Procedimento Comum Cível 0712585-73.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 19.187,51

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

HELLEN MATOS SALLUM

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR

CPF·Representa: Autor

CÉZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF 021946·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

OAB/DF 029190·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 029145·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

HELLEN MATOS SALLUM

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ALEKSANDRO RENATO DAMELIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:54

Publicado Decisão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 16:01

Recebidos os autos

11/03/2026, 18:34

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

11/03/2026, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS

05/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:14

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:21

Recebidos os autos

05/02/2026, 14:52

Outras decisões

05/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS

03/02/2026, 17:20

Processo Desarquivado

03/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:18

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:54

Publicado Decisão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 16:01

Recebidos os autos

11/03/2026, 18:34

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 18:34

Decisão

•11/03/2026, 18:34

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

11/03/2026, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS

05/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:14

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:21

Recebidos os autos

05/02/2026, 14:52

Outras decisões

05/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS

03/02/2026, 17:20

Processo Desarquivado

03/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:18

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:34

Publicado Decisão em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:34

Recebidos os autos

04/06/2025, 17:21

Determinado o arquivamento

04/06/2025, 17:21

Publicado Certidão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

02/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:39

Juntada de certidão

02/06/2025, 12:47

Recebidos os autos

31/05/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855644/DF (2025/0038573-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELLEN MATOS SALLUM ADVOGADOS: CÉZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - DF021946 CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO-MAIOR - DF045256 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 ALEXANDRE LIMA LENZA - DF057675 EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF029190 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/05/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:16

Juntada de certidão

26/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de apelação

26/04/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:58

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:58

Recebidos os autos

24/04/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:27

Julgado improcedente o pedido

24/04/2024, 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

15/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 19:20

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:55

Recebidos os autos

11/03/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2024, 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

07/03/2024, 15:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

01/03/2024, 18:32

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

01/03/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 11:52

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:41

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

20/02/2024, 16:33

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:58

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/01/2024, 12:31

Recebidos os autos

30/01/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

24/01/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 17:32

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

05/01/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 12:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

03/01/2024, 12:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

09/01/2023, 11:33

Recebidos os autos

09/01/2023, 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

05/01/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/03/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 13:50

Decorrido prazo de ALEKSANDRO RENATO DAMELIO em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 02:38

Publicado Decisão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 03:17

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:26

Recebidos os autos

11/09/2020, 17:26

Decisão interlocutória - deferimento

11/09/2020, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

10/09/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 16:11

Juntada de certidão

04/09/2020, 18:45

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 22:59

Publicado Certidão em 28/08/2020.

28/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 14:11

Juntada de certidão

26/08/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 19:59

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 19:10

Juntada de certidão

18/08/2020, 17:51

Desentranhamento de documento (ID: 68526927 - subs-protocolos-fec)

17/08/2020, 15:27

Recebidos os autos

14/08/2020, 22:09

Decisão interlocutória - recebido

14/08/2020, 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

13/08/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 17:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:21

Decorrido prazo de HELLEN MATOS SALLUM em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:21

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:04

Juntada de Petição de petição

25/07/2020, 19:58

Juntada de Petição de petição

25/07/2020, 19:47

Publicado Decisão em 10/07/2020.

10/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:31

Recebidos os autos

08/07/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 14:36

Decisão interlocutória - recebido

08/07/2020, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

07/07/2020, 09:59

Juntada de Petição de réplica

06/07/2020, 22:27

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 17:32

Publicado Certidão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:29

Juntada de certidão

10/06/2020, 12:50

Juntada de Petição de contestação

10/06/2020, 08:43

Decorrido prazo de HELLEN MATOS SALLUM em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 15:25

Publicado Decisão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 06:37

Recebidos os autos

15/05/2020, 15:52

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2020, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

14/05/2020, 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2020, 15:58

Publicado Decisão em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 10:13

Recebidos os autos

06/05/2020, 16:37

Decisão interlocutória - indeferimento

06/05/2020, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2020.

06/05/2020, 02:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

05/05/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 19:34

Recebidos os autos

04/05/2020, 15:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial

04/05/2020, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

30/04/2020, 17:45

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 15:38

Decisão

•05/02/2026, 14:52

Decisão

•05/02/2026, 14:52

Petição

•03/02/2026, 16:18

Decisão

•04/06/2025, 17:21

Decisão

•04/06/2025, 17:21

Decisão de Tribunais Superiores

•31/05/2025, 08:10

Despacho

•17/12/2024, 16:38

Agravo

•25/11/2024, 09:29

Decisão

•28/10/2024, 17:01

Documento de Comprovação

•01/10/2024, 15:53

Documento de Comprovação

•01/10/2024, 15:53

Documento de Comprovação

•01/10/2024, 15:53

Documento de Comprovação

•01/10/2024, 15:53

Todos os documentos(37)

Decisão

•11/03/2026, 18:34

Decisão

•11/03/2026, 18:34

Decisão

•05/02/2026, 14:52

Decisão

•05/02/2026, 14:52

Petição

•03/02/2026, 16:18

Decisão

•04/06/2025, 17:21

Decisão

•04/06/2025, 17:21

Decisão de Tribunais Superiores

•31/05/2025, 08:10

Despacho

•17/12/2024, 16:38

Agravo

•25/11/2024, 09:29

Decisão

•28/10/2024, 17:01

Documento de Comprovação

•01/10/2024, 15:53

Documento de Comprovação

•01/10/2024, 15:53

Documento de Comprovação

•01/10/2024, 15:53

Documento de Comprovação

•01/10/2024, 15:53

Acórdão

•05/09/2024, 17:11

Despacho

•26/07/2024, 08:44

Acórdão

•11/07/2024, 22:53

Sentença

•24/04/2024, 10:27

Sentença

•24/04/2024, 10:27

Decisão

•11/03/2024, 10:38

Decisão

•11/03/2024, 10:38

Decisão

•30/01/2024, 11:23

Decisão

•30/01/2024, 11:23

Decisão

•09/01/2023, 11:33

Decisão

•11/09/2020, 17:26

Decisão

•11/09/2020, 17:26

Decisão

•14/08/2020, 22:09

Decisão

•08/07/2020, 14:36

Decisão

•08/07/2020, 14:36

Decisão

•15/05/2020, 15:52

Decisão

•15/05/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•14/05/2020, 15:58

Decisão

•06/05/2020, 16:37

Decisão

•06/05/2020, 16:37

Decisão

•04/05/2020, 15:16

Decisão

•04/05/2020, 15:16