Procedimento Comum Cível 1005738-11.2021.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1005738-11.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2110188/SP (2023/0400498-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: WALPIRES S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALS MOBLS - EMBARGANTE: VERITAS REGIMES DE RESOLUCAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANTUNES SILVA - SP425464 CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ - SP424923 EMBARGADO: ANTONIO AUGUSTO ESTEVES ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO FERREIRA SANTOS - SP196344 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por WALPIRES S A CORRETORA DE CAMBIO TITULO E VALS MOBLS - MASSA FALIDA contra acórdão proferido pela eg. Terceira Turma, de Relatoria do e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. VALORES EM CONTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em conta na corretora falida. 2. Recurso especial interposto por massa falida de corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a restituição de valores custodiados pela corretora falida, com base no direito reipersecutório do autor e na necessidade de rateio com outros requerentes em igual situação, conforme o art. 91, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de falência de instituição financeira, os valores em depósito bancário (que a rigor é um mútuo do correntista ao banco), não podem ser objeto de pedido de restituição, pois integram o patrimônio da falida. A modalidade de intermediação realizada pelas corretoras de valores mobiliários que atuam no mercado de capitais é diferente daquela realizada pelos bancos comerciais que atuam no mercado financeiro em sentido estrito. 4. No mercado financeiro em sentido estrito o intermediário figura como contraparte, isto é, o banco, nas operações e contratos que realiza, age sempre em seu próprio nome e não em nome dos depositantes. 5. A intermediação realizada pelas corretoras é caracterizada pela execução de ordens de compra e venda em nome do cliente, sem que os valores custodiados integrem o patrimônio da corretora. 6. Nos termos da Súmula nº 417/STF, é possível a restituição de dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade. 7. As quantias mantidas em conta de registro podem ser objeto de pedido de restituição na falência, conforme o artigo 85 da Lei nº 11.101/2005, em razão da ausência de disponibilidade dos valores pela corretora. 8. Recurso não provido. Em suas razões, a insurgente indica, para demonstrar o alegado dissídio, a decisão exarada no AgRg no REsp 1.093.638/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 07/05/2013. Argumenta, em síntese, que "(...) A questão sobre a qual reside a divergência tratada nesses embargos resume-se em definir se é possível a restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados na conta na corretora falida, disponíveis para execução de ordens de compra e venda; restituição essa prevista no art. 91, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (antigo artigo 76 da lei de falências)." Destaca, nesse contexto, que "(...) v. Acórdão recorrido, proferido pela C. 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no R Esp n.º 2110188-SP, adotou o entendimento de que é possível a restituição. Já o v. Acórdão paradigma, ora trazido à confronto, proferido pela C. 4ª Turma deste E. STJ no AgRg no Recurso Especial n.º 1.093.638-MG adotou o entendimento de não ser possível a restituição." Requer, dessa forma, o provimento do apelo recursal a fim de reformar o acórdão ora impugnado. (fls. 340/346) É o relatório. Decisão. A insurgência não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. No caso em apreço, o acórdão ora embargado proferido pela eg. Terceira Turma expressou compreensão segundo a qual a intermediação realizada pelas corretoras é caracterizada pela execução de ordens de compra e venda em nome do cliente, sem que os valores custodiados integrem o patrimônio da corretora, concluindo, por unanimidade de votos, que "Nos termos da Súmula nº 417/STF, é possível a restituição de dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." Com efeito, o acórdão trazido pela insurgente exarado AgRg no REsp 1.093.638/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, foi proferido em 07/05/2013, e, portanto, não serve para demonstrar divergência atual e contemporânea ao julgamento ora questionado, consoante indicam os seguintes precedentes, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. SÚMULA 315/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICADA AO CASO CONCRETO. ART. 535 DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. (...) 3. Nos termos do art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito, ou se um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia; b) que a divergência seja atual; c) que haja similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) que as soluções jurídicas conferidas a esses casos sejam distintas. 4. (...) 6. Agravo Regimental não provido. AgRg nos EREsp 1803437/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 17/06/2020. (grifos nossos) E ainda: AgRg nos EREsp 1734799/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Dje de 01/08/2019; AgRg nos EREsp 1447334 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 10/02/2016; AgInt nos EREsp 1923468 / SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/07/2023; EREsp 1559348/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 06/06/2023; AgInt nos EAREsp 751567/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/10/2022. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266-C, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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