Execução da Pena 0154702-20.2014.8.09.0087 - STJ

Execução da Pena 0154702-20.2014.8.09.0087 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2127583/GO (2022/0146828-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO SANTANA ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA DA SILVA - GO033247A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: KATIA CAROLINA ALVES FILIPINI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS EDUARDO SANTANA, contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no julgamento da Apelação n. 154702-20.2014.8.09.0087. Consta dos autos que o Juízo singular pronunciou (e-STJ fls. 233/238) o agravante para ser julgado perante o Tribunal de Júri, como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2°, inciso II, c/c o art. 14, II, e 29, todos do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em 23/12/2013: efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Andrey Wanderson Vieira, não consumando o delito de homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. Após ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri em 3/4/2019 (e-STJ fls. 337/339), foi ele condenado pelo Conselho de Sentença, sendo fixada pelo magistrado a pena de 7 (sete) anos e (06) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2°, II, c/c o art. 14, II, do CP (e-STJ fls. 335/336). Irresignada, a defesa interpôs apelação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a nulidade da decisão que a recebeu; e, no mérito, a cassação do pronunciamento condenatório, por ser contrário à prova dos autos; a mitigação da reprimenda imposta; o direito de recorrer em liberdade; e a gratuidade da Justiça, em Plenário, cujos pleitos foram improvidos, por unanimidade, pelo Tribunal estadual, conforme ementa abaixo (e-STJ fl. 432): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. CASSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POPULAR ASSENTADA NA PROVA DOS AUTOS. PRESERVAÇÃO. Recusa-se a cassação do veredicto do Júri, que condenou o processado, por violação do art. 121, §2º inciso II, c/c art. 14, do Código Penal Brasileiro, a pretexto de contrário à prova dos autos da ação penal, quando o pronunciamento leigo, reconhecendo o cometimento do crime de homicídio qualificado, tentado, está em sintonia com os elementos de convicção amealhados, preservada a soberania das manifestações populares, art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal. APELO DESPROVIDO. Após, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, pugnando que o agravante fosse submetido a novo Júri; fossem afastadas as qualificadores; e reduzida a pena (e-STJ fls. 450/461). Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria estadual (e-STJ fls. 471/480). Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 490/491), cuja decisão foi agravada pelo presente (e-STJ fls. 501/505). Contraminuta apresentada pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 509 e 522/524), manifestando-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. A defesa interpôs recurso especial (e-STJ fls. 450/461), alegando violação aos arts. 395, I e II, e 41, todos do CPP, ante a inépcia da denúncia, pela ausência de individualização da conduta, ocasionando a ausência de justa causa para a instauração e prosseguimento da ação penal. Também aventou a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pela deficiência de fundamentação. Ainda, afirmou também a presença de violação ao art. 59 do CP, pois, ao exasperar a pena base, não foi observada a devida proporcionalidade. Por fim, requereu a nulidade da sentença e do processo ou a realização de nova dosimetria da pena, para fixar o mínimo possível, e a substituição por pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos, ou a fixação do valor de multa no mínimo legal, ou o direito de recorrer em liberdade. Da alegação de violação dos arts. 41 e 395, I e II, ambos do CPP. Em que pese o alegado pela defesa, vejo que não ocorreram alegações de nulidade registradas quando da resposta à acusação (e-STJ fls. 98), momento este em que é justamente para a defesa analisar os termos e argumentos da denúncia. Ademais, embora não fosse o momento, tal alegação poderia ter sido ao menos levada ao juízo natural, quando da pronúncia, todavia, não foi interposto recurso em sentido estrito. Assim, resta cristalino que tal suposta violação está preclusa, conforme se verifica em trecho abaixo do acórdão debatido: O reconhecimento da inépcia da denúncia, ela contém a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, amparada em inquérito policial, não apresentando dificultado para o contraditório, principalmente preclusa a matéria, arguida no proferimento do veredicto condenatório. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DO STJ. TRIBUNAL AFIRMA COM BASE NO LASTRO PROBATÓRIO DOS AUTOS A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL FEITO NO CORRÉU. ASSINATURA DE APENAS UM PERITO MÉDICO NÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LOGISTICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NÃO GERA NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. PRECEDENTES. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1986733 - PA (2022/0048791-6) Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Data da Publicação DJe 28/08/2024. Alegação de violação ao art. 59 do CP De igual modo, ausente a alegada violação ao art. 59, CP, ante a exasperação da pena-base carente de fundamentação. Para tanto, transcrevo o trecho em que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás validou o apenamento promovido pelo juiz sentenciante (cf. evento nº 17): “[…] O apenamento do processado, o sentenciante valorou em demérito a culpabilidade, concretamente motivada, os antecedentes, utilizadas 02 (duas) das 06 (seis) condenações com o trânsito em julgado, certidão de fls. 231/236, a base de 15 (quinze) anos de reclusão, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a fração de ½ (metade), pela tentativa, o iter criminis percorrido, concretizando 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado. Ao cabo do exposto, acolhendo, em parte, o pronunciamento ministerial, desprovejo o apelo. […].” Dessa forma, constata-se que a exasperação da pena-base foi concretamente motivada e que o recorrente pretende, na verdade, o reexame da dosimetria de sua pena, na medida em que alega fundamentação genérica, sem, contudo, especificar em qual vetorial o Juízo a quo teria se equivocado. Lado outro, tem-se, também, que a análise de tal pretensão demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado na via eleita, além de que os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal não foram atacados pelo recorrente nas razões deste recurso, impondo-se o enunciado da súmula n. 284/STF. Alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal Neste ponto, apontou-se, genericamente, infringência à Constituição Federal, tese que não comporta conhecimento o recurso especial, por não ser via apropriada para análise de afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. De início, anota-se que "o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.962.665/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.750.396/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023, grifei.) Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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P/ DESPACHO

Itumbiara - 2ª Vara Criminal (Retorno) - Distribuído para: Alessandro Luiz de Souza

Comprovante Malote

Evento Audiência de Custódia BNMP

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Realizada sem Sentença - 28/02/2025 10:30

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KATIA CAROLINA ALVES FILIPINI (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA - )

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On-line para Adv(s). de CARLOS EDUARDO SANTANA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/02/2025 17:32:31)

Audiência Designada às 10h30m

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KATIA CAROLINA ALVES FILIPINI (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS EDUARDO SANTANA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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