Procedimento Comum Cível 0021896-22.2011.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0021896-22.2011.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2019 Teor do ato: R.h.Cuida-se de ação indenizatória intentada por Talia Marical Tamanho e Fernanda Marical Tamanho, ambas representadas por sua genitora, e por Sandra Maria Marical, contra o Estado de Santa Catarina e contra Rudiger Automóveis Ltda.Citados, os requeridos apresentaram contestações, tendo o Estado alegado, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, necessidade de emenda à inicial para correta identificação do local do suposto acidente e prescrição. Quanto à Rudiger, alegou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa da autora Sandra, prescrição e inaplicabilidade do CDC.Enviados os autos ao Ministério Público, manifestou-se nos seguintes termos:"Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causum alegada por ambos os requeridos, recomendável se faz o seu exame por ocasião da apreciação do mérito, afastando-se na atual conjuntura o reconhecimento da extinção da relação jurídico-processual por carência da ação, haja vista que a instrução processual poderá esclarecer a responsabilidade de cada demandado no presente caso.Já quanto ao reconhecimento da prescrição, também arguida pelos dois requeridos em preliminar, esta não reúne condições de ser acolhida. Isso porque diante da existência de menores para os atos da vida civil no polo ativo da demanda, aplicável na hipótese o regramento previsto no art. 198, I do CC, que diz inocorrer prescrição contra os incapazes elencados no art. 3º, do CC."A manifestação ministerial resta acatada, complementando-se, ainda, que não há inépcia da inicial, sendo que o local dos fatos será averiguado com a produção de provas, não sendo no caso de extinção liminar. Também não há que se falar em ilegitimidade ativa de Sandra pela ausência de certidão de casamento, eis que a união estável também poderá ser comprovada mediante instrução.Por fim, o litisconsórcio passivo já foi formado com a propositura da ação e

01/03/2019, 18:42

Designada audiência - R.h.Cuida-se de ação indenizatória intentada por Talia Marical Tamanho e Fernanda Marical Tamanho, ambas representadas por sua genitora, e por Sandra Maria Marical, contra o Estado de Santa Catarina e contra Rudiger Automóveis Ltda.Citados, os requeridos apresentaram contestações, tendo o Estado alegado, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, necessidade de emenda à inicial para correta identificação do local do suposto acidente e prescrição. Quanto à Rudiger, alegou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa da autora Sandra, prescrição e inaplicabilidade do CDC.Enviados os autos ao Ministério Público, manifestou-se nos seguintes termos:"Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causum alegada por ambos os requeridos, recomendável se faz o seu exame por ocasião da apreciação do mérito, afastando-se na atual conjuntura o reconhecimento da extinção da relação jurídico-processual por carência da ação, haja vista que a instrução processual poderá esclarecer a responsabilidade de cada demandado no presente caso.Já quanto ao reconhecimento da prescrição, também arguida pelos dois requeridos em preliminar, esta não reúne condições de ser acolhida. Isso porque diante da existência de menores para os atos da vida civil no polo ativo da demanda, aplicável na hipótese o regramento previsto no art. 198, I do CC, que diz inocorrer prescrição contra os incapazes elencados no art. 3º, do CC."A manifestação ministerial resta acatada, complementando-se, ainda, que não há inépcia da inicial, sendo que o local dos fatos será averiguado com a produção de provas, não sendo no caso de extinção liminar. Também não há que se falar em ilegitimidade ativa de Sandra pela ausência de certidão de casamento, eis que a união estável também poderá ser comprovada mediante instrução.Por fim, o litisconsórcio passivo já foi formado com a propositura da ação e de fato, não há que se falar em aplicação do CDC no ca

21/02/2019, 14:56

Aguardando publicação - Relação: 0229/2011 Teor do ato: DECISÃO: VISTOS. I - Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e danos morais ajuizado por Talia Marical Tamanho e Fernanda Marical Tamanho, qualificadas na inicial como menores impúberes (14 e 15 anos respectivamente) representadas por Fernanda Marical Tamanho.II - O objeto do feito subsume-se ao previsto no artigo 148 do ECA, dispondo que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209". A corte gaúcha, em conflito de competência suscitado pela Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, afirmou a incompetência da Vara da Fazenda Pública para apreciação de ações indenizatórias movidas por crianças e adolescentes. In litteris: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ECA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONTRA CRIANÇA. Ação que busca indenização por danos morais e estéticos causados à criança. Erro de diagnóstico na realização do ?exame do pezinho?. Pretensão que tem por base violação a direito individual indisponível da criança. Competência da Justiça da Infância e da Juventude (art. 148, IV do ECA). CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. EM MONOCRÁTICA. Logo, estamos diante de pretensão que tem por base violação a direito individual indisponível da criança. E para esses casos o ECA traz expressa a competência da Justiça da Infância e da Juventude (art. 148, IV do ECA). Enfim, ação que busca indenização por danos morais e estéticos causados à criança deve ser processada e julgada perante o Juizado da Infância e da Juventude. III - Dentre as ações afetas à disciplina do ECA, o artigo 208 enumera aquelas "ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente" (inciso VII), relativamente às quais o artigo 209 estabelece competência absoluta ao juízo da infância e juventude. IV - Declino, pois, da competência, determina

27/10/2011, 19:12

Decisão declarando incompetência - DECISÃO: VISTOS. I - Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e danos morais ajuizado por Talia Marical Tamanho e Fernanda Marical Tamanho, qualificadas na inicial como menores impúberes (14 e 15 anos respectivamente) representadas por Fernanda Marical Tamanho.II - O objeto do feito subsume-se ao previsto no artigo 148 do ECA, dispondo que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209". A corte gaúcha, em conflito de competência suscitado pela Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, afirmou a incompetência da Vara da Fazenda Pública para apreciação de ações indenizatórias movidas por crianças e adolescentes. In litteris: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ECA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONTRA CRIANÇA. Ação que busca indenização por danos morais e estéticos causados à criança. Erro de diagnóstico na realização do ?exame do pezinho?. Pretensão que tem por base violação a direito individual indisponível da criança. Competência da Justiça da Infância e da Juventude (art. 148, IV do ECA). CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. EM MONOCRÁTICA. Logo, estamos diante de pretensão que tem por base violação a direito individual indisponível da criança. E para esses casos o ECA traz expressa a competência da Justiça da Infância e da Juventude (art. 148, IV do ECA). Enfim, ação que busca indenização por danos morais e estéticos causados à criança deve ser processada e julgada perante o Juizado da Infância e da Juventude. III - Dentre as ações afetas à disciplina do ECA, o artigo 208 enumera aquelas "ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente" (inciso VII), relativamente às quais o artigo 209 estabelece competência absoluta ao juízo da infância e juventude. IV - Declino, pois, da competência, determinando a devolução dos a

24/10/2011, 18:08

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Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231, 232 e 233

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(76)