Procedimento Comum Cível 0800781-50.2020.4.05.8103 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800781-50.2020.4.05.8103 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2120360/CE (2024/0023154-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: A L V DA S RECORRENTE: I V DA S RECORRENTE: YORANA VERISSIMO DA SILVA RECORRENTE: YURI SAYONARA DELMIRO SILVA RECORRENTE: SAYOHRANA VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - CE020417A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por A. L. V. DA S. E OUTROS com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 306-307, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPANHEIRO E FILHOS MENORES E MAIORES. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MAIORES. NOVO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. QUALIDADE DE SEGURADA DA PRETENSA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que os autores, na condição de companheiro e filhos, estes representados pelo primeiro (genitor), pretendem a concessão de pensão rural, decorrente do falecimento de pretensa segurada especial; 2. O juiz singular, antecipando os efeitos da tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor dos autores (exceto YURI SAYONARA DELMIRO SILVA, uma vez que implementou 21 de idade em 11/03/2020), no prazo de 15 dias, o benefício de pensão por morte, fixando a DIB em 30/12/2008 e a DIP em 0/02/2021. Condenou, outrossim, o réu, ao pagamento dos valores atrasados em favor dos autores, observando a prescrição quinquenal quanto a YURI SAYONARA DELMIRO SILVA e ANTÔNIO LUÍS VERÍSSIMO DA SILVA e desde a data do óbito em relação aos demais autores, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora, pelos índices aplicados à caderneta de poupança; 3. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via (12/02/2009) e o ajuizamento da ação (15/06/2020), passara-se tempo superior a 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito em relação aos autores maiores de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 4. Apresentado novo pedido de concessão de pensão por morte, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; 5. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 6. Constatando-se que os elementos inseridos nos autos não comprovam os fatos alegados na exordial, pois, ainda que constem certidão de óbito indicando a profissão de agricultora da falecida e a concessão de salário maternidade em nome desta última, no período de 03/1999 a 07/07/1999, na qualidade de segurada especial, também há CNIS em nome do companheiro (um dos autores), dando conta de que ele exerceu atividade urbana junto à prefeitura do município que reside, no interstício de 01/02/2002 a 12/2004 e perante à CONSTRUTORA SANTO ONOFRE LTDA de 01/06/2006 a 11/2008 (um mês antes do falecimento da de cujos), ensejando a desconfiguração da condição de segurada especial, posto que não comprovada a indispensabilidade da atividade rural para a renda familiar, inexistindo, portanto, direito ao benefício, impondo-se, assim, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido; 7. Ademais, também orça em desfavor dos autores o fato terem levado 11 (onze) anos para requererem o benefício na via administrativa, denotando a incredibilidade do direito à concessão, bem assim a prescindibilidade de tais proventos para a subsistência familiar; 8. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Embargos de declaração rejeitados. Os recorrentes alegam violação dos artigos 11, VII, "a" e § 9º, da Lei n. 8.213/1991 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) "ficou comprovado por meio de prova documental e testemunhal, que a falecida realmente tratava-se de uma autêntica trabalhadora rural, e não há como vislumbrar que as provas cotejadas não sirvam sequer para um início de prova que confirme o efetivo exercício da atividade rural da mesma"; (b) "não é segurado especial apenas o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, ou seja, no caso dos autos, apenas não seria considerado segurado especial o esposo da falecida por exercer, naquele momento, atividade urbana"; (c) a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias" (Tema 532/STJ). