Apelação Cível 1004819-18.2017.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2018

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Órgão julgador

José Eduardo Marcondes Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 03 Cumulativa de Votuporanga 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Marcelo Semer (Juiz Subst)2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Marcelo Semer (Juiz Subst)3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS

CPF

Reu

CALIMERIO LUIZ CORREA SALES

CPF

Reu

FERNANDA DE CASSIA CORREA ZUCHETTI

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES FLORENCE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARIANE CORREA BIMBATO

CPF·Representa: Réu

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2024, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/03/2024, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024, 10:37

Conclusos para decisão

09/02/2024, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/10/2023, 17:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/10/2023, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/10/2023, 09:13

Todas as movimentações(147)

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2024, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Despacho

•22/03/2024, 10:37

Acórdão

•18/10/2023, 21:19

22/03/2024, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024, 10:37

Conclusos para decisão

09/02/2024, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/10/2023, 17:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/10/2023, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/10/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 23:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2023, 21:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/10/2023, 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 18:18

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/06/2023, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 13:26

Conclusos para decisão

04/04/2023, 14:48

Recebidos os autos

06/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 12:33

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 12:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/09/2022, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2022, 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2022, 15:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

01/08/2022, 15:27

INCONSISTENTE

01/08/2022, 15:27

INCONSISTENTE

01/08/2022, 14:54

Conclusos para decisão

07/07/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/08/2020, 11:48

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2020, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2020, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2020, 10:57

Recurso especial admitido

28/07/2020, 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2020, 09:41

INCONSISTENTE

28/07/2020, 09:17

Conclusos para decisão

16/07/2020, 09:41

Recebidos os autos

16/07/2020, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/05/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 11:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/03/2020, 11:05

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:58

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 18:55

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:55

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 12:25

Expedição de Ofício.

10/01/2020, 13:01

Expedição de Ofício.

10/01/2020, 13:01

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 21:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 21:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 21:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2019, 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2019, 17:35

Voto do relator proferido

03/12/2019, 15:51

Voto do relator proferido

03/12/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 10:59

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 09:51

Pedido de inclusão em pauta

19/11/2019, 12:45

Pedido de inclusão em pauta

19/11/2019, 12:44

Conclusos para decisão

12/11/2019, 12:39

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 12:38

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 12:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/11/2019, 12:37

Conclusos para decisão

12/11/2019, 12:36

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 12:35

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 12:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/11/2019, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 23:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 22:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 11:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2019, 12:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 15:06

Voto do relator proferido

15/10/2019, 14:36

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2019, 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

14/10/2019, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2019, 10:39

Pedido de inclusão em pauta

28/09/2019, 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2019, 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/09/2019, 18:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 18:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 18:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

23/09/2019, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 15:57

Inclusão em Pauta

05/09/2019, 12:00

Pedido de inclusão em pauta

04/09/2019, 13:06

Pedido de inclusão em pauta

04/09/2019, 13:01

Conclusos para decisão

26/08/2019, 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2019, 18:04

Conclusos para decisão

12/02/2019, 11:53

Recebidos os autos

12/02/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 18:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 18:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 18:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 13:48

Conclusos para decisão

12/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/12/2018, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/12/2018, 15:30

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão

10/12/2018, 11:02

Distribuído por sorteio

10/12/2018, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/12/2018, 18:04

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 17:39

Recebidos os autos

03/12/2018, 14:43

Despacho

•07/06/2023, 13:26

Despacho

•01/08/2022, 15:27

Despacho

•28/07/2020, 09:41

Despacho

•28/07/2020, 09:41

Acórdão

•15/10/2019, 14:36

Despacho

•28/09/2019, 09:04

Despacho

•04/09/2019, 13:01

Despacho

•26/08/2019, 18:04