Cumprimento de sentença 0803049-35.2022.8.20.5103 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 12:59

Determinado o arquivamento

18/08/2025, 06:48

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:50

Juntada de termo

15/08/2025, 13:49

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de comunicações

17/07/2025, 17:04

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:08

Juntada de termo

16/07/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/07/2025, 09:44

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:57

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 12:59

Determinado o arquivamento

18/08/2025, 06:48

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:50

Juntada de termo

15/08/2025, 13:49

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 06:48

Sentença

•15/07/2025, 09:44

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de comunicações

17/07/2025, 17:04

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:08

Juntada de termo

16/07/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/07/2025, 09:44

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:57

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 18:41

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2025, 12:35

Processo Reativado

02/06/2025, 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 12:00

Juntada de certidão

02/06/2025, 11:59

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 22:57

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:14

Juntada de intimação de pauta

13/05/2025, 09:05

Recebidos os autos

13/05/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773600/RN (2024/0396824-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NEOENERGIA RENOVAVEIS S.A. AGRAVANTE: FORCA EOLICA DO BRASIL S.A ADVOGADOS: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN003481 WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM - RN003432 ÉVERSON CLEBER DE SOUZA - RN004241 EVILÁZIO JÚNIOR DA COSTA - RN016667 AGRAVADO: JUVENAL LOURENCO FILHO AGRAVADO: MARIA CELIZEUDA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: MARIA DAS VITÓRIAS NUNES SILVA LOURENÇO - RN008392 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2773600/RN (2024/0396824-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NEOENERGIA RENOVAVEIS S.A. OUTRO NOME: FORCA EOLICA DO BRASIL S.A ADVOGADOS: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN003481 WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM - RN003432 ÉVERSON CLEBER DE SOUZA - RN004241 EVILÁZIO JÚNIOR DA COSTA - RN016667 AGRAVADO: JUVENAL LOURENCO FILHO AGRAVADO: MARIA CELIZEUDA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: MARIA DAS VITÓRIAS NUNES SILVA LOURENÇO - RN008392 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2773600/RN (2024/0396824-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOENERGIA RENOVAVEIS S.A. AGRAVANTE: FORCA EOLICA DO BRASIL S.A ADVOGADOS: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN003481 WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM - RN003432 ÉVERSON CLEBER DE SOUZA - RN004241 EVILÁZIO JÚNIOR DA COSTA - RN016667 AGRAVADO: JUVENAL LOURENCO FILHO AGRAVADO: MARIA CELIZEUDA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: MARIA DAS VITÓRIAS NUNES SILVA LOURENÇO - RN008392 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

02/12/2024, 07:30

Publicado Intimação em 23/03/2023.

02/12/2024, 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de apelação

26/02/2024, 20:36

Juntada de Petição de comunicações

30/01/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:49

Julgado procedente em parte do pedido

22/01/2024, 09:41

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 15:46

Decorrido prazo de Força Eolica em 19/12/2023.

11/01/2024, 15:46

Decorrido prazo de FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:39

Decorrido prazo de FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 10:13

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:33

Decorrido prazo de ROGEAN DANTAS VIEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:48

Juntada de Petição de alegações finais

14/11/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:28

Audiência instrução realizada para 08/11/2023 09:30 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.

08/11/2023, 10:14

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 09:30, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.

08/11/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 10:14

Juntada de diligência

06/11/2023, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 10:28

Juntada de certidão

06/11/2023, 09:23

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 09:21

Decorrido prazo de FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 12:22

Decorrido prazo de FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de comunicações

09/10/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:19

Juntada de intimação

06/10/2023, 13:17

Audiência instrução designada para 08/11/2023 09:30 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.

06/10/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 18:03

Conclusos para decisão

04/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:11

Juntada de ato ordinatório

06/09/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 21:16

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 14:48

Expedição de Alvará.

25/08/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 16:24

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:09

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 14:08

Expedição de Alvará.

22/08/2023, 07:53

Juntada de Petição de laudo pericial

21/08/2023, 11:05

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de comunicações

27/07/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:27

Juntada de ato ordinatório

25/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

01/07/2023, 05:47

Publicado Intimação em 28/06/2023.

01/07/2023, 05:47

Juntada de Petição de comunicações

30/06/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

29/06/2023, 01:51

Publicado Intimação em 28/06/2023.

29/06/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

29/06/2023, 01:49

Publicado Intimação em 28/06/2023.

29/06/2023, 01:49

Juntada de Petição de comunicações

28/06/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/06/2023, 08:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

22/06/2023, 11:47

Recebidos os autos.

22/06/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:15

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:40

Conclusos para decisão

18/04/2023, 09:35

Juntada de petição / laudo

18/04/2023, 09:35

Juntada de petição / laudo

14/04/2023, 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/04/2023, 13:46

Juntada de certidão

14/04/2023, 13:45

Recebidos os autos.

12/04/2023, 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

12/04/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de comunicações

24/03/2023, 09:33

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 12:09

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 15:51

Conclusos para decisão

06/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:04

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

06/02/2023, 07:21

Juntada de Petição de comunicações

05/02/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 07:27

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

02/02/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 11:58

Conclusos para decisão

02/02/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 16:05

Conclusos para despacho

23/11/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 11:49

Conclusos para decisão

04/11/2022, 09:55

Decorrido prazo de PARTE PROMOVIDA em 20/10/2022.

04/11/2022, 09:54

Juntada de aviso de recebimento

27/10/2022, 17:44

Decorrido prazo de FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. em 20/10/2022 23:59.

27/10/2022, 17:43

Juntada de certidão

15/09/2022, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 08:29

Conclusos para despacho

05/09/2022, 16:07

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 16:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 12:13

Decisão

•05/08/2024, 09:45

Decisão

•23/06/2024, 20:31

Acórdão

•23/04/2024, 17:57

Sentença

•22/01/2024, 09:41

Ata da Audiência

•08/11/2023, 10:14

Despacho

•04/10/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:09

Despacho

•23/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:26

Despacho

•24/05/2023, 12:15

Despacho

•18/04/2023, 11:40

Todos os documentos(20)

Decisão

•18/08/2025, 06:48

Sentença

•15/07/2025, 09:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 12:13

Decisão

•05/08/2024, 09:45

Decisão

•23/06/2024, 20:31

Acórdão

•23/04/2024, 17:57

Sentença

•22/01/2024, 09:41

Ata da Audiência

•08/11/2023, 10:14

Despacho

•04/10/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:09

Despacho

•23/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:26

Despacho

•24/05/2023, 12:15

Despacho

•18/04/2023, 11:40

Despacho

•06/03/2023, 15:51

Despacho

•02/02/2023, 11:58

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•23/11/2022, 16:05

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•04/11/2022, 11:49

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•06/09/2022, 08:29