Procedimento Comum Cível 1027691-02.2019.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1027691-02.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0197/2019Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por M.L.T representado por sua genitora Sabrina de Lima Pereira em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. O autor é associado à empresa ré sob carteira de n.º 41500000000001171010234 e fora diagnosticado com Transtorno Do Espectro Do Autismo (CID1-10 F84.0) (fls. 12, 22/24, 25, 26/27). Necessita de inclusão escolar com Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicopedagoga, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia, Hidroterapia e Acompanhante Terapêutico, tudo pelo método ABA, devendo o tratamento ser realizado de forma integrada. Após a indicação do tratamento, a genitora entrou em contato com a ré para liberação dos procedimentos solicitados no relatório médico. Contudo a ré lhe negou a cobertura, sob a justificativa de que as terapias pelo método ABA não possuem cobertura obrigatória pelo Rol da ANS (fls. 29). Discorre sobre a abusividade da conduta. Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e exibição da lista de prestadores credenciados. Requer a concessão de tutela de urgência para obrigar ré autorize imediatamente o tratamento do menor por equipe multidisciplinar composta pelos tratamentos em Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicopedagoga, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia, Hidroterapia e Acompanhante Terapêutico, tudo pelo método ABA, devendo o tratamento ser realizado de forma integrada, consoantes prescrições, no município do menor e, no limite, na cidade de Santo André, devendo a ré exibir a lista de profissionais credenciados para atender a criança sob pena de pagar as terapias com profissionais não credenciados, confirmando ao final como pedido de tutela final. Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 11/29. Após manifestação do Ministério Público (fls. 35/38), a tutela de urgência foi parcialmente concedida (fls. 44/4

04/10/2019, 08:50

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por M.L.T representado por sua genitora Sabrina de Lima Pereira em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. O autor é associado à empresa ré sob carteira de n.º 41500000000001171010234 e fora diagnosticado com Transtorno Do Espectro Do Autismo (CID1-10 F84.0) (fls. 12, 22/24, 25, 26/27). Necessita de inclusão escolar com Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicopedagoga, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia, Hidroterapia e Acompanhante Terapêutico, tudo pelo método ABA, devendo o tratamento ser realizado de forma integrada. Após a indicação do tratamento, a genitora entrou em contato com a ré para liberação dos procedimentos solicitados no relatório médico. Contudo a ré lhe negou a cobertura, sob a justificativa de que as terapias pelo método ABA não possuem cobertura obrigatória pelo Rol da ANS (fls. 29). Discorre sobre a abusividade da conduta. Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e exibição da lista de prestadores credenciados. Requer a concessão de tutela de urgência para obrigar ré autorize imediatamente o tratamento do menor por equipe multidisciplinar composta pelos tratamentos em Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicopedagoga, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia, Hidroterapia e Acompanhante Terapêutico, tudo pelo método ABA, devendo o tratamento ser realizado de forma integrada, consoantes prescrições, no município do menor e, no limite, na cidade de Santo André, devendo a ré exibir a lista de profissionais credenciados para atender a criança sob pena de pagar as terapias com profissionais não credenciados, confirmando ao final como pedido de tutela final. Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 11/29. Após manifestação do Ministério Público (fls. 35/38), a tutela de urgência foi parcialmente concedida (fls. 44/46). O E. Tribunal de

03/10/2019, 17:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0065/2019Teor do ato: Vistos, 1. Trata-se de ação em que se visa a uma tutela relativa a uma obrigação de fazer, para que a ré autorize o tratamento do autor por equipe multidisciplinar composta pelos tratamentos em Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia, Hidroterapia e Acompanhante Terapêutico, tudo pelo método ABA, devendo o tratamento ser realizado de forma integrada no município de São Bernardo do Campo/SP, onde o autor reside, ou em município limítrofe. O Ministério Público manifestou-se às fls. 35/42 pelo parcial deferimento da tutela provisória. 2. Passo ao exame da medida antecipatória. Os documentos juntados aos autos demonstram a relação existente entre as partes e, à vista de suas características, está abrangida, em tese, pelas normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. O autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, apresentando quadro clínico de atraso na fala, dificuldades emocionais e de socialização (fl. 22). A médica do autor, Dra. Leticia Rasia de Mello Rodrigues, indicou como tratamento 40 horas semanais de terapias com especialização no método ABA, com os especialistas em Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia, Hidroterapia, além de um Acompanhante Terapêutico para auxílio nas questões de aprendizagem e organização (fl. 22). Pelo que se verifica do exame do documento de fl. 29, a ré negou o tratamento solicitado com a justificativa de que o procedimento não está previsto no rol da ANS. Do exame dos elementos trazidos aos autos se infere, em princípio, que há cobertura para o tratamento desse problema de saúde, não se justificando, assim, a negativa com base em ausência dos procedimentos no rol da ANS. Lembre-se que, na forma da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça "havendo expressa indicação médica, é ab

04/04/2019, 12:01

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos, 1. Trata-se de ação em que se visa a uma tutela relativa a uma obrigação de fazer, para que a ré autorize o tratamento do autor por equipe multidisciplinar composta pelos tratamentos em Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia, Hidroterapia e Acompanhante Terapêutico, tudo pelo método ABA, devendo o tratamento ser realizado de forma integrada no município de São Bernardo do Campo/SP, onde o autor reside, ou em município limítrofe. O Ministério Público manifestou-se às fls. 35/42 pelo parcial deferimento da tutela provisória. 2. Passo ao exame da medida antecipatória. Os documentos juntados aos autos demonstram a relação existente entre as partes e, à vista de suas características, está abrangida, em tese, pelas normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. O autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, apresentando quadro clínico de atraso na fala, dificuldades emocionais e de socialização (fl. 22). A médica do autor, Dra. Leticia Rasia de Mello Rodrigues, indicou como tratamento 40 horas semanais de terapias com especialização no método ABA, com os especialistas em Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia, Hidroterapia, além de um Acompanhante Terapêutico para auxílio nas questões de aprendizagem e organização (fl. 22). Pelo que se verifica do exame do documento de fl. 29, a ré negou o tratamento solicitado com a justificativa de que o procedimento não está previsto no rol da ANS. Do exame dos elementos trazidos aos autos se infere, em princípio, que há cobertura para o tratamento desse problema de saúde, não se justificando, assim, a negativa com base em ausência dos procedimentos no rol da ANS. Lembre-se que, na forma da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de

03/04/2019, 17:24

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 839, 840 e 841

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 829, 830, 831, 846, 847 e 848

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 839, 840 e 841 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 846, 847, 848

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. aos Eventos: 846, 847, 848

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(856)

Todos os documentos(161)