Apelação Cível 1002766-83.2017.8.26.0108 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 85.081,55

Órgão julgador

Ricardo Cunha Chimenti

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · 01 Cumulativa de Cajamar 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ricardo Cunha Chimenti 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

CNPJ

Autor

COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA CRISTINA POVOA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

10/04/2025, 15:57

Baixa Definitiva

10/04/2025, 15:57

Petição Intermediária Juntada

10/04/2025, 15:56

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

21/03/2025, 10:36

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

06/07/2023, 11:25

Expedido Termo

05/07/2023, 18:25

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

05/07/2023, 17:56

Juntada de petição

05/07/2023, 16:50

Expedido Termo

05/07/2023, 16:50

Publicado em

14/06/2023, 00:00

Prazo

13/06/2023, 11:58

Expedido Certidão

13/06/2023, 11:23

Vista (Contraminuta)

06/06/2023, 12:48

Juntada de petição

05/06/2023, 17:47

Expedido Termo

05/06/2023, 17:46

Todas as movimentações(54)

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

10/04/2025, 15:57

Baixa Definitiva

10/04/2025, 15:57

Petição Intermediária Juntada

10/04/2025, 15:56

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

21/03/2025, 10:36

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

Documentos

Acórdão

•10/04/2025, 15:58

Acórdão

•10/04/2025, 15:58

06/07/2023, 11:25

Expedido Termo

05/07/2023, 18:25

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

05/07/2023, 17:56

Juntada de petição

05/07/2023, 16:50

Expedido Termo

05/07/2023, 16:50

Publicado em

14/06/2023, 00:00

Prazo

13/06/2023, 11:58

Expedido Certidão

13/06/2023, 11:23

Vista (Contraminuta)

06/06/2023, 12:48

Juntada de petição

05/06/2023, 17:47

Expedido Termo

05/06/2023, 17:46

Prazo

15/05/2023, 14:46

Publicado em

15/05/2023, 00:00

Expedido Certidão

12/05/2023, 13:33

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

10/05/2023, 14:35

Recurso Especial

09/05/2023, 17:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

03/05/2023, 16:31

Juntada de petição

03/05/2023, 16:10

Expedido Termo

03/05/2023, 16:10

Publicado em

10/04/2023, 00:00

Prazo

05/04/2023, 10:57

Expedido Certidão

05/04/2023, 10:52

Vista (Contrarrazões)

04/04/2023, 12:18

Processamento de Recurso Especial Interposto

04/04/2023, 11:23

Juntada de petição

03/04/2023, 18:24

Prazo

07/03/2023, 12:24

Unificação Pai

07/03/2023, 12:22

Expedido Certidão

07/03/2023, 11:19

Acordão Finalizado

03/03/2023, 14:47

Documento Finalizado

03/03/2023, 13:17

Juntada de petição

01/03/2023, 14:16

Expedido Termo

01/03/2023, 14:15

Despacho À Mesa

30/01/2023, 15:47

Juntada de petição

26/01/2023, 15:33

Subprocesso Cadastrado

26/01/2023, 15:32

Publicado em

16/12/2022, 00:00

Prazo

15/12/2022, 13:57

Expedido Certidão

15/12/2022, 13:29

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

14/12/2022, 10:29

Acórdão registrado

13/12/2022, 21:05

Julgado virtualmente

13/12/2022, 19:25

Julgamento Virtual Iniciado

12/12/2022, 13:36

Conclusão ao Relator

12/12/2022, 00:00

Publicado em

12/12/2022, 00:00

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

07/12/2022, 13:11

Distribuição por Sorteio

07/12/2022, 11:41

Publicado em

07/12/2022, 00:00

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

29/11/2022, 18:57

Processo Cadastrado

29/11/2022, 16:06

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

25/11/2022, 13:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:58

Acórdão

•10/04/2025, 15:58

Acórdão

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Acórdão

•10/04/2025, 15:58

Acórdão

•10/04/2025, 15:58

Acórdão

•10/04/2025, 15:58

Acórdão

•10/04/2025, 15:58

Acórdão

•10/04/2025, 15:58

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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•10/04/2025, 15:58

Todos os documentos(99)

Acórdão

•10/04/2025, 15:58

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•10/04/2025, 15:58

Acórdão

•10/04/2025, 15:58

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

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•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

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•10/04/2025, 15:57

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•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

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•10/04/2025, 15:57

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Acórdão

•10/04/2025, 15:57

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•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

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•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:57

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Acórdão

•10/04/2025, 15:56

Despacho

•09/05/2023, 17:26

Acórdão

•13/12/2022, 19:25