Agravo de Instrumento 5588445-32.2021.8.09.0051 - STJ

Agravo de Instrumento 5588445-32.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

13/06/2025, 11:32

Processo Arquivado

13/06/2025, 11:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aier Felis Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ailton Naves Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genezio Domiciano Da Silva (espolio) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zuleika Arlete Batista Gusmão (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adilson Honorio Da Costa e Outros (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Maria Xavier Japiassu (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington De Jesus Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Machado Nogueira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Barbalho Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Luiz De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Homero Peixoto (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ITAU UNIBANCO S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilmar de Oliveira Mota (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

11/06/2025, 16:32

Documentos

Decisão Monocrática

•10/06/2025, 20:23

Decisão

•09/06/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2319871/GO (2023/0066953-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 TIAGO CORREA DA SILVA - SP206848 KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI - SP204813 WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS - PR002049 AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: ADILSON HONORIO DA COSTA AGRAVADO: AIER FELES FERREIRA AGRAVADO: AILTON NAVES RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIO MACHADO NOGUEIRA AGRAVADO: GENEZIO DOMICIANO DA SILVA OUTRO NOME: GENÉSIO DOMICIANO DA SILVA AGRAVADO: HELENA MARIA DE OLIVEIRA DOMICIANO AGRAVADO: JOSE BARBALHO FILHO AGRAVADO: JOSE LUIZ DE CARVALHO AGRAVADO: LUIZ HOMERO PEIXOTO AGRAVADO: SANDRA MARIA XAVIER JAPIASSU AGRAVADO: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA AGRAVADO: MAURO GOMES GUSMAO AGRAVADO: ZULEIKA ARLETE BATISTA GUSMAO ADVOGADOS: GILMAR DE OLIVEIRA MOTA - GO007002 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 DANIEL FONSÊCA ROLLER - DF017568 JOSÉ LUIZ DE CARVALHO - GO007460 ARNALDO ESTEVES LIMA - MG020569 NILSON NAVES - DF032977 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 671/673). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 524): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CAUÇÃO. DISPENSA. VERBA ALIMENTAR. ART. 521, INC. I, CPC. SENTENÇA TERMINATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em razão dos honorários advocatícios possuírem natureza alimentar, resta dispensada a caução idônea para o cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 521, inc. I, do CPC. 2. Tendo este Sodalício homologado o laudo pericial no julgamento de outro agravo de instrumento (5411695-71.2020), desnecessária se faz a prolação de sentença ratificadora da decisão ad quem, para fins de encerramento da fase de liquidação de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO DE OFÍCIO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 602/608). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 624/638), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de analisar (e-STJ fls. 629/631): Omissão e obscuridade quanto ao afastamento da alegação do Recorrente, de inexigibilidade da obrigação pela inexistência de título executivo líquido, ante os equívocos praticados pelo Perito na apuração dos honorários de sucumbência. [...] não explicitou esse Eg. Tribunal os aspectos dessa discussão, deixando de considerar o interesse do Recorrente em atacar a decisão de 1.° grau, que rejeitou parte de sua impugnação ao cumprimento de sentença, justamente por considerar que o quantum debeatur seria certo, ante a homologação do laudo pericial pelo Tribunal a quo. [...] Omissão e obscuridade para o afastamento da necessidade de apresentação de caução idônea para eventual prática de atos expropriatórios. [...] mesmo quando configurada uma das hipóteses dos incisos I a IV, será mantida a caução quando sua dispensa puder gerar "manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação", o que não foi considerado pelo Tribunal a quo. [...] Omissão e obscuridade quanto ao entendimento do Tribunal a quo, pela possibilidade de encerramento da liquidação, sem a observância do procedimento legal. [...] aquele Tribunal não esclareceu as razões para entender possível o encerramento da fase de liquidação de sentença, por decisão que não contém os requisitos dos arts. 509, II, e 511, do CPC. (ii) arts. 525, III, 783 e 786 do CPC/2015, pois (e-STJ fls. 631/632): [...] nada obstante a homologação do laudo pericial esteja em discussão em cadeia recursal ativa, perante aquele Tribunal, a rejeição de parte da impugnação ao cumprimento de sentença do Recorrente teve por base aludido laudo, a evidenciar o interesse do banco em se insurgir quanto a esse ponto, pela presente via recursal. Embora não tenha o Tribunal a quo explicitado exata e precisamente o que está sendo objeto de discussão a outra cadeia recursal [AI n. 2 5411695-71.2020.8.09.0000], mesmo tendo sido expressamente provocado pelo Recorrente em sede de embargos de declaração, fato é que o laudo pericial é imprestável para o fim ao qual se destina, não podendo ser considerado líquido o valor apurado, nos termos do disposto nos arts. 783 e 786, do CPC. Isso, porque além de não