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Ação Civil PúblicaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Londrina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELOISA HELENA MACHADO

CPF·Representa: Autor

GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

OAB/PR 054940·CPF·Representa: Réu

FLAVIO RIBEIRO BETTEGA

OAB/PR 020657·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ELOISA HELENA MACHADO

CPF·Representa: Autor

GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

OAB/PR 054940·CPF·Representa: Réu

FLAVIO RIBEIRO BETTEGA

OAB/PR 020657·CPF·Representa: Réu

NATASCHA VERIDIANE SCHMITT

OAB/PR 045446·CPF·Representa: Réu

JOSEANE LUZIA SILVA

CPF·Representa: Réu

JULIANO RIBAS DEA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/05/2026, 17:06

Despacho

11/05/2026, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/05/2026, 16:03

Juntado(a)

08/05/2026, 16:02

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

13/10/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

06/10/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

04/10/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 173

19/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

17/09/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

17/09/2025, 12:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 172

11/09/2025, 02:31

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/05/2026, 17:06

Despacho

11/05/2026, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/05/2026, 16:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 09:33

Juntado(a)

08/05/2026, 16:02

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

13/10/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

06/10/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

04/10/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 173

19/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

17/09/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

17/09/2025, 12:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 172

11/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 172

10/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 09:33

Recebidos os autos - TRF4 -> PRLON04 Número: 50007992820144047013/TRF

08/09/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1974856/PR (2021/0365976-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ADVOGADOS: MÁRCIA FERNANDES BEZERRA - PR035769 FLÁVIO RIBEIRO BETTEGA - PR020657 FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI - PR054940 NATASCHA VERIDIANE SCHMITT - PR045446 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI - PR048154 ROBERTO B DEL CLARO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

20/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRJAC01S para PRLON04F) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 21:55

Remessa Externa - PRJAC01 -> TRF4

01/06/2016, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

12/04/2016, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 164

11/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/04/2016, 15:17

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 09/03/2016

12/03/2016, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

11/03/2016, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/03/2016, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

11/03/2016, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

21/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/02/2016, 16:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152

11/02/2016, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153

06/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150

28/01/2016, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

28/01/2016, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2016, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2016, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2016, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2016, 12:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

27/01/2016, 12:19

Autos com Juiz para Sentença

24/07/2015, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/05/2015, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/05/2015, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/05/2015, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/05/2015, 10:36

Intimação em Secretaria

05/05/2015, 16:34

Intimação em Secretaria

05/05/2015, 16:34

Intimação em Secretaria

05/05/2015, 16:34

Intimação em Secretaria

05/05/2015, 16:34

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

05/05/2015, 16:33

Juntada - Peças Digitalizadas

05/05/2015, 11:15

Audiência Realizada sem conciliação sem agravo retido oral - Local Sala 01 - Térreo - 30/04/2015 14:00. Refer. Evento 112

05/05/2015, 11:12

Juntado - Mandado Cumprido - PRJAC01-2015/01193482

23/04/2015, 08:14

Juntada - Peças Digitalizadas

10/04/2015, 14:39

Juntada - Peças Digitalizadas

09/04/2015, 15:24

Juntado - Mandado Cumprido - PRJAC01-2015/01193483

22/03/2015, 16:03

Juntado - Mandado Cumprido - PRJAC01-2015/01193484

22/03/2015, 15:57

Expedido Ofício

18/03/2015, 17:03

Expedido Ofício

18/03/2015, 17:03

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRJAC01-2015/01193482

17/03/2015, 12:04

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRJAC01-2015/01193483

17/03/2015, 11:55

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRJAC01-2015/01193484

17/03/2015, 11:55

Expedido Mandado - PRJAC01-2015/01193482<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

04/03/2015, 18:16

Expedido Mandado - PRJAC01-2015/01193483<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

04/03/2015, 18:16

Expedido Mandado - PRJAC01-2015/01193484<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

04/03/2015, 18:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

19/02/2015, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 113 e 114

05/02/2015, 23:59

Lavrada Certidão

05/02/2015, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

03/02/2015, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/02/2015, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

26/01/2015, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/01/2015, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2015, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2015, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2015, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2015, 11:23

Audiência Designada - Instrução - Local Sala 01 - Térreo - 30/04/2015 14:00

26/01/2015, 11:05

Despacho/Decisão - de Expediente

23/01/2015, 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/12/2014, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/11/2014, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

