Conflito de Competência 0054449-74.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0054449-74.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

27/11/2025, 15:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/11/2025 e término em 26/11/2025, para WELEI MARCIO VENANCIO apresentar resposta à petição n. 1107219/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 280.

27/11/2025, 15:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 17/11/2025 Petição Nº 1107219/2025 -

17/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:53

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1107219/2025. Publicação prevista para 17/11/2025)

12/11/2025, 19:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1107219/2025

12/11/2025, 19:11

Protocolizada Petição 1107219/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/11/2025

12/11/2025, 19:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1080277/2025

06/11/2025, 07:21

Protocolizada Petição 1080277/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2025

06/11/2025, 07:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025

05/11/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 02:01

Expedição de Ofício nº 014422/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE comunicando decisão

03/11/2025, 18:58

Expedição de Ofício nº 014420/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG comunicando decisão

03/11/2025, 18:58

Pedido não conhecido

30/10/2025, 23:00

Documentos

Ofício

•03/11/2025, 18:59

Ofício

•03/11/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211559/SC (2025/0054449-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO SUSCITANTE: EMILIO BINOTTO ADVOGADOS: MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495 CELSO ALMEIDA DA SILVA - MT005952O CÁSSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 JOÃO PAULO FELISBERTO - SC051526 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CONCÓRDIA - SC SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG INTERESSADO: WELEI MARCIO VENANCIO ADVOGADOS: EDU HENRIQUE DIAS COSTA - MG064225 PAULO UMBERTO DO PRADO - MG057212 OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO - MG120166 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por BINOTTO S/A LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e EMÍLIO BINOTTO em face do d. Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC e do d. Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG. Diz a suscitante que encontra-se submetida a regime de recuperação judicial perante o d. Juízo catarinense que determinou a suspensão das execuções movidas em face da suscitante em recuperação judicial e sujeitas ao consequente plano de soerguimento econômico mas que o d. Juízo do trabalho julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para redirecionar a assinalada execução em face de seus sócios. Afirma que, todavia, "o Plano de Recuperação foi homologado com base na venda de bens dos sócios da recuperanda", sendo "inadmissível que dois juízos decidam de forma concorrente sobre o destino do patrimônio afetado pelo Plano de Recuperação Judicial" (na fl. 6). Prossegue dizendo que, "no que se refere à alienação direta de bens pessoais dos sócios, para garantir a saúde financeira do Plano de Recuperação Judicial, ante a necessidade de levantar recursos financeiros para pagamento dos créditos trabalhistas lançados e a lançar no quadro geral de credores, o Juízo Recuperacional deferiu a venda de bens pessoais dos sócios da recuperanda, incluindo imóveis, conforme tabela descritiva abaixo e documentos anexos" (na fl. 5). Eis a referida tabela: "Doc. 01 1ª Venda Edemilson Pedro Binotto, Edilson Sérgio Binotto, Cristiane Letti Mazzochi Binotto, Elizabeth Binotto Bazzi, Rubens Nazareno Bazzo, Djalma Miranda e Doroti Miranda Matrículas 10.138, 19.251, 19.252 e 19.253; Doc. 02 2ª Venda Edemilson Pedro Binotto, Edilson Sérgio Binotto, Cristiane Letti Mazzochi Binotto, Elizabeth Binotto Bazzi, Rubens Nazareno Bazzo, Emílio Binotto e Espólio de Rosa Bernardi Binotto, por seu inventariante Edilson Sérgio Binotto Matrículas 1.136, 24.239 e 25.912 e Doc. 03 3ª Venda Edemilson Pedro Binotto, Edilson Sérgio Binotto, Cristiane Letti Mazzochi Binotto, Elizabeth Binotto Bazzi, Rubens Nazareno Bazzo, Djalma Miranda e Doroti Miranda Matrícula 488" (na fl. 6) Afirma, nesse passo, que o conflito positivo de competência está caracterizado, porque compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas em recuperação. Requer, em sede de liminar "a suspensão do leilão designado pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlandia/MG, no bojo dos autos n. 0001348-77.2010.5.03.0104, a qual está em execução através da carta precatória n. 0001054-21.2021.5.12.0029, no r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC" e, no mérito, seja declarada a competência do d. Juízo da Recuperação Judicial. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se, na leitura dos documentos que compõe estes autos, que o d. Juízo Trabalhista suscitado julgou procedente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da recuperanda, BINOTTO S/A LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO, pra redirecionar execução trabalhista em face do sócio desta, EMÍLIO BINOTTO, inclusive determinando a alienação em hasta pública do "imóvel penhorado de matrícula 4.712 do CRI de Rio do Campo/SC, pertencente ao executado Emilio Binotto" (na fl. 95). A execução da carta precatória se dá perante o d. Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC. Por sua vez, o d. Juízo da Recuperação Judicial declara a essencialidade de determinados bens particulares ofertados pelos sócios para pagamento de toda a classe trabalhista. Confira-se o seguinte trecho da decisão: "Em vista disso, em relação aos bens particulares ofertados pelos sócios neste processo, declaro sua essencialidade para pagamento de toda a classe trabalhista, de forma que caso algum bem tenha sua alienação judicial determinada, o produto deverá reverter integralmente a este processo, competindo ao juízo que ordenar sua alienação remeter os valores obtidos, integralmente, ao processo de recuperação judicial, pois será neste que o pagamento deverá ser efetuado" (na fl. 114). Na leitura dessa decisão, depreende-se que o d. Juízo Recuperacional destacou como sendo os bens particulares ofertados pelos sócios os imóveis de matrículas nºs 10.138, 19.251, 19.252, 19.253, 1.136, 24.239, 25.912 e 488 (aparentemente, todos do CRI de Lages/SC) e 1.136 do do CRI de Correia Pinto/SC. Registre-se que o imóvel a ser praceado, "de matrícula 4.712 do CRI de Rio do Campo/SC" não está elencado no rol de imóveis acima destacado. Não obstante, por extrema cautela, em sede perfunctória, o processamento do conflito de competência deve ser admitido, para que as dúvidas sejam esclarecidas após a instrução do presente incidente. Ante o exposto, perfunctoriamente, conheço do conflito de competência e defiro a liminar requerida para suspender os efeitos da decisão proferida pelo d. Juízo do Trabalho, até segunda ordem desta Corte, ficando vedados os atos constritivos, de alienação e de levantamento de quantias na execução trabalhista. Designo o Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas a execução em evidência nos autos, que resta sobrestada. Oficiem-se, com urgência, aos juízos suscitados, inclusive ao Juízo deprecado, comunicando-os desta decisão, para o devido cumprimento, e solicitando informações acerca do andamento dos processos mencionados, em especial ao d. Juízo da Recuperação Judicial para que diga se os imóvel constrito na execução trabalhista em tela está abrangido no procedimento recuperacional. Após, ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. Publique-se. Com urgência. Relator RAUL ARAÚJO

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/11/2025 e término em 26/11/2025, para WELEI MARCIO VENANCIO apresentar resposta à petição n. 1107219/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 280.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 17/11/2025 Petição Nº 1107219/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1107219/2025. Publicação prevista para 17/11/2025)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1107219/2025

Protocolizada Petição 1107219/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1080277/2025

Protocolizada Petição 1080277/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 014422/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 014420/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG comunicando decisão

Pedido não conhecido

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