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 437 (e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso merece prosperar. Cuida-se na origem de ação ordinária na qual se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes de trabalhadora rural. No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado procedente, nesses termos (fl. 201, e-STJ): [...] Há de se atentar, todavia, que para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural prestado pela falecida, como segurada especial, o art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e a Súmula n. 149 do STJ exigem pelo menos um início de prova material, não se admitindo, assim, prova exclusivamente testemunhal no desiderato de comprovar o exercício de atividade rurícola, para fins de obtenção de benefício previdenciário. Neste ponto, com o intento de comprovar o labor rural da falecida à época do óbito, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: 1. Certidão de óbito, com o campo profissão preenchido como "agricultora" (id. 4058103.182); 2. Consulta ao sistema CNIS, no qual consta a percepção de salário maternidade rural no período de 0/03/1999 a 07/07/1999 (id. 4058103.18233255); 3. Declaração de exercício de atividade rural, dando conta de que Ana Patrícia exerceu atividade rural no período compreendido entre 24/04/2001 e 29/12/2008, propriedade "Sítio Paus Altos dos Cunha", de propriedade de Maria Madalena de Holanda Soares (id. 4058103.18233257); 4. Comprovante de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara/CE, com data de entrada em 25/04/2001 (id. 4058103.18233257). Tais documentos, confrontados com a prova produzida em audiência, são suficientes a demonstrar a qualidade de segurada especial do Regime Geral de Previdência Social de Ana Patrícia Delmiro Silva, à época de seu falecimento. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de o autor Antônio Luis Veríssimo da Silva possuir vínculo empregatício entre os anos de 2006 e 2008 não descaracteriza a condição de segurada especial de sua companheira, tendo em vista que restou comprovado, inclusive diante da remuneração percebida pelo autor, que a atividade rural era indispensável ao sustento da família. [...] Em sede de apelação do INSS, a Corte Regional reformou a sentença e julgou improcedente o pedido. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 310-311, e-STJ): [...] Note-se que, embora constem certidão de óbito indicando a profissão de agricultora da falecida e a concessão de salário maternidade em nome desta última, no período de 03/1999 a 07/07/1999, na qualidade de segurada especial. Também há CNIS em nome do companheiro (um dos autores), dando conta de que ele exerceu atividade urbana junto à prefeitura do município que reside, no interstício de 01/02/2002 a 12/2004 e perante à CONSTRUTORA SANTO ONOFRE LTDA de 01/06/2006 a 11/2008 (um mês antes do falecimento da de cujus), ensejando a desconfiguração da condição de segurada especial, posto que não comprovada a indispensabilidade da atividade rural para a renda familiar, inexistindo, portanto, direito ao benefício. Ressalte-se que o regime de economia dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como principal atividade a agricultura, indispensável ao seu sustento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, não comprovada a condição de segurada especial da pretensa instituidora do benefício, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido autoral. [...] Com efeito, observa-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 532/STJ, segundo o qual "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". Colaciona-se abaixo a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.304.479/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012.) Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido narra que foram juntados aos autos diversos documentos para comprovar a condição de rurícola da autora. Conforme já fixado acima, uma vez que há documentos que indicam o labor urbano do companheiro, sua qualificação de rural não poderia ser estendida à autora. No entanto, o acórdão consignou que consta do autos documentos diversos (certidão de óbito indicando a profissão de agricultora da falecida e a concessão de salário maternidade em nome desta última, no período de 03/1999 a 07/07/1999, na qualidade de segurada especial) por meio dos quais se demonstra a condição de rurícola da autora. Dessa feita, tem-se presente a ressalva estabelecida no julgamento do REsp 1.304.479/SP, de que o fato de um dos membros do grupo desenvolver atividade estranha ao regime de economia familiar não é condição suficiente para descaracterizar, por si só, a condição de rurícola dos demais. O que se impede é que se estenda a qualificação de trabalhador rural do integrante que passa a laborar em atividade urbana aos demais. Exige-se que estes possuam documento em nome próprio, idôneo a comprovar o seu exercício de atividade rural. No caso em tela, os documentos acima elencados atendem à exigência de apresentação de prova material em nome próprio que comprove a atividade rural pela autora, que, conforme se verifica dos autos, foi devidamente corroborada e ampliada por meio de prova testemunhal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a pensão rural aos autores. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

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