Habeas Corpus 0052283-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0052283-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982415/SP (2025/0052283-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LEONARDO ANGELO TEIXEIRA ADVOGADO: LEONARDO ANGELO TEIXEIRA - SP428876 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DANIELLE MOORES VISCARDI CORRÉU: ANTONIO ANGELO JOIOZO CORRÉU: CLEISON DE DEUS DA SILVA CORRÉU: APARECIDO DONIZETE SIMAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIELLE MOORES VISCARDI contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Apelação Criminal n. 1501406-13.2020.8.26.0347. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de associação criminosa armada, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Irresignada, a defesa interpôs recurso e a Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao apelo, desclassificando a conduta prevista no Estatuto do Desarmamento para o delito tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03, conforme acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Preliminares. Direito de apelar em liberdade indeferido. Inépcia da denúncia. Afastamento. Juntada do laudo após o interrogatório. Possibilidade. Artigo 231 do CPP. - Mérito. Condenação mantida. Prova suficiente. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos apelantes em consonância com as demais provas dos autos, especialmente a apreensão de vários objetos relacionados aos crimes. Associação Criminosa. Comprovação da permanência e estabilidade. Crime de corrupção de menores caracterizado. Delito é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor para que se imponha uma condenação. Crime de porte de arma de uso restrito - desclassificado em razão da superveniência de lei mais benéfica. Possibilidade do porte compartilhado. Concurso material de crimes, configurado, afastando-se o princípio da consunção e especialidade. - Penas readequadas somente quanto ao crime de porte de arma de uso permitido. Regime prisional mantido. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.” (fl. 13). Neste writ, a defesa alega a configuração de constrangimento ilegal, pois não foi reconhecida a consunção entre os delitos de associação criminosa armada e porte de arma de fogo, embora a arma fosse utilizada como instrumento do crime de associação criminosa. Requer a concessão liminar da ordem para que a paciente seja absolvida da prática da conduta do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, bem como determinado o refazimento da dosimetria. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 587842/2025

Protocolizada Petição 587842/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 415617/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0415617 - AgRg no HC 982415 - Publicação prevista para 25/06/2025

Conhecido o recurso de DANIELLE MOORES VISCARDI e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00415617/2025 - AgRg no HC 982415/SP

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 491512/2025

Protocolizada Petição 491512/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 30/05/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00415617/2025 - AgRg no HC 982415/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

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