Procedimento Comum Cível 1011850-59.2016.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2016

Valor da Causa

R$ 3.052.263,73

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Bauru

Processos relacionados

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SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

LUIZ FERNANDO NOBREGA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VALTER DE SOUZA LOBATO

OAB/DF 023419·CPF·Representa: Autor

ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA

OAB/SP 304469·CPF·Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 009007·Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/SP 249347·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 05:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 15:27

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:04

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 04:10

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:22

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:27

Todas as movimentações(408)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 05:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:10

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 15:27

Despacho

•17/04/2026, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 15:27

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:04

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 04:10

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:22

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:24

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 14:43

Mudança de Magistrado

07/04/2026, 10:19

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 13:46

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 10:41

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855686/SP (2025/0017873-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 PEDRO HENRIQUE SILVA ANSELMO - MG166833 ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA - SP304469 INGRID OLIVEIRA DE ALMEIDA - MG188579 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - DF020114 ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA - DF034235 FERNANDA RODRIGUES LANA E SILVA - MG208817 VICTOR HUGO PILLER MENEZES - MG223047 VALTER DE SOUZA LOBATO - DF023419 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO - SP299040 GUSTAVO CAMPOS ABREU - SP419157 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/10/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 06:58

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2022, 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2022, 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/09/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 23:45

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 00:41

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

10/08/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 18:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/07/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 17:07

Conclusos para decisão

30/06/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/06/2022, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 02:45

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:37

Julgada Procedente em Parte a Ação

20/06/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 08:02

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

28/11/2021, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 13:57

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2021, 13:53

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 01:22

Decisão

09/11/2021, 18:55

Conclusos para decisão

20/10/2021, 15:56

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:58

Decisão

24/09/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 11:46

Conclusos para decisão

25/06/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2021, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 17:26

Ato ordinatório

13/05/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:26

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:06

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2021, 08:27

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2021, 15:59

Decisão

22/02/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 07:05

Conclusos para despacho

16/02/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 10:04

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2021, 09:26

Decisão

08/02/2021, 18:40

Conclusos para decisão

25/01/2021, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 07:12

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 01:47

Decisão

07/01/2021, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2020, 14:09

Conclusos para despacho

10/12/2020, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2020, 08:48

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2020, 15:50

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 12:06

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 09:10

Decisão

26/11/2020, 19:02

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 07:10

Conclusos para despacho

20/11/2020, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2020, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2020, 07:58

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2020, 09:38

Decisão

04/11/2020, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 21:25

Conclusos para decisão

26/10/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 14:05

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 14:04

Decisão

01/10/2020, 18:10

Conclusos para decisão

15/09/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2020, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 23:20

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 19:52

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 18:55

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2020, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2020, 09:04

Decisão

04/08/2020, 19:18

Conclusos para despacho

30/06/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 12:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2020, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/11/2019, 16:42

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 20:17

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 18:41

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2019, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

29/09/2019, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2019, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2019, 10:29

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 15:54

Ato ordinatório

18/09/2019, 15:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/08/2019, 21:08

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 07:04

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2019, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2019, 12:03

Suspensão do Prazo

29/07/2019, 23:55

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 09:51

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

26/07/2019, 17:36

Conclusos para decisão

23/07/2019, 16:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2019, 18:34

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2019, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 18:33

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/06/2019, 17:48

Conclusos para julgamento

13/03/2019, 15:10

Juntada de Petição de Alegações finais

11/03/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 07:39

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2019, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2019, 18:50

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 17:33

Decisão

18/02/2019, 17:33

Conclusos para decisão

14/12/2018, 16:22

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 16:22

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 13:06

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 10:50

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2018, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2018, 18:21

Decisão

15/10/2018, 18:02

Conclusos para decisão

03/08/2018, 10:26

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 13:19

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 13:37

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2018, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2018, 17:12

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2018, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2018, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 17:33

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2018, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2018, 11:18

Proferido Despacho

02/04/2018, 09:47

Conclusos para despacho

20/03/2018, 14:49

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 11:43

Juntada de Mandado

13/09/2017, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2017, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2017, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 15:39

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 15:15

Proferido Despacho

28/08/2017, 17:42

Conclusos para decisão

23/08/2017, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 10:12

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 10:12

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 13:32

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 13:23

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 13:08

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 13:08

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2017, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2017, 10:33

Decisão

18/07/2017, 14:37

Conclusos para decisão

17/07/2017, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 12:38

Juntada de Outros documentos

14/07/2017, 12:38

Juntada de Outros documentos

26/06/2017, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2017, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2017, 12:01

