Habeas Corpus 0003520-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 514715/2025

05/06/2025, 18:06

Protocolizada Petição 514715/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2025

05/06/2025, 17:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2025

05/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 02:02

Não conhecido o Habeas Corpus de DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE (PRESO)

03/06/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2025

03/06/2025, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

28/01/2025, 06:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/01/2025, 06:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 48079/2025

28/01/2025, 06:11

Protocolizada Petição 48079/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/01/2025

27/01/2025, 18:50

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 40417/2025

23/01/2025, 12:01

Protocolizada Petição 40417/2025 (OF - OFÍCIO) em 23/01/2025

23/01/2025, 11:49

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 514715/2025

05/06/2025, 18:06

Protocolizada Petição 514715/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2025

05/06/2025, 17:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/06/2025, 13:10

DECISÃO LIMINAR

•10/01/2025, 14:50

05/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 02:02

Não conhecido o Habeas Corpus de DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE (PRESO)

03/06/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2025

03/06/2025, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

28/01/2025, 06:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/01/2025, 06:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 48079/2025

28/01/2025, 06:11

Protocolizada Petição 48079/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/01/2025

27/01/2025, 18:50

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 40417/2025

23/01/2025, 12:01

Protocolizada Petição 40417/2025 (OF - OFÍCIO) em 23/01/2025

23/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 29854/2025

17/01/2025, 16:51

Protocolizada Petição 29854/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/01/2025

17/01/2025, 16:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/01/2025

14/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973702/SP (2025/0003520-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS - SP300462 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM Execução Penal n. 0009167-26.2024.8.26.0026). Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal indeferiu pedido de indulto ao paciente, formulado com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e que a Corte de origem negou provimento ao Agravo em Execução Penal interposto pela defesa. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o sentenciado satisfaz os requisitos para a obtenção do referido indulto natalino. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do indulto natalino ao paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 006020/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória solicitando informações

10/01/2025, 18:20

Expedição de Ofício nº 006057/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 3ª RAJ em Bauru - SP solicitando informações

10/01/2025, 18:20

Não concedida a medida liminar de DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE (PRESO)

10/01/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/01/2025

10/01/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 973702/SP (2025/0003520-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS - SP300462 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

09/01/2025, 15:47

Distribuído por dependência ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 859355 (2023/0362521-2)

09/01/2025, 15:00

Protocolizada Petição (originária) em 09/01/2025

09/01/2025, 11:27