Habeas Corpus 0052330-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0052330-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 18:23

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 366721/2025

28/04/2025, 15:56

Protocolizada Petição 366721/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

28/04/2025, 15:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/04/2025 Petição Nº 160737/2025 - AgRg

25/04/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:45

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0160737 - AgRg no HC 982417 - Publicação prevista para 25/04/2025

20/04/2025, 21:50

Não conhecido o recurso de CARLOS MICHEL DOS SANTOS SOUZA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00160737/2025 - AgRg no HC 982417/SP

14/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/03/2025

20/03/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982417/SP (2025/0052330-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS MICHEL DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO - SP193386 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00160737/2025 - AgRg no HC 982417/SP

18/03/2025, 14:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

26/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 160737/2025

26/02/2025, 17:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 160794/2025

26/02/2025, 17:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/04/2025, 21:50

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982417/SP (2025/0052330-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOAO MACIEL DE LIMA NETO ADVOGADO: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO - SP193386 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS MICHEL DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de CARLOS MICHEL DOS SANTOS SOUZA – condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Ação Penal n. 1501525-97.2023.8.26.0660) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501525-97.2023.8.26.0660), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria. Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois indicado fundamento concreto para justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a elevada quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias fáticas do delito, [...] permite aferir o grau de envolvimento do Réu com a criminalidade organizada e/ou a sua dedicação às atividades delituosas e, por consequência, obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 661.017/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14/5/2021). Ademais, não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação da agravante a atividades criminosas e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4 º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. Em relação o regime inicial, a existência de circunstância judicial desfavorável, que ensejou a exasperação da pena-base - quantidade de droga apreendida - é dado suficiente para lastrear o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena e a impossibilidade da substituição por restritiva de direitos (AgRg no HC n. 886.712/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/4/2024). O quantum de pena aplicado (5 anos e 6 meses de reclusão) impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44, I, do CP. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 366721/2025

Protocolizada Petição 366721/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/04/2025 Petição Nº 160737/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0160737 - AgRg no HC 982417 - Publicação prevista para 25/04/2025

Não conhecido o recurso de CARLOS MICHEL DOS SANTOS SOUZA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00160737/2025 - AgRg no HC 982417/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00160737/2025 - AgRg no HC 982417/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 160737/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 160794/2025

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