Proferido Despacho

19/06/2017, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 22:34

Conclusos para despacho

07/06/2017, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 17:57

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2017, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2017, 13:01

Decisão

15/05/2017, 14:16

Conclusos para decisão

10/05/2017, 10:40

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 10:37

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 10:37

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 10:37

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:45

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:45

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:45

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:45

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 16:20

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 15:18

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 15:18

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 15:18

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 15:18

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 15:18

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2017, 14:51

Juntada de Outros documentos

25/01/2017, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2017, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2017, 11:37

Juntada de Outros documentos

20/01/2017, 11:33

Proferido Despacho

19/01/2017, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2017, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2016, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 09:50

Conclusos para despacho

22/11/2016, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2016, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2016, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2016, 17:38

Ato ordinatório

26/10/2016, 11:39

Juntada de Ofício

25/10/2016, 16:01

Juntada de Ofício

25/10/2016, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2016, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2016, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2016, 14:35

Juntada de Outros documentos

10/10/2016, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2016, 14:13

Decisão

04/10/2016, 19:12

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 10:54

Conclusos para decisão

29/09/2016, 14:06

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2016, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2016, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2016, 10:10

Proferido Despacho

15/09/2016, 17:16

Conclusos para decisão

13/09/2016, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2016, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2016, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2016, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2016, 10:17

Decisão

23/08/2016, 17:38

Conclusos para decisão

16/08/2016, 15:35

Juntada de Petição de Réplica

15/08/2016, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

09/08/2016, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2016, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2016, 10:01

Ato ordinatório

02/08/2016, 12:56

Juntada de Petição de Contestação

30/07/2016, 10:37

Juntada de Mandado

22/07/2016, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2016, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/07/2016, 16:44

Juntada de Outros documentos

19/07/2016, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2016, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2016, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2016, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2016, 13:29

Ato ordinatório

12/07/2016, 16:53

Expedição de Mandado.

12/07/2016, 16:33

Decisão

12/07/2016, 15:30

Juntada de Mandado

11/07/2016, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2016, 17:03

Conclusos para decisão

11/07/2016, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2016, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2016, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2016, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2016, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2016, 13:24

Expedição de Mandado.

05/07/2016, 15:57

Determinada Requisição de Informações

05/07/2016, 15:26

Conclusos para decisão

04/07/2016, 10:37

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2016, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2016, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2016, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2016, 12:21

Conclusos para decisão

28/06/2016, 11:37

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 11:37

Distribuído por competência exclusiva

28/06/2016, 10:42

Despacho

•07/04/2026, 14:43

Despacho

•27/03/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:28

Decisão

•10/08/2022, 17:33

Sentença

•20/06/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 13:53

Decisão

•09/11/2021, 18:55

Decisão

•24/09/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 17:24

Decisão

•22/02/2021, 18:22

Decisão

•08/02/2021, 18:40

Decisão

•07/01/2021, 18:28

Todos os documentos(46)

Despacho

•05/05/2026, 15:27

Despacho

•17/04/2026, 15:17

Despacho

•07/04/2026, 14:43

Despacho

•27/03/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:28

Decisão

•10/08/2022, 17:33

Sentença

•20/06/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 13:53

Decisão

•09/11/2021, 18:55

Decisão

•24/09/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 17:24

Decisão

•22/02/2021, 18:22

Decisão

•08/02/2021, 18:40

Decisão

•07/01/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 15:50

Decisão

•26/11/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 07:58

Decisão

•04/11/2020, 18:19

Decisão

•01/10/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 16:54

Decisão

•04/08/2020, 19:18

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 11:44

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 15:54

Decisão

•26/07/2019, 17:36

Sentença

•28/06/2019, 17:48

Decisão

•18/02/2019, 17:33

Decisão

•15/10/2018, 18:02

Ato Ordinatório

•23/04/2018, 13:26

Ato Ordinatório

•23/04/2018, 13:23

Despacho

•02/04/2018, 09:47

Despacho

•28/08/2017, 17:42

Decisão

•18/07/2017, 14:37

Despacho

•19/06/2017, 12:59

Decisão

•15/05/2017, 14:16

Ato Ordinatório

•01/03/2017, 14:51

Despacho

•19/01/2017, 15:55

Ato Ordinatório

•26/10/2016, 11:39

Decisão

•04/10/2016, 19:12

Despacho

•15/09/2016, 17:16

Decisão

•23/08/2016, 17:38

Ato Ordinatório

•02/08/2016, 12:56

Ato Ordinatório

•12/07/2016, 16:53

Decisão

•12/07/2016, 15:30

Despacho

•05/07/2016, 15:26

Despacho

•01/07/2016, 12:21