27/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

24/10/2014, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/10/2014, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

21/10/2014, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

21/10/2014, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

17/10/2014, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/10/2014, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/10/2014, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/10/2014, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/10/2014, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/10/2014, 10:52

Despacho/Decisão - de Expediente

15/10/2014, 12:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/10/2014, 12:12

Juntada de Petição

09/10/2014, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/10/2014, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

27/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2014, 12:42

Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP

17/09/2014, 12:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2014, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/09/2014, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/09/2014, 14:07

Juntada de Petição

09/09/2014, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/09/2014, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82

28/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

27/08/2014, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/08/2014, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2014, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2014, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2014, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2014, 17:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/08/2014, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/08/2014, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/07/2014, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/07/2014, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/07/2014, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

18/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2014, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2014, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2014, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/07/2014, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/07/2014, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/06/2014, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/06/2014, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/06/2014, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/06/2014, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61

14/06/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/06/2014, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2014, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2014, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2014, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2014, 11:31

Despacho/Decisão - de Expediente

04/06/2014, 11:28

Juntada de Petição

29/05/2014, 10:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/05/2014, 17:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 19/05/2014 até 23/05/2014 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

16/05/2014, 15:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

13/05/2014, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/05/2014, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/05/2014, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/04/2014, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

30/04/2014, 18:04

Juntado - Mandado Cumprido - PRJAC01-2014/924597

30/04/2014, 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2014, 13:11

Despacho/Decisão - de Expediente

23/04/2014, 18:54

Juntada - Peças Digitalizadas

23/04/2014, 17:49

Juntada - Peças Digitalizadas

23/04/2014, 17:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2014, 16:53

Juntada de Petição

23/04/2014, 14:07

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRJAC01-2014/924597

22/04/2014, 14:25

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

17/04/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 32

15/04/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/04/2014, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

08/04/2014, 15:44

Expedido Mandado - PRJAC01-2014/924597<br/>Central de Mandados de Destino: PRLONCEMAN

07/04/2014, 17:48

Expedido Ofício

07/04/2014, 17:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2014, 10:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2014, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

05/04/2014, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

05/04/2014, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

05/04/2014, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

05/04/2014, 16:26

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

05/04/2014, 16:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

04/04/2014, 01:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/03/2014, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/03/2014, 18:25

Juntada de Petição

27/03/2014, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/03/2014, 10:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

26/03/2014, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

23/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/03/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/03/2014, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2014, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2014, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2014, 15:22

Despacho/Decisão - de Expediente

13/03/2014, 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2014, 15:05

Juntada de Petição

13/03/2014, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/03/2014, 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

11/03/2014, 20:42

Decisão/Despacho de Expediente Indeferindo o pedido

11/03/2014, 20:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2014, 20:29

Juntada de Petição

11/03/2014, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

09/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/03/2014, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2014, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2014, 15:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/02/2014, 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2014, 13:22

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

26/02/2014, 18:37

OUTROS

•11/03/2016, 17:26

SENTENÇA

•27/01/2016, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2015, 17:15

DESPACHO

•15/10/2014, 12:27

DESPACHO

•17/09/2014, 12:42

DESPACHO

•18/08/2014, 17:21

DESPACHO

•04/06/2014, 11:28

DESPACHO

•23/04/2014, 18:54

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•05/04/2014, 16:24

OUTROS

•27/03/2014, 17:29

OUTROS

•27/03/2014, 17:29

OUTROS

•27/03/2014, 17:29

OUTROS

•27/03/2014, 17:29

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 09:33

OUTROS

•11/03/2016, 17:26

SENTENÇA

•27/01/2016, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2015, 17:15

DESPACHO

•15/10/2014, 12:27

DESPACHO

•17/09/2014, 12:42

DESPACHO

•18/08/2014, 17:21

DESPACHO

•04/06/2014, 11:28

DESPACHO

•23/04/2014, 18:54

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•05/04/2014, 16:24

OUTROS

•27/03/2014, 17:29

OUTROS

•27/03/2014, 17:29

OUTROS

•27/03/2014, 17:29

OUTROS

•27/03/2014, 17:29

DESPACHO

•13/03/2014, 15:14

OUTROS

•11/03/2014, 22:15

DESPACHO

•11/03/2014, 20:37

DESPACHO

•27/02/2014, 15:36