Habeas Corpus 0052802-44.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0052802-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 271713/2025

28/03/2025, 21:11

Protocolizada Petição 271713/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

28/03/2025, 20:58

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/03/2025 Petição Nº 130788/2025 - AgRg

28/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0130788 - AgRg no HC 982438 - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 15:10

Não conhecido o recurso de CLEO BENTO CABRAL , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00130788/2025 - AgRg no HC 982438/MG

19/03/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-5T)

12/03/2025, 10:47

Expedição de Ofício de Intimação nº I000136-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/02/2025, 10:38

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

28/02/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982438/MG (2025/0052802-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: CLEO BENTO CABRAL ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00130788/2025 - AgRg no HC 982438/MG

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 15:10

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982438/MG (2025/0052802-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: TATIANA DA SILVEIRA REIS ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CLEO BENTO CABRAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEO BENTO CABRAL apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0116.12.000791-3/001). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput e § 1º, inciso III, e art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 15): APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de trafico de drogas, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal. 2. Negado provimento ao recurso. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a anterior condenação por porte para consumo próprio não enseja reincidência, motivo pelo qual deveria ter sido analisada a possibilidade de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Ademais, afirma que a quantidade de droga apreendida é mais compatível com a conduta de mero usuário. Por fim, assevera que nem sequer há provas para a condenação devendo ser anulada a sentença. Pugna, liminarmente e no mérito, pela nulidade da condenação ou pela absolvição do paciente. Subsidiariamente, pede a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio ou para tráfico privilegiado. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra condenação proferida em 2012, cujo acórdão de apelação foi proferido em 2013, ou seja, há quase 12 anos, em 4/4/2013, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o recorrente já foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do delito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Insurge-se a defesa contra um acórdão de recurso em sentido estrito, quando já houve, inclusive, julgamento de apelação e trânsito em julgado. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.053/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. FLAGRANTE APONTADO COMO ILEGAL OCORRIDO HÁ MAIS DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO HÁ MAIS 9 ANOS. NULIDADE NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. 2. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 732.335/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022) Anoto, por oportuno, que, tratando-se de condenação à pena de quase 7 anos de reclusão e de acórdão proferido há quase 12 anos, não é possível nem sequer saber a situação atual do paciente, que, inclusive, pode já ter cumprido integralmente sua pena. Nesse contexto, o ajuizamento de revisão criminal na origem se revela mais apropriado. Pelo exposto, indefiro liminarmente o mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 271713/2025

Protocolizada Petição 271713/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/03/2025 Petição Nº 130788/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0130788 - AgRg no HC 982438 - Publicação prevista para 28/03/2025

Não conhecido o recurso de CLEO BENTO CABRAL , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00130788/2025 - AgRg no HC 982438/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000136-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00130788/2025 - AgRg no HC 982438/MG

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