Procedimento Comum Cível 0310128-87.2016.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0310128-87.2016.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845313/SC (2025/0024815-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAQUELINE CORREIA LIERMANN ADVOGADO: RODRIGO HEINZELMANN LUCKOW - SC031286 AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAQUELINE CORREIA LIERMANN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0679/2019 Teor do ato: I - Em saneador (CPC/2015, art. 357, § 3.º), eis que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo pelo qual relego o ato - se necessário for - para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento. II - Trata-se de "ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de parcelas pagas" proposta por Jaqueline Correia de Souza em face de MRV Engenharia e Participações S/A e Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados. III - Do compulsar dos autos, verificou-se que foram propostas preliminares processuais, as quais serão analisadas nos subtópicos à seguir. III.I - No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira requerida, essa não merece ser acolhida, vez que o contrato o qual se pretende rescindir fora firmado diretamente entre ela e a autora, como se verificou às págs. 19-21. III.II - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela segunda requerida, essa também não merece guarida, conforme entendimento já delineado às págs. 308-309. III.III - Por sua vez, quanto à impugnação da gratuidade jurisdicional concedida à autora, esta argumentada pela segunda ré, não há o que se falar em acolhimento. Tal quesito já fora, inclusive, apreciado à pág. 109, tendo sido compreendido que os documentos colacionados às págs. 12-18 são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da autora. IV - Do compulsar dos autos, verificou-se que não foram propostas prejudiciais de mérito. V - Tendo em vista informações e documentos às págs. 375-379, DEFIRO a tramitação prioritária do feito. VI - Ainda, intimem-se as requeridas para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, à respeito dos novos fatos e documentos juntados às págs. 315-322. VII - Concomitante ao item anterior, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse no julgamento anteci

05/11/2019, 20:31

Decisão interlocutória - SAJ - I - Em saneador (CPC/2015, art. 357, § 3.º), eis que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo pelo qual relego o ato - se necessário for - para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento. II - Trata-se de "ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de parcelas pagas" proposta por Jaqueline Correia de Souza em face de MRV Engenharia e Participações S/A e Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados. III - Do compulsar dos autos, verificou-se que foram propostas preliminares processuais, as quais serão analisadas nos subtópicos à seguir. III.I - No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira requerida, essa não merece ser acolhida, vez que o contrato o qual se pretende rescindir fora firmado diretamente entre ela e a autora, como se verificou às págs. 19-21. III.II - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela segunda requerida, essa também não merece guarida, conforme entendimento já delineado às págs. 308-309. III.III - Por sua vez, quanto à impugnação da gratuidade jurisdicional concedida à autora, esta argumentada pela segunda ré, não há o que se falar em acolhimento. Tal quesito já fora, inclusive, apreciado à pág. 109, tendo sido compreendido que os documentos colacionados às págs. 12-18 são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da autora. IV - Do compulsar dos autos, verificou-se que não foram propostas prejudiciais de mérito. V - Tendo em vista informações e documentos às págs. 375-379, DEFIRO a tramitação prioritária do feito. VI - Ainda, intimem-se as requeridas para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, à respeito dos novos fatos e documentos juntados às págs. 315-322. VII - Concomitante ao item anterior, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a produção de o

04/11/2019, 18:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Custas Satisfeitas - Parte: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAQUELINE CORREIA DE SOUZA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(109)