Habeas Corpus 0291761-37.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0291761-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 934900/SC (2024/0291761-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO THOMSEN ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO THOMSEN - SC065010 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: DIOGO TIBUSCKI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO TIBUSCKI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções penais dos arts. 241- A e 241-B da Lei n. 8.069/90, à pena de 8 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 51 (cinquenta e um) dias-multa. O impetrante sustenta o constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 1º do art. 241-B do ECA, nem a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. A defesa sustenta que a quantidade de material pornográfico armazenado pelo paciente é pequena, o que justificaria a aplicação da causa de diminuição de pena (fls. 9-10). Informações foram solicitadas e prestadas pelo Tribunal de origem às fls. 420-423, bem como a manifestação do Ministério Público Federal opinando pela denegação da ordem de habeas corpus às fls. 572-576. É o relatório. As informações da Corte local indicam que o presente habeas corpus foi impetrado após a interposição de agravos contra a decisão que não admitiu recurso especial e recurso extraordinário interpostos contra acórdão que apreciou a apelação apresentada para impugnar a sentença penal. O trânsito em julgado em 22/3/2024 (fls. 421). Consta das informações às fls. 421 que foi interposto recurso especial (Autos n. 0007733- 70.2017.8.24.0036), o qual foi inadmitido e, ao final, agravo regimental no agravo em recurso especial, o qual foi improvido. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específico, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pedido caracterização pela pretensão de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Inviável, portanto, o conhecimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 675106/2025

Protocolizada Petição 675106/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de DIOGO TIBUSCKI (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 312185/2025

Protocolizada Petição 312185/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/04/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 279136/2025

Protocolizada Petição 279136/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 26/03/2025 Petição Nº 143798/2025 -

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