Procedimento Comum Cível 0706044-48.2025.8.07.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0706044-48.2025.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211539/DF (2025/0053624-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF021203 JEAN PAULO RUZZARIN - DF021006 ARACELI ALVES RODRIGUES - DF026720 INTERESSADO: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ├ SINDOJUS/DF ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF e suscitado o JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. O SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE ajuizou ação anulatória de assembleia geral extraordinária, com pedido de tutela de urgência, contra o SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (SINDOJUS/DF), perante o Juízo trabalhista. O Juízo suscitado declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos (ACC 0001498-54.2024.5.10.0013) a uma das Varas Cíveis do TJDFT, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 244/247): Pleiteia o autor a concessão da tutela de urgência para que, em síntese, seja determinada a suspensão os efeitos das deliberações da assembléia geral extraordinária realizada pelo SINDJUS/DF em 12/12/2024, sendo que o objeto da tutela definitiva é a declaração de nulidade da assembléia realizada por entidade sindical que representa servidores públicos estatutários (oficiais de justiça do Distrito Federal) e, por conseguinte, de atos ou medidas realizadas pelo réu, em especial a expansão de base territorial da entidade. Quanto ao tema, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as demandas que envolvem representação sindical ou contribuição sindical de trabalhadores submetidos ao regime estatutário ou àqueles cujo regime jurídico aplicável esteja em discussão não se inserem na competência da Justiça do Trabalho. (...) Alinho-me ao entendimento consolidado pelo TST, inclusive em observância ao julgamento da ADI 3.395 e tema 994 do STF, de modo a concluir que a disputa intersindical constante nestes autos ultrapassa a atuação da Justiça do Trabalho, por envolver duas entidades representantes dos servidores públicos submetidos ao regime estatutário. Por todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Especializada. Recebidos os autos (processo n. 0706044-48.2025.8.07.0001), o Juízo cível suscitou o conflito de competência nos seguintes termos (e-STJ fls. 311/316): Da leitura da inicial, depreende-se que o sindicato autor pretende impedir que o SINDOJUS/DF amplie sua base territorial e sua representatividade sindical, o que impactaria na atuação do sindicato autor. O inciso III do art. 114 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;” Além disso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende pela competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas semelhantes a esta, que versam sobre representatividade, unicidade e territorialidade sindical. Destaco: (...) Destaco que na presente ação não se discute o vínculo jurídico-estatutário entre servidores públicos e o Poder Público nem os direitos dele decorrentes, motivo pelo qual resta afastada a competência da Justiça Comum para o processamento da demanda. (...) Isto posto, reconhecendo que discussão acerca da representatividade, unicidade e territorialidade sindical é matéria de competência da Justiça do Trabalho, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que seja reconhecida e declarada a competência da Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, retornando-se os autos ao juízo de origem, o que permitirá o exercício da jurisdição que lhe é inerente. O SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE peticionou nos autos requerendo "a designação imediata de um dos julgadores em conflito para apreciar o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado na inicial, conforme dispõem os arts. 955 do CPC e 196 do RISTJ" (e-STJ fl. 327). É o relatório. Decido. Da petição inicial (e-STJ fls. 7/27), verifica-se que a ação anulatória ajuizada tem como pedido a anulação de assembleia promovida pelo sindicato réu e como causa de pedir o desrespeito às regras estatutárias que disciplinam a realização de assembleias e a mudança do próprio estatuto. Confira-se o seguinte trecho dos pedidos apresentados na inicial (e-STJ fls. 26/27): (b) ao final, o julgamento de procedência dos pedidos, para: (b.1) reconhecer e declarar a nulidade da proclamação do resultado da assembléia geral extraordinária realizada pelo réu em 12 de dezembro de 2024, devido à violação do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) exigido pelo estatuto para modificação estatutária, determinando a retificação do ato, para proclamar que a assembléia rejeitou a proposta de alteração estatutária e de ampliação da base territorial da entidade; (b.2) caso o pedido anterior não seja acolhido, reconhecer e declarar a nulidade de todos os atos e deliberações da assembléia geral extraordinária realizada pelo réu em 12 de dezembro de 2024, devido aos vícios na convocação, condução e votação, determinando a desconsideração integral do ato e suas consequências; (b.3) determinar que o réu se abstenha de praticar quaisquer atos ou medidas em desconformidade com as nulidades reconhecidas e declaradas que visem dar eficácia às deliberações da assembléia geral extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2024, especialmente determinar ao réu que se abstenha de levar a registro sindical ou promover o pedido de alteração estatutária ou de expansão de sua base territorial perante o Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de multa; (b.4) reconhecer e declarar a nulidade de atos ou medidas realizados pelo réu em desconformidade com as nulidades reconhecidas e declaradas que visem dar eficácia às deliberações da assembléia geral extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2024, especialmente declarar a nulidade de eventual registro sindical ou pedido de alteração estatutária ou de expansão de sua base territorial perante o Ministério do Trabalho e Emprego; (c) a produção de prova, incluindo a prova pericial técnica, para aferir a integridade e conformidade dos sistemas utilizados na assembléia e votação de 12 de dezembro de 2024; a oitiva de testemunhas; o depoimento pessoal dos diretores do sindicato réu; a juntada de novos documentos; e outros meios probatórios legítimos, que se revelem necessários no curso do processo; Em princípio, analisando a causa de pedir, a ação ajuizada aparenta ser da competência do Juízo cível, por tratar do cumprimento de regras estatutárias pertinentes aos requisitos para a realização de assembleias e para a modificação do próprio estatuto e não em atos relacionados ao contrato de trabalho nem a direito sindical propriamente dito. