Procedimento Comum Cível 0308677-29.2013.8.09.0174 - STJ

Procedimento Comum Cível 0308677-29.2013.8.09.0174 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/04/2025, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 08:31

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:34

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 10:34

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 10:34

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 09:44

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 09:44

Juntada de Decisão do STS/STF - Remessa Serventia de Origem

08/04/2025, 09:44

Término da Suspensão do Processo

08/04/2025, 09:44

CERTIDÃO DE AUTOS REMETIDOS AO STJ/STF

01/04/2025, 15:07

(Por 360 dias)

01/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852976/GO (2025/0032905-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO FILHO CESAR MACHADO ADVOGADOS: VITOR OLIVEIRA DE ALARCÃO - GO030073 ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM - GO032068 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO ADVOGADOS: JULIANA DOS SANTOS CAMARGO - GO030874 BRUNO CASTRO REMIGIO MOREIRA - GO060271 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO FILHO CESAR MACHADO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO FILHO CESAR MACHADO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852976/GO (2025/0032905-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO FILHO CESAR MACHADO ADVOGADOS: VITOR OLIVEIRA DE ALARCÃO - GO030073 ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM - GO032068 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO ADVOGADOS: JULIANA DOS SANTOS CAMARGO - GO030874 BRUNO CASTRO REMIGIO MOREIRA - GO060271 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Certidão de remessa dos autos ao STJ

06/02/2025, 09:12

Certidão (Elaboração de índice das peças processuais para envio ao STJ)

05/02/2025, 08:46

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 14:43

Ementa

•15/07/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852976/GO (2025/0032905-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO FILHO CESAR MACHADO ADVOGADOS: VITOR OLIVEIRA DE ALARCÃO - GO030073 ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM - GO032068 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO ADVOGADOS: JULIANA DOS SANTOS CAMARGO - GO030874 BRUNO CASTRO REMIGIO MOREIRA - GO060271 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO FILHO CESAR MACHADO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO FILHO CESAR MACHADO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de Decisão do STS/STF - Remessa Serventia de Origem

Término da Suspensão do Processo

CERTIDÃO DE AUTOS REMETIDOS AO STJ/STF

(Por 360 dias)

Certidão de remessa dos autos ao STJ

Certidão (Elaboração de índice das peças processuais para envio ao STJ)

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