Apelação Cível 5021347-19.2019.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 6ª VF de Joinville 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

OXFORD PORCELANAS S/A

CNPJ

Autor

OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA

CNPJ

Autor

OXFORD MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS 040881·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

OXFORD PORCELANAS S/A

CNPJ

Autor

OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA

CNPJ

Autor

OXFORD MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SC

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

14/05/2026, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 190

13/05/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

12/05/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

12/05/2026, 15:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 190

12/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

11/05/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

11/05/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/05/2026, 12:24

Todas as movimentações(198)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

14/05/2026, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 190

13/05/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

12/05/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

12/05/2026, 15:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 190

Documentos

ACÓRDÃO

•11/05/2026, 12:24

EXTRATO DE ATA

•07/05/2026, 15:50

12/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

11/05/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

11/05/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/05/2026, 12:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/05/2026, 15:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2026<br>Data da sessão: <b>07/05/2026 14:00</b>

24/04/2026, 02:31

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2026 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 69

23/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

23/04/2026, 15:01

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

12/03/2026, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

12/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 169

18/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

13/02/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

13/02/2026, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

13/02/2026, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

13/02/2026, 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 169

13/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 169

12/02/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 156, 154 e 155

12/02/2026, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

28/01/2026, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 158

22/01/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 158

21/01/2026, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

12/01/2026, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

12/01/2026, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/01/2026, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

09/01/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 15:03

Negado seguimento ao recurso extraordinário

19/12/2025, 19:09

Recebidos os autos do STF

19/12/2025, 14:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5021347192019404720120241206150304

06/12/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 135

06/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

29/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/11/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/11/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/11/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/11/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/11/2024, 04:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

12/11/2024, 04:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/11/2024, 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/11/2024, 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/11/2024, 03:02

Negado seguimento ao recurso especial

08/11/2024, 20:41

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

07/08/2024, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/08/2024, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/08/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/08/2024, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/08/2024, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/08/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:40

Juntada de Petição

30/07/2024, 15:54

Juntada de Petição

24/03/2022, 09:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/08/2021, 19:11

Recebidos os autos do STJ

20/08/2021, 02:49

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

21/04/2021, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/04/2021, 13:44

Decisão interlocutória

13/04/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/04/2021, 20:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

09/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

28/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 95, 96 e 97

23/03/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/03/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/03/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/03/2021, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/03/2021, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/03/2021, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/03/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2021, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2021, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2021, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2021, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2021, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2021, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2021, 07:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/03/2021, 18:05

Embargos de declaração não acolhidos

17/03/2021, 17:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

08/03/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/03/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/03/2021, 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 86

20/01/2021, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

18/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/01/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/01/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/01/2021, 12:29

Juntada de Petição

15/12/2020, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/12/2020, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/12/2020, 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 74

06/12/2020, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

03/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/12/2020, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/12/2020, 15:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/12/2020, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2020, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2020, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2020, 13:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 59, 60 e 61

01/12/2020, 15:17

Juntada de Petição

27/11/2020, 15:19

Juntada de Petição

27/11/2020, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/11/2020, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

24/11/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/11/2020, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/11/2020, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2020, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2020, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2020, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2020, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2020, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2020, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2020, 18:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/11/2020, 17:33

Recurso extraordinário não admitido

20/11/2020, 15:11

Recurso especial admitido

20/11/2020, 15:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/11/2020, 10:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2020, 18:07

Decisão interlocutória

18/11/2020, 17:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

07/11/2020, 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/11/2020, 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/10/2020, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/10/2020, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2020, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2020, 23:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

09/10/2020, 12:57

Juntada de Petição

09/10/2020, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/10/2020, 23:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 34, 32 e 33

11/09/2020, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/08/2020, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

20/08/2020, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/08/2020, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/08/2020, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2020, 18:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

18/08/2020, 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/08/2020, 17:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2020<br>Período da sessão: <b>10/08/2020 00:00 a 18/08/2020 16:00</b>

30/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 927

29/07/2020, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/07/2020, 15:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

06/07/2020, 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15

02/07/2020, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

01/07/2020, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/07/2020, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/06/2020, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

29/06/2020, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

29/06/2020, 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

29/06/2020, 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2020, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2020, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2020, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2020, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2020, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2020, 18:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

24/06/2020, 18:59

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

24/06/2020, 16:10

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2020<br>Período da sessão: <b>17/06/2020 00:00 a 24/06/2020 16:00</b>

05/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 203

04/06/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/06/2020, 15:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

20/04/2020, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/04/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

17/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

07/04/2020, 17:49

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

07/04/2020, 17:29

Distribuído por sorteio

06/04/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 19:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/11/2024, 20:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 02:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/11/2020, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/11/2020, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2020, 17:12

OUTROS

•11/09/2020, 17:25

ACÓRDÃO

•18/08/2020, 19:02

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•11/05/2026, 12:24

EXTRATO DE ATA

•07/05/2026, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 19:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/11/2024, 20:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 02:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/11/2020, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/11/2020, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2020, 17:12

OUTROS

•11/09/2020, 17:25

ACÓRDÃO

•18/08/2020, 19:02

EXTRATO DE ATA

•18/08/2020, 17:42

ACÓRDÃO

•24/06/2020, 18:59

EXTRATO DE ATA

•24/06/2020, 16:10