Execução de Título Judicial 0026735-93.2011.8.14.0301 - STJ

Execução de Título Judicial 0026735-93.2011.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773539/PA (2024/0396731-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PETRÓLEO SABBÁ SA AGRAVANTE: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 AGRAVADO: NELITA DO NASCIMENTO BALIEIRO ADVOGADOS: HENRIQUE CEZAR SANTOS LOBATO - PA010534 ROBERTA NYLANDER OHASHI - PA010458 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PETRÓLEO SABBÁ SA, RAIZEN S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 02/07/2024. Concluso ao gabinete em: 04/12/2024. Ação: de reparação por dano moral cumulada com compensação por dano moral, ajuizada pela agravada, em face das agravantes, na qual se insurgem as agravantes contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado pela parte agravada. Decisão interlocutória: deferiu o pedido de antecipação de tutela, para que as agravantes suportem imediatamente os custos das avaliações médicas, consultas e exames da agravada, e, em caso de diagnóstico de doença decorrente do processo de poluição da água por BTEX (hidrocarbonetos aromáticos), que as agravantes sejam obrigadas a custear o pagamento do plano de saúde UNIMED, devendo dar cumprimento a esta decisão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de RS 1.000,00 (mil reais). Acórdão: manteve a decisão unipessoal do relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IRREGULAR COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE APLICABILIDADE DA HIPÓTESE DO ART. 511, §2° DO CPC/73 À ESPÉCIE. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE RECOLHIMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJEPA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS REJEITADO. (e-STJ Fl. 1.302) Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 139, IX, 1017, § 3º, e 1.022, I e II, do CPC; 126, 511 e 525, § 1º, do CPC/73. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam ter cumprido os requisitos de demonstração do pagamento de custas, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para o recurso interposto perante o Tribunal de origem seja conhecido. Afirmam não ter sido intimadas para sanar o vício processual, em inobservância à regra processual prévia ao reconhecimento da deserção. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da irregularidade na demonstração do pagamento de custas, assim como em relação ao não conhecimento do recurso, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Confira-se: [...] "Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. No entanto, não vislumbro razões para alterar a Decisão Monocrática recorrida, eis que devidamente fundamentada, não tendo o recorrente invocado argumentos suficientes para alterar a situação fática-jurídica que ensejou o não conhecimento do Agravo interposto. Explico. Como destacado no relatório, o então relator, não conheceu do Agravo de Instrumento pois o agravante realizou o preparo juntando aos autos apenas o comprovante de pagamento e o boleto bancário. Analisando os autos constato que, de fato, a comprovação do preparo não se deu no momento da interposição do recurso, na medida em que a interposição do Agravo de Instrumento, o agravante apresentou apenas uma cópia do boleto bancário e o respectivo comprovante de pagamento efetuado por meio de autenticação eletrônica (P Je ID n° 4.841.662), o que não é suficiente para identificar o processo ao qual pertencem as custas efetivamente pagas. Outrossim, ressalto que é descabida a juntada do relatório de conta em momento posterior, em vez que a comprovação do preparo recursal deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, Código de Processo Civil de 1973, sob pena de restar configurada a preclusão consumativa. A propósito, é importante frisar a desnecessidade da intimação do embargante para ajuntada de qualquer documento, - ponto indicado no presente recurso como omisso -, um vez que jamais se admitiu na vigência do CPC/73 a juntada posterior dos documentos comprobatórios relacionados ao preparo, eis que a disposição do art. 511, § 2odo CPC/73, que admitia a abertura de prazo de 05 dias para a complementação das custas, somente se relacionava à insuficiência do preparo, o que não é o caso dos autos, pois, como dito, o apelante/embargante não pagou a menor, deixando, na verdade, de comprovar o pagamento no ato da interposição do recurso. Esclarecido esses pontos, passo a análise da decisão ora embargada. Pois bem. Em consonância com a argumentação acima expendida, tanto no que tange à obrigatoriedade dos documentos “Relatório de Conta do Processo”, “Boleto” e “Comprovante de pagamento” para fins de comprovação do preparo, como quanto à preclusão consumativa do ato de preparo sob a vigência do antigo códice processual, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual: (...) Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, conquanto o julgamento monocrático do Agravo de Instrumento ocorreu dentro dos limites estabelecidos pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, seguindo, inclusive, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicabilidade do CPC/73, na espécie, quanto a aferição dos requisitos de admissibilidade recursal. (...) Nesse cenário, como a irresignação foi interposta em face de decisão publicada antes da vigência do NCPC, devem, por consequência, ser observados os requisitos de admissibilidade deste recurso de acordo com as regras e entendimentos jurisprudenciais do CPC/73." (e-STJ Fls. 1.304/1.307) [...] Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 139, IX, e 1017, § 3º, do CPC; 126 e 525, § 1º, do CPC/73, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/PA de que "é importante frisar a desnecessidade da intimação do embargante para ajuntada de qualquer documento, - ponto indicado no presente recurso como omisso -, um vez que jamais se admitiu na vigência do CPC/73 a juntada posterior dos documentos comprobatórios relacionados ao preparo, eis que a disposição do art. 511, § 2odo CPC/73, que admitia a abertura de prazo de 05 dias para a complementação das custas, somente se relacionava à insuficiência do preparo, o que não é o caso dos autos, pois, como dito, o apelante/embargante não pagou a menor, deixando, na verdade, de comprovar o pagamento no ato da interposição do recurso" (e-STJ Fl. 1.304), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação do pagamento de custas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NELITA DO NASCIMENTO BALIEIRO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO SABA SA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS SA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELITA DO NASCIMENTO BALIEIRO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS SA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO SABA SA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(339)