Procedimento Comum Cível 0800536-57.2022.8.12.0014 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800536-57.2022.8.12.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813932/MS (2024/0447408-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARACAJU ADVOGADOS: ROBSON LUIZ CORADINI - MS008183 CLEBSON MARCONDES DE LIMA - MS011273 AGRAVADO: LUPA COMUNICACAO LTDA ADVOGADOS: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS005720 MAX LÁZARO TRINDADE NANTES - MS006386 CAIO FÁBIO CARDOSO RIBEIRO - MS022824 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por MUNICÍPIO DE MARACAJU contra a decisão de fls. 794-806 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (fl. 742, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECLARAÇÃO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – JULGAMENTO DIRETO PELA CORTE RECURSAL – DESCABIMENTO NA HIPÓTESE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se o autor defende que o ato objeto de discussão no mandado de segurança anteriormente impetrado gerou-lhe prejuízos de ordem material (lucros cessantes), é inequívoco que a discussão sobre a validade jurídica deste ato no mandamus interfere na materialização dos danos alegados, a serem discutidos em futura ação indenizatória, motivo pelo qual insere-se na hipótese a interrupção do prazo prescricional quinquenal em face da Fazenda Pública, advinda do despacho que ordenou a citação na referida ação constitucional, voltando à contagem de seu prazo somente à partir de seu trânsito em julgado. Orientação em conformidade com o disposto no art. 202, inc. I e parágrafo único/CC c/c art. 8º do Decreto nº 20.910/32 e art. 3º do Decreto nº 4.597/42. 2 – Descabe o julgamento de mérito direto pela Corte Recursal, pautado no § 4º do art. 1.013/CPC, em razão de que o simples fato de ter havido a declaração de ilegalidade e decretação da anulação do procedimento licitatório nos autos de mandado de segurança não reflete de forma automática na caracterização de lucros cessantes à parte autora, considerando que há a necessidade de instrução do feito no intuito de comprovar que ela realmente detinha condições reais de sagrar-se vencedora no procedimento licitatório, o que autoriza subsidiar sua pretensão indenizatória na teoria da perda de uma chance, que exige um prejuízo certo e não hipotético (REsp: 1540153/RS) 3 – Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (fls. 757-767, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932; 2º do Decreto-Lei 4.657/1942 e 49 da Lei 8.666/1993. Sustentou, em síntese: (i) estar configurada a prescrição da pretensão a parte adversa, em virtude do transcurso integral do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, tendo em vista que o fato alegadamente tido como lesivo ocorreu em 2015 e a presente ação somente foi ajuizada em 2022; e (ii) ser indevida sua condenação ao pagamento de indenização à parte adversa, tendo em vista que “anulação de procedimento licitatório não significava condição necessária para a configuração de dever de indenizar” (fl. 759, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 794-806, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 83/STJ, tendo em vista o acórdão recorrido encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte; b) falta de prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e c) inovação recursal em relação à apontada afronta ao art. 49 da Lei 8.666/1993. Irresignado (fls. 812-825, e-STJ), aduz o agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbice de admissibilidade. Contraminuta às fls. 831-842 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA OPERACIONAL. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de Tema Repetitivo n. 779/STJ, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Na espécie, o Tribunal Regional, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelecida nos precedentes qualificados dos Temas Repetitivos 779 e 780/STJ, e considerando o objeto social da contribuinte, cuja atividade empresarial desempenhada é a de supermercado, concluiu que a taxa de administração de cartão de crédito se classifica como despesa operacional, não se enquadrando no conceito de insumo, para fins de gerar créditos de PIS e COFINS. 4. Considerando as premissas fixadas, inviável a revisão da conclusão firmada no acórdão, uma vez que a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame do suporte fático-probatório, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "[a] desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária de que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não podem ser consideradas como insumos, pois representam mero custo operacional, com o objetivo de atestar a essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 2.380.718/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2024). 6. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas; sendo "necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). 