter concluído que não ocorreu a prescrição, o v. acórdão recorrido, em verdade, deixou expressamente consignado que a ação foi proposta após o esgotamento do prazo prescricional. [A] partir da conclusão do acórdão, constata-se que o prazo de 3 (três) anos que os recorridos dispunham para a propositura da presente ação iniciou em 18/09/2011 e encerrou em 18/09/2014, ou seja, aproximadamente 3 (três) meses antes do ajuizamento" (fl. 1421). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "o início do prazo prescricional deve ser analisado de acordo com a teoria da actio nata, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que o termo inicial do prazo prescricional 'dá-se a partir da data em que o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento inequívoco do dano e da extensão de suas consequências" (AgInt no AR Esp 1572563/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)". Esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Sobre o a ciência inequívoca per se do dano causado e sua extensão e consequências, assim constou no acórdão recorrido (fl. 1.320): No caso, é evidente que os agravados/demandantes não possuíam noção inequívoco dos danos e de sua extensão, haja vista o avanço periódico deste, motivo pelo qual o prazo prescricional não havia se iniciado definitivamente. Portanto, considerando que em 18/09/2011 houve novo relatório indicando a possibilidade de novos danos no local, com o agravamento da situação, e a ação foi ajuizada em 16/12/2014, ou seja, menos de três anos após a data da ciência dos danos e da necessidade de desocupação temporária, não há falar em prazo prescricional. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Como cediço, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo" (AgInt no REsp n. 1.909.827/SC, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/4/2022). 2. Caso concreto em que a subjacente ação ordinária não foi ajuizada com o objetivo de anular os atos administrativos datados de 2017 que haviam indeferido o pedido de concessão do abono permanência formulado pelo autor, ora agravante, mas para anular atos administrativos anteriores que promoveram anotações - ocorridas no período de 1991 a 2005 - de faltas injustificadas em seus assentamentos funcionais. 3. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto ao momento em que o servidor tomou conhecimento das referidas anotações, de modo a afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.936.139/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA LESÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao termo inicial do prazo prescricional e esclarecendo que a lesão do direito da parte agravada se efetivou na oportunidade da publicação dos Embargos de Declaração. 2. Não há vícios de omissão ou contradição. A Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por desistência de desapropriação pelo Poder Público, o princípio da actio nata aplica-se ao direito de pedir indenização, que exsurge no momento em que verificada a lesão e suas consequências. 4. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para reexaminar o momento em que foi tomada ciência inequívoca da lesão ao direito, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.127.736/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA