Homologação de Decisão Estrangeira 0457331-12.2023.3.00.0000 - STJ

Homologação de Decisão Estrangeira 0457331-12.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 07:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica em 27/02/2025

27/02/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença HDE 9414/EX (2023/0457331-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. REPRESENTADO POR: UIRÁ COELHO RIBEIRO ADVOGADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF026926 REQUERIDO: DANIEL RIBEIRO GALDINO Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica - PROCESSO Nº 202304573312. Publicação prevista para 27/02/2025)

25/02/2025, 11:45

Expedição de Carta de Sentença nº 000159/2025-CPEX que se encontra juntada aos autos e poderá ser impressa e apresentada onde necessária ao cumprimento.

25/02/2025, 11:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 148653/2025

24/02/2025, 18:26

Protocolizada Petição 148653/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado com carta de sentença encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura

24/02/2025, 14:55

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL para extração de carta de sentença

20/02/2025, 18:40

Transitado em Julgado em 20/02/2025 (r. decisão de fls. 198/199)

20/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE PRAZO nº 135037/2025

20/02/2025, 12:51

Protocolizada Petição 135037/2025 (RenPra - RENÚNCIA DE PRAZO) em 20/02/2025

20/02/2025, 12:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025

20/02/2025, 01:09

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 20/02/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte UIRÁ COELHO RIBEIRO, Dr(a) HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB/DF sob nº 026926.

19/02/2025, 09:00

Documentos

Carta de Sentença

•25/02/2025, 11:24

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 9414/EX (2023/0457331-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. REPRESENTADO POR: UIRÁ COELHO RIBEIRO ADVOGADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF026926 REQUERIDO: DANIEL RIBEIRO GALDINO DECISÃO Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. em face de DANIEL RIBEIRO GALDINO, cujo objeto é sentença de rescisão de contrato de trabalho proferida pela 2ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, República de Angola. A parte requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 48-49). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 188-195). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros). No caso destes autos, foi apresentado o acordo (fls. 10-13), o termo de cessação e quitação das verbas e demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho (fls. 14-19), a sentença estrangeira (fls. 26-29), a certidão de sentença (fl. 39), a chancela consular brasileira (fl. 40), a certificação do trânsito em julgado (fl. 46) e a chancela consular (fl. 47). Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

—