7. No caso, o recorrente cinge-se à alegação genérica de interpretação divergente, mediante a simples transcrição de trechos de votos. Incide à espécie o óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência insanável das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.530.059/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024, sem grifos no original.) Dito isso, cumpre esclarecer que, diversamente do alegado nas razões do recurso especial, o Tribunal de origem não concluiu pela condenação do recorrente ao pagamento da indenização pleiteada pela parte adversa. O acórdão recorrido deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a prescrição e determinou a devolução dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, asseverando que o pedido de indenização por danos materiais deveria ser analisado pela instância de origem, com a necessária instrução probatória. No que diz respeito à alegada afronta aos arts. 2º do Decreto-Lei 4.657/1942 e 49 da Lei 8.666/1993, constata-se que o conteúdo dos citados normativos não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contido, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento. No que se refere à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.934.017/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.934.017/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022). 2. Além disso, "nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF" (AgInt no AREsp 2.191.348/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023). 3. Na presente hipótese, trata-se de ação ordinária de cobrança visando a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no pagamento das parcelas do Adicional de Local de Exercício - ALE (referente ao período de 24/6/2007 a 24/6/2012) anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo do Estado de São Paulo - AFAM. 4. O mandado de segurança coletivo foi impetrado em 25/6/2012, ocasião em que houve a interrupção do prazo prescricional, e teve a decisão nele proferida transitada em julgado em 17/6/2015. A presente ação de cobrança foi ajuizada em 6/6/2018. Como a interrupção do prazo prescricional ocorreu na primeira metade do lustro prescricional, é o caso de se aplicar o entendimento da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a ocorrência da prescrição, tendo em vista a impossibilidade de se reduzir o prazo prescricional de cinco anos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.586.088/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Ressalta-se ainda que, "nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF" (AgInt no AREsp 2.191.348/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023). Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. 1. Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383 do STF). 3. No caso, constata-se da leitura do próprio julgado que o prazo prescricional já havia fluído por mais da metade em relação às parcelas vencidas entre maio de 1995 e novembro de 1997, quando da interrupção do lustro, em 04/05/2000, de modo que, por força do art. 9º do Decreto n. 20/910/1932, em relação àquelas parcelas, voltou a correr pela metade a partir daquela data (04/05/2000) e, portanto, no que concerne a essas, teria como termo extintivo da pretensão 04/11/2002, anteriormente ao ajuizamento desta ação, praticado em 07/11/2002. 4. A única parcela não fulminada pela prescrição foi a que venceu em dezembro/1997, por força da aplicação da Súmula 383 do STF, a qual impede que a prescrição, mesmo interrompida, fique reduzida aquém de 5 (cinco) anos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.570.088/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ASSEGURADO EM SEDE MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.359.682/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela não ocorrência da prescrição da pretensão da parte adversa, nos termos da seguinte fundamentação (fls. 746-747; 749 e 751, e-STJ, sem grifos no original): De modo sucinto, este é o fato posto sob análise. Tenho que as razões de apelo merecem prosperar, ao menos em parte. Prescreve o Código Civil: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Seguindo, dispõe o Decreto nº 20.910/32 que: " Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez." (...) Nesta ordem, tem-se que se a apelante defende que o ato objeto de discussão no mandado de segurança anteriormente impetrado gerou prejuízos de ordem material (lucros cessantes), é inequívoco que a discussão sobre a validade jurídica deste ato no mandamus interfere na materialização dos danos alegados a serem discutidos em futura ação indenizatória, motivo pelo qual insere-se na hipótese a interrupção do prazo prescricional advinda do despacho que ordenou a citação na referida ação constitucional, voltando à contagem de seu prazo somente à partir de seu trânsito em julgado (parágrafo único do art. 202/CC). Portanto, se o trânsito em julgado do mandado de segurança que terminou declarando a ilegalidade do ato administrativo que teria gerado os danos patrimoniais à apelante somente ocorreu em 22/06/2021, quando do ajuizamento da ação indenizatória em 03/05/2022 não havia sido observado o transcurso da prescrição quinquenal. Quanto ao marco interruptivo da citação no mandamus, assim também entende a jurisprudência nacional: (...) Por fim, não prospera o pedido de julgamento da questão de mérito diretamente pela Corte Recursal, pautado no § 4º do art. 1.013/CPC, pois o simples fato de ter havido a declaração de ilegalidade e decretação da anulação do procedimento licitatório nos autos de mandado de segurança nº 0800974-30.2015.8.12.0014, não reflete de forma automática na caracterização de lucros cessantes à apelante, considerando que há a necessidade de instrução do feito no intuito de comprovar que a apelante realmente detinha condições reais de sagrar-se vencedora no procedimento licitatório, pautando assim sua pretensão indenizatória na teoria da perda de uma chance, que exige um prejuízo certo, e não hipotético. Neste sentido: (...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar insubsistente a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ a obstar a análise do reclamo. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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