Procedimento Comum Cível 1006551-06.2020.8.26.0704 - STJ

Procedimento Comum Cível 1006551-06.2020.8.26.0704 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2738125/SP (2024/0334102-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: IMPACTO SERVICOS DE PORTARIA LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO - SP238824 ISABELLE RODRIGUES IÓRIO - SP444522 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VICTORIA PLACE ADVOGADO: SUELI RAMOS DE LIMA - SP077349 AGRAVADO: VIVIANNE GEVAERD MARTINS ADVOGADO: VITOR LUIS ARTIOLI KUNDRAT - SP271099 INTERESSADO: OMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CORRETAGEM LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IMPACTO SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 403 e 944 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil. A decisão considerou que não houve demonstração suficiente da ofensa aos dispositivos mencionados, pois as exigências legais foram atendidas pelo acórdão recorrido. Além disso, a decisão destacou que a análise do recurso especial implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A inadmissibilidade também se deu pela ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, contrariamente ao exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ (fls. 634-636). A petição de agravo em recurso especial alega que a decisão de inadmissibilidade foi genérica e padronizada, sem fundamentação específica, bem como que houve error in procedendo. A agravante sustenta que o recurso especial demonstrou a violação dos arts. 373, I, do CPC e 403 e 944 do CC, além de dissídio jurisprudencial. Requer a reforma da decisão para que o recurso especial seja admitido e remetido ao STJ (fls. 640-661). Não foi apresentada contraminuta do agravo em recurso especial (fls. 663) O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em apelação, não proveu o recurso da empresa ré e proveu o recurso do condomínio réu, afastando a responsabilidade do último. O acórdão concluiu pela falha na prestação de serviços da empresa, que autorizou a entrada de indivíduos que furtaram bens da autora. Manteve a indenização por danos materiais e morais (fls. 543-552). O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 544): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que reclama a ocorrência de furto em unidade condominial de sua propriedade. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa demandada, que insiste na improcedência da Ação ou, subsidiariamente, na redução da indenização arbitrada. APELAÇÃO do Condomínio demandada, que insiste na improcedência da Ação, ressaltando a ausência de responsabilidade. EXAME: prova dos autos, formada por documentos e depoimentos testemunhais, que permite concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da Empresa ré. Furto perpetrado no Condomínio por dois (2) indivíduos, que entraram no local mediante autorização da funcionária da Portaria. Indenização material arbitrada por estimativa que era mesmo devida. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor do qual a ré não se desincumbiu. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Dever de indenizar decorrente de ato ilícito praticado por terceiro no interior de unidade condominial autônoma que depende de expressa previsão na Convenção do Condomínio. Responsabilidade civil atribuída ao Condomínio réu que deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU PROVIDO. O acórdão dos embargos de declaração rejeitou o recurso por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e considerou que o caráter dos embargos era meramente infringente (fls. 609-613). Os embargos de declaração opostos foram julgados nos termos da seguinte ementa (fl. 610): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte alega: a) violação do art. 373, I, do CPC, sustentando que a autora não comprovou os danos materiais alegados; b) violação dos arts. 403 e 944 do CC, argumentando que a indenização por danos materiais foi arbitrada por mera estimativa, sem comprovação efetiva dos prejuízos (fls. 655-656); e c) divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 403 e 944 do CC, apresentando acórdãos paradigma que teriam decidido de forma diversa. Requer o provimento do recurso especial para que se reforme o acórdão recorrido, afastando-se a responsabilidade da empresa ré e, subsidiariamente, reduzindo-se as indenizações arbitradas (fl. 661). Nas contrarrazões, a parte alega que o recurso especial pretende o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Defende a manutenção do afastamento da responsabilidade do condomínio (fls. 620-625). É o relatório. Decido. I - Art. 373 do CPC Segundo as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REINCLUSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. NOVA PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável" (AgInt no REsp 1.858.976/AM, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.457.480/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que ficou comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa recorrente, especialmente porque a entrada de ladrões no local foi autorizada pela funcionária da portaria, fato confessado pela própria empresa recorrente. Destacou que, apesar da alegação de que a funcionária da portaria era inexperiente e de que era comum a autorização da entrada de terceiros em razão de ligação telefônica, tal fato não foi comprovado. Dessa forma, a parte não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373 do CPC. Rever tal entendimento, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. II - Arts. 403 e 944 do CC O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparado pela documentação acostada aos autos, concluiu que a autora possuía, de fato, inúmeras joias, que foram furtadas pelos ladrões. Ressaltou, ademais, que consta do boletim de ocorrência, "lavrado pela autoridade policial, que os perfumes da marca Bvlgari furtados foram avaliados em R$ 900,00, a bolsa marca Tumi foi avaliada em R$ 1.475,00, o anel marca Bvlgari foi avaliado em R$ 35.000,00, e os conjuntos de joias marca H Stern foram avaliados em R$ 12.000,00, R$ 18.000,00 e R$ 25.000,00" (fl. 548) A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido: [...] A questão foi bem examinada pelo MM. Juiz sentenciante que, mencionando os pontos relevantes dos depoimentos prestados, decidiu, “in verbis” que: “..., restaram demonstrados: [a] a existência de bens arrombados (fls. 21-22); e [b] fotografias de bens usados pela parte demandante (fls. 54-65). A par disso, a testemunha que trabalhava no local à época dos fatos indicou que, realmente, houve o furto dos bens que ficavam no banheiro. Assim, em razão dos pedidos formulados, deve ser condenada a parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 60.000,00, estipulados por estimativa, eis que há comprovação da existência de joias e dos bens, certamente de alto valor, porém, sem indicação concreta do montante (o que precisaria de prova documental), pela falta de juntada de documentos a tanto, corrigidos monetariamente, pela tabela prática do TJSP e desde cada desembolso, e com juros de mora, de 1% ao mês e a contar do evento danoso (data do furto). Assim, rever as conclusões do Tribunal a quo sobre o tema demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III - Divergência jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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