Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800556-74.2023.8.19.0028 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2026

Valor da Causa

R$ 91.010,01

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico 3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

RUBIA CRISTINA BOTELHO NUNES RANGEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REINALDO MATOS DA ANUNCIACAO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO DE ALMEIDA PINTO

OAB/RJ 141249·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RODRIGUES SARMANHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/05/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/05/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 09:04

Evoluída a classe processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/05/2026, 09:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

15/05/2026, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/04/2026, 15:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/03/2026, 11:24

Juntado(a) - Trânsito

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - STF

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Trânsito

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Carimbo - Remessa Externa - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

11/03/2026, 12:23

Todas as movimentações(129)

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/05/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/05/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 18:21

PETIÇÃO

•16/04/2026, 15:35

20/05/2026, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 09:04

Evoluída a classe processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/05/2026, 09:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

15/05/2026, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/04/2026, 15:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/03/2026, 11:24

Juntado(a) - Trânsito

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - STF

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Trânsito

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Carimbo - Remessa Externa - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Decisão

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Decisão

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Decisão Não Retratação de Agravo em Recurso Especial

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Decisão Não Retratação de Agravo em Recurso Extraordinário

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - STJ

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:23

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Movimento - Informacoes/Avisos

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Petição - Petição - 3204/2024.01022951 Petição

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2024.01022746 Petição

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2024.01062695 Petição

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão 3º Vice-Presidente

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2024.01062707 Petição

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2024.01022716 Petição

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - Petição - Petição - 3204/2024.01022980 Petição

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE M

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE M

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Decisão Negativa de Seguimento Recurso Extraordinário

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Decisão Não-Admissão Recurso Extraordinário

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Decisão Não-Admissão Recurso Especial

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão 3º Vice-Presidente

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2024.00855042 Petição

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2024.00854844 Petição

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE M

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE M

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - 3º Vice-Presidente 3º Vice-Presidente

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Movimento - Informacoes/Avisos

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário - 3VP - TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA 3VP - TERCEIRA V

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Petição - Petição - 3204/2024.00746551 Petição

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - Petição - Petição - 3204/2024.00746555 Petição

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Acordão Acordão

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12180 DATA 30/07/2024 13:05

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Acórdão

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Relatório

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados MINISTERIO PUBLICO

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Juntada de Documento - 80 - Manifestação - 3204/2024.00577205 Petição

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Carta de Intimação MINISTERIO PUBLICO

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 03/07/2024 11:04

11/03/2026, 12:22

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0800556-74.2023.8.19.0028

11/03/2026, 12:22

Recebidos os autos

11/03/2026, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

11/03/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816688/RJ (2024/0478511-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA - RJ079983 AGRAVADO: RUBIA CRISTINA BOTELHO NUNES RANGEL ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA PINTO - RJ141249 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816688/RJ (2024/0478511-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA - RJ079983 AGRAVADO: RUBIA CRISTINA BOTELHO NUNES RANGEL ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA PINTO - RJ141249 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/06/2024, 21:49

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

30/06/2024, 21:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

18/06/2024, 15:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 08:49

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

23/05/2024, 16:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:22

Julgado procedente o pedido

19/04/2024, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

21/03/2024, 01:39

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:08

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:08

Não Concedida a Medida Liminar

18/12/2023, 15:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

06/12/2023, 17:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2023, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

22/09/2023, 21:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:18

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de habilitação nos autos

14/08/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/06/2023, 12:55

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REINALDO MATOS DA ANUNCIACAO JUNIOR em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte - Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RUBIA CRISTINA BOTELHO NUNES RANGEL - CPF: 023.501.277-70 (AUTOR).

23/02/2023, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

16/02/2023, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 13:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

27/01/2023, 15:39

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:38

Juntado(a) - Petição Inicial

26/01/2023, 16:51

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 16:51

DECISÃO

•11/03/2026, 12:22

DECISÃO

•11/03/2026, 12:22

DECISÃO

•11/03/2026, 12:22

DECISÃO

•11/03/2026, 12:22

DECISÃO

•11/03/2026, 12:22

DESPACHO

•11/03/2026, 12:22

DESPACHO

•11/03/2026, 12:22

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 12:22

DESPACHO

•11/03/2026, 12:22

SENTENÇA

•19/04/2024, 17:22

DECISÃO

•18/12/2023, 15:08

DESPACHO

•18/08/2023, 14:16

DECISÃO

•23/02/2023, 14:43

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 18:21

PETIÇÃO

•16/04/2026, 15:35

DECISÃO

•11/03/2026, 12:22

DECISÃO

•11/03/2026, 12:22

DECISÃO

•11/03/2026, 12:22

DECISÃO

•11/03/2026, 12:22

DECISÃO

•11/03/2026, 12:22

DESPACHO

•11/03/2026, 12:22

DESPACHO

•11/03/2026, 12:22

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 12:22

DESPACHO

•11/03/2026, 12:22

SENTENÇA

•19/04/2024, 17:22

DECISÃO

•18/12/2023, 15:08

DESPACHO

•18/08/2023, 14:16

DECISÃO

•23/02/2023, 14:43

DESPACHO

•27/01/2023, 18:13