responder aos quesitos do juízo, o Perito presumiu no laudo pericial a existência de honorários sucumbenciais, o que ensejou o reconhecimento de sua imprestabilidade pelo Juízo de 1º grau [...] (iii) art. 521, parágrafo único, do CPC/2015, tendo em vista que (e-STJ fl. 634): [...] o Tribunal a quo não considerou que o mero ato de disposição da quantia pretendida [mediante eventual bloqueio judicial], já é capaz de prejudicar as atividades do Recorrente, causando-lhe prejuízos irreparáveis. [...] caso objetivem os Recorridos a prática de qualquer ato expropriatório enquanto perdurar a discussão sobre o quantum debeatur, de rigor o reconhecimento quanto à necessidade de prestação de caução, que deverá ser robusta o suficiente para garantir seguramente o ressarcimento do numerário eventualmente liberado. (iv) arts. 1º, 7º, 509, II, 511, 525, III, 783 e 786 do CPC/2015, porque (e-STJ fls. 635/636): [...] o procedimento de liquidação se encerra por sentença sujeita a recurso, não sendo possível ao Tribunal substituir o juízo de 1º grau, sobretudo se estando diante de uma liquidação por artigos, na qual há necessidade de alegar e provar fato novo. [...] sem que se tenha a sentença de liquidação, formalmente proferida nos autos, não há que se falar em obrigação líquida, e, portanto, exigível, nos termos do que preceituam as regras dos art. 783, e 786, do CPC. No agravo (e-STJ fls. 677/689), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 694/712). É o relatório. Decido. De fato, em relação ao título executivo e o laudo pericial, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 520/521): Quanto à afirmação da existência de equívocos cometidos pelo perito na confecção do laudo pericial que apurou os honorários de sucumbência, vejo que tal insurgência não merece ser conhecida, por ser matéria afeta a outro recurso. [...] o Magistrado a quo decidiu pela não homologação do laudo pericial, determinando nova perícia a ser realizada por um advogado. Dessa decisão foi interposto o objeto do Agravo de Instrumento n° 5411695-71.2020.8.09.0000, no qual está pendente de julgamento de embargos de declaração por esta Câmara Cível, tendo o acórdão embargado provido o recurso, homologando o laudo apresentado pelo perito na movimentação 265, com a retificação de valores da movimentação 317. Pelo exposto, vê-se que a discussão quanto à regularidade do laudo pericial está sendo discutida no supracitado agravo de instrumento, não cabendo novamente nestes autos enveredar em tais questões, razão pela qual não conheço dessa parte do recurso. Quanto à caução idônea, a Corte local assim decidiu (e-STJ fl. 521): Em relação à necessidade de apresentação de caução idônea para eventual prática de atos expropriatórios, por se trata o objeto do cumprimento de sentença de verba honorária sucumbencial, é cedido que a garantia pretendida pelo agravante está dispensada nos termos do art. 521, inc. I, do CPC, diante da inconteste natureza alimentícia dos honorários. [...] Ademais, não houve pedido de liberação de valores depositados ou ato de transferência de posse de bem, não havendo razão para exigir, nesse momento, a caução prevista no inciso IV do art. 520 do CPC. Ainda, quanto ao encerramento da liquidação, entendeu que (e-STJ fls. 521/522): Já em relação à ausência de sentença terminativa da fase de liquidação, conforme corretamente aduzido pelo Juiz de 1º grau, tendo este Tribunal homologado o laudo pericial da movimentação 265, com a retificação da movimentação 317, através do Agravo de Instrumento n° 5411695-71.2020.8.09.0000, desnecessária se faz a prolação de sentença singular para ratificar a decisão ad quem, ainda que não transitada em julgado a referida decisão. É que, na hipótese de reversão daquela decisão, no sentido de manter a não homologação do aludido laudo pericial, o caminho correto seria a elaboração de novo laudo, com a devida chancela do Magistrado a quo. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissões a respeito de questões pertinentes ao deslinde da causa, oportunamente suscitadas pela parte, quais sejam, a) de que mesmo na hipótese do art. 521, I, do CPC/2015 deve ser mantida a exigência de caução quando presente o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação do parágrafo único do dispositivo, e b) de ser obrigatória a intimação do requerido para apresentar contestação, nos termos do art. 511 do CPC/2015, antes de encerrar a fase de liquidação de sentença. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

20/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aier Felis Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ailton Naves Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genezio Domiciano Da Silva (espolio) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zuleika Arlete Batista Gusmão (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adilson Honorio Da Costa e Outros (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Maria Xavier Japiassu (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington De Jesus Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Machado Nogueira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Barbalho Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Luiz De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Homero Peixoto (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ITAU UNIBANCO S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilmar de Oliveira Mota (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (10/06/2025 20:23:36))

Todas as movimentações(191)

legal