Procedimento Comum Cível 0820474-58.2022.4.05.8100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0820474-58.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197197/CE (2025/0046281-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: ANA LIDIA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB016242 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento das apelações, assim ementado (fls. 662/663e): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ABATIMENTO NA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS AO FIES. ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. TRABALHO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF). LEGITIMIDADE DA UNIÃO, FNDE E BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações da União, FNDE e Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar: 1. a concessão do abatimento de 1% (um por cento), por cada mês trabalhado, sobre o saldo devedor do FIES contratado pela autora, durante sua participação no programa Estratégia da Saúde da Família no período de 28.11.2018 até os dias atuais; 2. a suspensão da cobrança do valor da parcela mensal de amortização do financiamento durante o mencionado período; 3. A restituição dos valores indevidamente cobrados nesse período corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas suas razões de apelações, o FNDE destaca a necessidade de atendimento aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Portaria MEC nº 07/2013 e art. 5º-A e 5º - B da Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde a quem incumbe analisar previamente os requerimentos de abatimento. Alega a não ter recebido notificação determinando o abatimento do saldo do FIES do autor, o que, a seu ver, evidencia a inexistência de requerimento endereçado ao Ministério da Saúde por meio do FIESMED. Afirma que as questões financeiras atinentes aos FIES devem ser solucionadas junto ao agente financeiro com quem foi firmado o contrato de financiamento, razão pela qual sustenta não ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. O Banco do Brasil argumenta que a sua atuação, na hipótese, se limita a implantação do abatimento, mediante notificação do FNDE, após verificação dos requisitos exigidos pelo Ministério da Saúde a quem deve ser dirigido o requerimento do desconto. Pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 4. A União sustenta não ter legitimidade passiva para figurar no feito. Discorre sobre o procedimento de verificação prévia realizado pelo Ministério da Saúde para apurar se o beneficiário faz ao desconto,jus posteriormente comunicado ao FNDE que notifica a instituição financeira responsável pela gestão do contrato. Solicita o provimento do recurso com a reforma da sentença. 5. A União é parte legítima para figurar na ação como representante do Ministério da Saúde por ser órgão com atribuição de analisar se o médico atende aos requisitos elencados no art. 5º-B da Portaria do Ministério da Saúde nº 203/2013, art. 2º, § 2º, II da portaria conjunta no 3 e art. 6º-B, II da Lei nº 10.260/2001. 6. O FNDE possui legitimidade passiva visto que: a) é o agente operador do FIES relativamente aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, hipótese que se verifica no caso dos autos (contrato celebrado em 07.02.2013/ id. 4058100.28108510); b) integra o contrato de financiamento em questão e c) detém a atribuição de notificar o agente financeiro acerca da implementação do desconto. 7. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém atribuição de executar o abatimento de 1%, mediante verificação prévia do ministério da saúde e determinação do FNDE. 8. A legislação de regência do FIES estabelece que o estudante formado no exercício de profissão tida por prioritária tem direito a abatimento no equivalente a 1% mensal no saldo devedor do financiamento estudantil. O médico de equipe de saúde da família integra esse rol, nos termos do art. 6º-B, II, e § 4º, I, da Lei nº 10.260/2001, bastando, para tanto, a comprovação do período de 1 (um) ano ininterrupto de exercício da profissão em local com carência e dificuldade de retenção desse tipo de profissional para fazer jus à concessão do benefício. 9. Há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6.º-B da Lei nº 10.260/2001, e outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6º-F do mesmo diploma legal. 10. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 07/02/2013, de modo que a incidir a disciplina constante do art. 6.º-B, da Lei nº 10.260/2001, que estabelece em seus incisos II e III, a possibilidade de abatimento mensal do FIES correspondente a 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos: integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. 11. O abatimento do FIES requerido nos autos tem o propósito de incentivar o profissional de medicina a trabalhar em determinadas regiões e nas especialidades médicas prioritárias, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 1.377/2011, alterada pela Portaria GM/MS nº 203/2013, a qual ficou responsável pelo estabelecimento dos critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família. 12. A recorrida exerce a função de médica vinculada ao programa Estratégia de Saúde da Família desde 28/11/2018 aos dias atuais, atuando o bairro Barra do Ceará que compõe os 20% dos bairros mais pobres do Município de Fortaleza/CE, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos para obtenção do abatimento de 1% no saldo devedor do FIES, conforme declaração emitida pela prefeitura (id. 4058100.28108512, 4058100.28937949). 13. Rejeita-se a alegação de que a parte não requereu o abatimento administrativamente, haja vista que diante da impossibilidade de formular o requerimento de abatimento por meio do sistema eletrônico, a beneficiária do financiamento demonstrou ter enviado e-mail ao suporte técnico do FIESMED, cf. ids. 4058100.28108522, 4058100.28108516 e 4058100.28108514. 14. Ademais, não se pode obstar o exercício do direito do apelado ao abatimento de 1% do FIES por inconsistência no sistema dos entes responsáveis pela análise do pedido. 15. Apelações da União, FNDE e Banco do Brasil desprovidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 706/712e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 3º, §1º, V, 6º - B, II, da Lei n. 10.260/2001; 9º da Lei n. 8.080/1990 e 485, VI, do Código de Processo Civil. Alega que o direito ao abatimento previsto no artigo 6º- B, II, da Lei n. 10.260/2001 (1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado), previsto para médicos que laborem em áreas tidas como prioritárias do Programa de Atenção Básica do SUS pelo Ministério de Saúde, porquanto a extensão da carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) pressupõe que a amortização do débito não tenha sido iniciada.. Discorre (fls. 745/746e): “a ilegitimidade passiva da Autarquia para a demanda de abatimento de saldo devedor de financiamento estudantil de médicos que laborem em áreas tidas como prioritárias do Programa de Atenção Básica do SUS pelo Ministério de Saúde. A título subsidiário, requer o FNDE, ao menos, que seja reconhecida a violação aos dispositivos citados acima e que seja considerada a Autarquia parte legítima para a demanda, apenas para a notificação do Agente Financeiro do contrato celebrado até o segundo semestre de 2017 e tão-somente após a conclusão da análise da parte recorrida pelo Ministério da Saúde no FIESMED” Sustenta a impossibilidade de prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, em razão da extensão em residência médica. Com contrarrazões (fls. 752/781e), o recurso especial foi admitido (fls. 793/794e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 822/832e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Por ocasião da sessão de julgamento de 22.10.2024, o Sr. Relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, apresentou voto, no Recurso Especial n. 2011690/PR e 2.018.328/PB, mediante os quais dá provimento ao Recurso Especial, consoante os fundamentos estampados nas ementas: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, as apelações foram desprovidas e a sentença foi mantida. 2. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S. A., o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido oposto, pois a legitimidade "deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido" (REsp 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022). 3. A alegação de violação do art. 422 do Código Civil não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. 4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. 5. Recursos especiais do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do BANCO DO BRASIL SA providos. (REsp n. 2.011.690/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 4/2/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida e a sentença foi mantida. 2. No tocante à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sob o argumento de que há nulidade no acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3. O contrato de financiamento estudantil (Fies), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. 4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. 5. Recurso especial provido (REsp n. 2.018.328/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Por primeiro, as questões federais, debatidas nas razões recursais com amparo no art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, foram satisfatoriamente prequestionadas, estando o Recurso Especial hígido para julgamento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e ausentes outras questões prejudiciais e/ou preliminares a serem examinadas. Convém assinalar, outrossim, que o exame da pretensão veiculada não demanda reexame fático-probatório, estando todos os aspectos factuais e processuais clara e suficientemente delineados no acórdão recorrido. Do mesmo modo, anote-se ter a Corte de origem dirimido a controvérsia com arrimo em fundamentos infraconstitucionais. Prossigo ao exame do mérito. O FIES, programa do Ministério da Educação regido pela Lei n. 10.260/2001, com suas alterações, destina-se ao financiamento de graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas, visando o fomento da qualificação profissional, consoante dispõe o art. 3º, § 2º, do mencionado diploma normativo. Por meio dele, os alunos firmam contratos de financiamento com instituições financeiras, com juros reduzidos, cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime jurídico de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases disciplinadas em lei, devendo ser interpretado, dessarte, à luz do princípio da legalidade: Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. À vista desse contexto, tem-se limitada a autonomia da vontade das partes contratantes – o estudante beneficiário do FIES e a instituição financeira que concede o financiamento –, os quais, por conseguinte, devem respeitar as três fases contratuais legalmente estabelecidas. Na primeira fase, denominada de utilização, o beneficiário encontra-se estudando e fazendo uso do financiamento de forma regular, pagando apenas o valor referente aos juros (art. 5º, § 1º, da Lei n. 10.260/2001). No período posterior, que tem início após a conclusão do curso e com prazo, como regra, de 18 (dezoito) meses, intitulado fase de carência, o estudante concluiu o curso e vai se preparar para o início da quitação do financiamento, cabendo-lhe, apenas, o pagamento dos juros (art. 5º, inciso IV, § 1º, da Lei n. 10.260/2001). Por fim, na fase de amortização, após o período de carência, são pagas as parcelas do saldo devedor, oportunidade na qual o beneficiário estará obrigado a quitar integralmente o valor financiado, até que o contrato seja liquidado. Especificamente quanto aos estudantes de Medicina, o art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n. 12.202/2010, estabelece a possibilidade de prorrogação da fase de carência, nos seguintes termos: Art. 6-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Permite-se, assim, a extensão do período de carência para além do prazo de 18 (dezoito) meses previsto no art. 5º, inciso IV, § 1º, da Lei n. 10.260/2001, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) ter o estudante sido graduado em curso de Medicina; b) optar por programa de residência credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; c) estar o programa de residência médica definido como prioritário em ato do Ministro da Saúde; Convém ressaltar que esta Corte Superior não conhecia dos recursos especiais cujo objeto fosse a extensão do período de carência, por entender que tal regramento estava previsto na Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, sendo, assim, a violação à lei federal meramente reflexa (nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.014.334/PB, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. em 18.9.2023, DJe 21.9.2023; REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 6.12.2022, DJe 19.12.2022; e AgInt no REsp n. 1.993.692/PB, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. em 15.8.2022, DJe 18.8.2022). O Sr. Relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, todavia, propõe uma nova reflexão sobre a quaestio iuris em tela, qual seja, conhecer do recurso, porquanto despicienda a análise da Portaria Normativa MEC n. 7/2013 para o deslinde da controvérsia, e, no mérito, admitir a impossibilidade de extensão da carência durante o ínterim de amortização da dívida, consoante o art. 6º-B, § 3°, da Lei n. 10.260/2001, sendo, dessa forma, desnecessária a análise de ato infralegal mencionado. Com efeito, compreendo que o art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 permite a extensão do prazo de carência, e não sua reabertura, porquanto apenas é possível estender o que ainda não restou findo. Assim, a aplicação do dispositivo em comento pressupõe o ingresso em curso de residência médica antes do término da fase de carência, daí por que, uma vez iniciada a fase de amortização, inviável a aplicação do benefício. Em outras palavras, a extensão da carência somente é possível se o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização quando do requerimento pela parte interessada aprovada em programa de residência médica. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer, in casu, que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil (FIES) não tenha ingressado na fase de amortização da dívida, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

20/03/2025, 00:00

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Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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