Cumprimento de sentença 0034229-85.2019.8.17.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0034229-85.2019.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2623584/PE (2024/0152709-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922 AGRAVADO: B B DA S REPRESENTADO POR: W G DA S ADVOGADOS: ROBSON CABRAL DE MENEZES - PE024155 BRUNO CESAR ACA STAUDINGER - PE044966 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.553/1.557) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo nos próprios autos, por considerar o recurso especial extemporâneo (e-STJ fls. 1.548/1.549). Em suas razões, a agravante alega a existência de causas suspensivas na contagem do prazo recursal, o que tornaria o agravo nos próprios autos tempestivo. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 1.594/1.604). Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.623/1.625). É o relatório. Decido. A Lei n. 14.939/2004 trouxe nova redação ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, dispondo que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial n. 2.638.376/MG, decidiu, por maioria, que "os efeitos da Lei n° 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense". Há documentação nos autos (e-STJ fl. 1.609) indicando a existência feriados locais no dias 9, 23, 26, 27, 28, 30 e 31/6/2023, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a tempestividade do recurso especial, interposto em 6/7/2023 contra o acórdão recorrido de fls. 1.437/1.444 (e-STJ), da qual a contraparte fora intimada em 7/6/2023 (e-STJ fl. 1.481). Desse modo, reconsidero a decisão agravada (inclusive quanto ao arbitramento de honorários recursais) e passo ao exame do especial. O acórdão do TJPE traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.443): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE E AUTOR. MÉTODO THERASUIT. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA DOENÇA MICROCEFALIA. COBERTURA OGRIGATÓRIA. NATUREZA ABUSIVA. FISIONTERAPIA COM MEDODO THERASUT. STJ. SEM LIMITES DE SESSÕES E SEM COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO ANS. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, uma vez coberta pelo plano a moléstia que acomete o paciente, não é possível à operadora limitar o TRATAMENTO a ser utilizado, especialmente quando devidamente prescrito pelo médico responsável. 2. A RN n° 469/21 da ANS prever que inexiste limite de sessões para essas terapias como "psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos e e fisioterapeutas." 3. Em relação a fisioterapia com método therasuit, o STJ entendeu ser "abusiva a recusa ou limitação de cobertura de número de sessões de fisioterapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde." 4. A situação descrita nos autos configura danos morais, o que torna adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às circunstâncias fáticas do caso concreto, a fim de compensar a lesada sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. 5. Dado o provimento do recurso do autor, MAJORA-SE o pagamento dos honorários para 20% sobre o valor da condenação. 6. Recurso da Seguradora não provido. Recurso do autor provido. Decisão unânime. No recurso especial (e-STJ fls. 1.455/1.476), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 10, VI e VII, §§ 4º e 13, I e II, e 12 da Lei n. 9.656/1998 e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, afirmando ser legítima a limitação do custeio do método Therasuit, pois a terapia referida não constaria no rol da ANS, que teria natureza taxativa, além de que utilizaria órtese não ligada ao ato cirúrgico na sua aplicação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.484/1.507). Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes" (AgInt no AREsp n. 1.960.488/GO, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA. MÉTODO DE CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. 1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes" (AgInt no AREsp n. 1.960.488/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.887.055/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DE MANDANTE. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto, nos termos dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP. 1.1 A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.823/CE, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) O TJPE dissentiu de tal entendimento, porque condenou a recorrente ao custeio do método Therasuit (e-STJ fl. 1.440). Em tais condições, impõe-se a reforma do aresto impugnado, a fim de excluir o dever de a recorrente custear o método mencionado. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada, para, afastando a intempestividade do recurso especial, CONHECER do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de excluir o dever de a recorrente custear o método Therasuit. Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados da parte autora, ora recorrida, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, esta sendo compreendida como a soma do custeio do tratamento de saúde (excetuando-se o método Therasuit) e o valor dos danos morais. Verba honorária para os causídicos da ré, ora recorrente, arbitrada em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, § 2º), este entendido como a somatória dos pedidos autorais rejeitados. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas deverão ser suportadas na proporção do decaimento das partes. Os valores de todos os encargos sucumbenciais deverão ser apurados em liquidação de sentença. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON CABRAL DE MENEZES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(95)

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