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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Decisão interlocutória:

Comunicação enviada ao DJEN 30/04/2026

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/05/2026

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Petição recursal recebida no Cartório