Voltar para busca
—
Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/12/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
11ª V da Fazenda Pública de Salvador
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Partes do Processo