Procedimento Comum Cível 5012044-61.2018.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelColação de GrauEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2018

Valor da Causa

R$ 85.627,68

Órgão julgador

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

RAYKE LUIZ FONSECA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853164/MG (2025/0036289-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO - SP409084 AGRAVADO: RAYKE LUIZ FONSECA ADVOGADO: JENILSON SOARES DE OLIVEIRA - MG146943 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 22:09

Decorrido prazo de RAYKE LUIZ FONSECA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2023, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de RAYKE LUIZ FONSECA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:00

Juntada de Petição de apelação

10/02/2023, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2022, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2022, 14:29

Conclusos para decisão

05/12/2022, 16:02

Conclusos para despacho

05/12/2022, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:54

Todas as movimentações(139)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853164/MG (2025/0036289-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO - SP409084 AGRAVADO: RAYKE LUIZ FONSECA ADVOGADO: JENILSON SOARES DE OLIVEIRA - MG146943 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 22:09

Documentos

Decisão

•06/12/2022, 14:29

Manifestação

•26/08/2022, 10:46

Decorrido prazo de RAYKE LUIZ FONSECA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2023, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de RAYKE LUIZ FONSECA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:00

Juntada de Petição de apelação

10/02/2023, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2022, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2022, 14:29

Conclusos para decisão

05/12/2022, 16:02

Conclusos para despacho

05/12/2022, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 14:37

Decorrido prazo de UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2022, 22:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2022, 17:57

Julgado procedente o pedido

10/08/2022, 17:57

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 12:04

Conclusos para despacho

26/07/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2022, 15:23

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:16

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 00:50

Decorrido prazo de RAYKE LUIZ FONSECA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 15:04

Decorrido prazo de UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA - ME em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/01/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:02

Juízo de retratação negativo

08/09/2021, 09:39

Conclusos para decisão

08/09/2021, 09:33

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/08/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:57

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

02/08/2021, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2021, 19:56

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 14:37

Conclusos para despacho

18/02/2021, 16:51

Juntada de Petição de apelação

17/02/2021, 17:35

Decorrido prazo de UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 17:28

Decorrido prazo de RAYKE LUIZ FONSECA em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/01/2021, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 15:18

Conclusos para despacho

17/10/2020, 10:09

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 03:05

Recebidos os autos

02/10/2020, 03:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/06/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 15:14

Decorrido prazo de UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA - ME em 05/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 17:14

Juntada de Petição de Manifestação.pdf

06/03/2020, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2020, 18:14

Juntada de Petição de apelação

10/02/2020, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2020, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2020, 11:17

Conclusos para despacho

28/01/2020, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2019, 12:10

Juntada de Petição de Manifestação sobre Embargos de Declaração - RAYKE LUIZ FONSECA.pdf

19/11/2019, 20:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2019, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:59

Decorrido prazo de UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA - ME em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:02

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 14:17

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 14:01

Conclusos para despacho

16/08/2019, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2019, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2019, 12:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/07/2019, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2019, 14:23

Conclusos para despacho

11/07/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 14:40

Decorrido prazo de RAYKE LUIZ FONSECA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 01:10

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2019, 15:18

Juntada de Petição de comunicações

01/07/2019, 14:56

Decorrido prazo de UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA - ME em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 01:26

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2019, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 13:53

Conclusos para despacho

19/03/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 10:30

Juntada de Petição de Manifestação - 5012044-61.2018.8.13.0433.pdf

15/02/2019, 21:56

Decorrido prazo de UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA - ME em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 01:29

Juntada de Petição de Contestação - posse em concurso - Rayke Luiz Fonseca.pdf

25/01/2019, 15:08

Decorrido prazo de RAYKE LUIZ FONSECA em 23/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 07:42

Juntada de Petição de Ciência da decisão - 5012044-61.2018.8.13.0433.pdf

12/12/2018, 21:34

Decorrido prazo de RAYKE LUIZ FONSECA em 07/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 07:07

Juntada de Petição de comunicações

06/12/2018, 15:15

Conclusos para despacho

06/12/2018, 14:06

Juntada de Petição de certidão

06/12/2018, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 02:07

Decorrido prazo de UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA - ME em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 00:39

Juntada de Petição de certidão

05/12/2018, 14:26

Decorrido prazo de UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA - ME em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 00:36

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2018, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 18:59

Conclusos para despacho

26/11/2018, 18:53

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 13:08

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2018, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 09:39

Conclusos para despacho

12/11/2018, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2018, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2018, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2018, 23:47

Juntada de Petição de petição

01/11/2018, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2018, 12:34

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 16:16

Expedição de Carta precatória.

30/10/2018, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2018, 11:51

Expedição de Ofício.

30/10/2018, 11:25

Expedição de carta via correio.

30/10/2018, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2018, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2018, 11:18

Concedida a Antecipação de tutela

30/10/2018, 10:05

Conclusos para despacho

30/10/2018, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2018, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 09:55

Conclusos para despacho

26/10/2018, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2018, 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAYKE LUIZ FONSECA - CPF: 016.677.976-89 (AUTOR).

24/10/2018, 09:17

Conclusos para despacho

23/10/2018, 08:05

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 08:05

Distribuído por sorteio

22/10/2018, 15:16

Sentença

•10/08/2022, 17:57

Despacho

•24/06/2022, 15:23

Documentos 2ª instância

•12/02/2022, 02:19

Despacho

•08/09/2021, 09:39

DESPACHO

•03/09/2021, 10:23

Despacho

•22/02/2021, 14:37

Decisão

•15/01/2021, 15:18

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Todos os documentos(39)

Decisão

•06/12/2022, 14:29

Manifestação

•26/08/2022, 10:46

Sentença

•10/08/2022, 17:57

Despacho

•24/06/2022, 15:23

Documentos 2ª instância

•12/02/2022, 02:19

Despacho

•08/09/2021, 09:39

DESPACHO

•03/09/2021, 10:23

Despacho

•22/02/2021, 14:37

Decisão

•15/01/2021, 15:18

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•02/10/2020, 03:05

Intimação

•29/01/2020, 12:47

Decisão

•29/01/2020, 11:17

Despacho

•01/11/2019, 08:23

Outros documentos

•30/08/2019, 14:23

Outros documentos

•30/08/2019, 14:01

Intimação

•30/07/2019, 12:55

Sentença

•30/07/2019, 10:53

Intimação

•27/05/2019, 16:52

Decisão

•27/05/2019, 13:53

Outros documentos

•19/03/2019, 14:03

Despacho

•19/03/2019, 10:30

Manifestação da Advocacia Pública

•12/12/2018, 21:34

Despacho

•26/11/2018, 18:59

Despacho

•12/11/2018, 09:39

Intimação

•30/10/2018, 11:18

Intimação

•30/10/2018, 11:18

Decisão

•30/10/2018, 10:05

Despacho

•26/10/2018, 09:55

Despacho

•24/10/2018, 09:17