Habeas Corpus 0242790-55.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0242790-55.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 150429/2025

24/02/2025, 22:06

Protocolizada Petição 150429/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 21:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025

21/02/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 838129/PE (2023/0242790-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DAVID RUAM PEREIRA FONSECA ADVOGADO: DAVID RUAM PEREIRA FONSECA - PE057848 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: PAULO SERAFIM DE SA CORRÉU: ISMAEL JUNIOR ROSA DA SILVA CORRÉU: JOAO MANOEL LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de PAULO SERAFIM DE SA – condenado pelo delito de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos autos do Agravo no Habeas Corpus n. 003333-72.2023.8.17.9000, não comporta acolhimento. Busca a impetração a anulação do feito desde o oferecimento da denúncia, na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Belém São Francisco/PE (Ação Penal n. 0000134-31.2022.8.17.5620), por entender que houve flagrante deficiência da defesa, que causou prejuízo ao paciente, nos termos da Súmula 523 do STF. Afirma que, caso seja anulado o feito, como consectário lógico da anulação, deve a prisão preventiva mantida na sentença ser revogada (fl. 5). Não verifico constrangimento ilegal no acórdão que apreciou o mérito do writ originário, pois se verifica que, contra a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, o impetrante interpôs recurso de apelação, e, das razões recursais, extraio que dito patrono levantou a questão de nulidade levantada no presente mandamus (fl. 65 – grifo nosso). Nesses termos, a irresignação aqui apresentada já foi colocada em recurso de apelação, que é a via apropriada para desconstituir sentença não transitada em julgado. E nas informações prestadas, consta que o Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo paciente e que os autos já foram encaminhados para o Tribunal de Justiça de Pernambuco para julgamento dos recursos interpostos pelos acusados (fl. 161). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2025

19/02/2025, 06:50

Denegado o Habeas Corpus a PAULO SERAFIM DE SA (PRESO)

19/02/2025, 06:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 818040/2023

21/08/2023, 09:51

Protocolizada Petição 818040/2023 (PET - PETIÇÃO) em 21/08/2023

21/08/2023, 09:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

04/08/2023, 20:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 748535/2023

04/08/2023, 20:02

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

04/08/2023, 19:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2025, 06:50

DECISÃO LIMINAR

•13/07/2023, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 838129/PE (2023/0242790-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DAVID RUAM PEREIRA FONSECA ADVOGADO: DAVID RUAM PEREIRA FONSECA - PE057848 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: PAULO SERAFIM DE SA CORRÉU: ISMAEL JUNIOR ROSA DA SILVA CORRÉU: JOAO MANOEL LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de PAULO SERAFIM DE SA – condenado pelo delito de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos autos do Agravo no Habeas Corpus n. 003333-72.2023.8.17.9000, não comporta acolhimento. Busca a impetração a anulação do feito desde o oferecimento da denúncia, na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Belém São Francisco/PE (Ação Penal n. 0000134-31.2022.8.17.5620), por entender que houve flagrante deficiência da defesa, que causou prejuízo ao paciente, nos termos da Súmula 523 do STF. Afirma que, caso seja anulado o feito, como consectário lógico da anulação, deve a prisão preventiva mantida na sentença ser revogada (fl. 5). Não verifico constrangimento ilegal no acórdão que apreciou o mérito do writ originário, pois se verifica que, contra a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, o impetrante interpôs recurso de apelação, e, das razões recursais, extraio que dito patrono levantou a questão de nulidade levantada no presente mandamus (fl. 65 – grifo nosso). Nesses termos, a irresignação aqui apresentada já foi colocada em recurso de apelação, que é a via apropriada para desconstituir sentença não transitada em julgado. E nas informações prestadas, consta que o Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo paciente e que os autos já foram encaminhados para o Tribunal de Justiça de Pernambuco para julgamento dos recursos interpostos pelos acusados (fl. 161). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 150429/2025

Protocolizada Petição 150429/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2025

Denegado o Habeas Corpus a PAULO SERAFIM DE SA (PRESO)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 818040/2023

Protocolizada Petição 818040/2023 (PET - PETIÇÃO) em 21/08/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 748535/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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