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE MAIOR ABRANGÊNCIA, PROPOSTA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DE EMPREGADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUESTIONAMENTO E ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NO PONTO. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Conhece-se parcialmente do conflito para definir a competência a fim de conhecer e julgar ações tratando de anulação de assembleia de eleição de representante dos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração de sociedade anônima. 2. Como direito excepcional dos trabalhadores, a participação destes na gestão da empresa não é assegurada de forma geral e obrigatória (norma autoexecutória) na legislação trabalhista ordinária, consolidada ou não, pois depende de regulamentação por lei especial, típica das normas programáticas. 3. Sendo um direito trabalhista extraordinário, não poderá a lei que venha a instituí-lo e regulamentá-lo impô-lo como regra; terá, ao invés, de estabelecê-lo como exceção, em observância à previsão constitucional. 4. Atenta a essas condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora do direito, a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista. 5. O conselho de administração das companhias, órgão de deliberação colegiada, é regulado pelo direito empresarial, na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), estando o direito facultativo e excepcional de participação dos empregados no aludido conselho expressamente previsto no atual § 1º do art. 140 da Lei das S/A (antigo parágrafo único do art. 140). 6. A legislação de direito empresarial, a Lei das S/A, rege a vida das companhias que disputam o mercado, especialmente das chamadas companhias abertas que angariam recursos no mercado primário e secundário de ações, de modo a cumprirem requisitos de governança e transparência para enfrentarem adequadamente a acirrada concorrência nos mercados nacional e internacional, nos quais atuem. 7. Assim, a criação desse direito trabalhista, de índole não obrigatória e extraordinária, não pode ser imposta às sociedades anônimas. Fica a depender destas a concepção do benefício no âmbito de cada sociedade empresária. Uma vez instituído o direito pelo respectivo estatuto social, os representantes dos empregados deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela própria companhia, em conjunto com as entidades sindicais representativas da categoria. 8. Naturalmente, a decisão sobre a correção na instituição do direito em cada caso concreto caberá ao Judiciário, ao ser provocado. Em sede de conflito de competência, caberá apenas definir o órgão judicial competente para processar e julgar as ações. 9. A relação jurídica em evidência não deriva imediatamente da relação de trabalho (CF, art. 114, I) ou de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, IX) ou, ainda, de litígio acerca de representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores (CF, art. 114, III), pois decorre diretamente de previsão estatutária da companhia, com supedâneo em norma de direito empresarial. 10. Conflito de competência parcialmente conhecido para, na parte conhecida, declarar a competência da Justiça Comum Estadual, no caso, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG, nos termos da Súmula 170/STJ. (CC n. 164.709/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 3/8/2021.) Conflito negativo de competência. Justiça comum e trabalhista. Ação anulatória e de obrigação de fazer proposta por sindicato dos trabalhadores em desfavor do Banco do Brasil, visando afastar alteração no Estatuto da CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A - que diminuiu a participação do banco nos aportes realizados a esta associação, sem contudo alterar as obrigações contratuais dos funcionários. Inexistência de liame entre a ação, da forma como proposta, e a competência da justiça do trabalho. - Os precedentes recentes da 2ª Seção indicam que, nos litígios envolvendo empregados, sindicato e plano de saúde, a competência será deslocada para a justiça trabalhista somente quando a controvérsia estiver fundada, mesmo que remotamente, no contrato de trabalho ou em acordo coletivo. - Na presente hipótese, trata-se de lide instaurada com o objetivo de discutir a legalidade de alteração estatutária na CASSI no dispositivo referente à proporção de contribuições do Banco do Brasil a esta associação. Tal alteração não acarretou nenhum ônus aos trabalhadores e nem alterou o contrato de trabalho destes. Nenhum ponto de contato existe, portanto, entre tal questão, da forma como colocada, e a competência da justiça do trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o juízo cível. (CC n. 64.079/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 6/6/2008.) Dessa forma, considerando o pedido de fls. 326/328 (e-STJ) e a existência de pedido de liminar na inicial, designo o JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, suscitante, para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes. Oficie-se aos Juízos suscitante e suscitado para que prestem informações. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Certidão em 09/10/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Certidão em 26/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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