Habeas Corpus 0311368-07.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0311368-07.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 774613/ES (2022/0311368-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ARTHUR CARVALHO DA SILVA ADVOGADOS: LÚCIA ANDRÉ SAUER - RJ113880 BRUNO SOUZA DA CRUZ - RJ159347 DIEGO HONORATO DE ALMEIDA - RJ167079 ARTHUR CARVALHO DA SILVA - RJ200365 ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - RJ211279 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: FRANCISCO DA CUNHA CRESPO CORRÉU: LUIZ AUREO LACERDA CORRÉU: EDGAR TORRES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de FRANCISCO DA CUNHA CRESPO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RSE n. 0022051- 72.1998.8.08. 0035). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado mediante concurso de agentes e disparos de arma de fogo contra delegado de polícia (e-STJ fl. 88). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito (e-STJ fls. 60/78). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa inépcia da denúncia, em razão da insuficiente descrição do fato delituoso (e-STJ fl. 8). Acrescenta a ilegalidade da denúncia, por ter sido lastreada somente em denúncias anônimas (e-STJ fl. 12). Assere ter sido ilegal a citação por edital sem o esgotamento dos meios para localização do agente (e-STJ fl. 17). Aduz a ilegalidade da decisão de pronúncia sem apresentar qualquer indício mínimo de autoria (e-STJ fl. 33). Alega estar configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, em razão da não revisão nonagesimal da custódia (e-STJ fl. 45). Diante dessas considerações, pede, liminarmente, a suspensão imediata do feito com a soltura do agente; e, no mérito, a impronúncia do agente ou a sua soltura, com ou sem medidas cautelares diversas (e-STJ fl. 55). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 238/239). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 243/244). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 260/264). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ. Sobre a inépcia da denúncia, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fls. 63/65): "Arguiu a defesa do recorrente a nulidade do processo, alegando a inépcia da inicial acusatória. Todavia, analisando detidamente esta exordial, verifico que a prejudicial de mérito suscitada pela defesa não merece acolhida. Explico. Considera-se inepta a denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público quando ausentes os elementos que a constitui apontados no artigo 41 do Código de Processo Penal, que assim dispõe, in verbis: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Em simples manejo do caderno processual, percebe-se que a denúncia que inaugurou a ação criminal em desfavor do recorrente observou os requisitos o artigo 41 do Código de Processo Penal, mostrando-se apta a levar ao conhecimento do acusado e à cognição do magistrado os elementos e circunstâncias fáticas nela descritas, não prejudicando de maneira alguma o direito à ampla defesa e ao contraditório da defesa do acusado. A inicial acusatória descreve que: "Consta dos autos do I. P., que no dia 03 de julho de 1994, por volta das 19:00 horas, na Areia da Praia de Coqueiral de Itaparica, próximo ao Bar "Mergulhos Bar", a vitima Edilson Caetano Vitorino, Delegado de Policia, foi assassinado a tiros, conforme Laudo de Exame Cadvérico de fls. 21, e de Exame de Local de Homicídio de fls. 22 a 30. Foram realizadas inúmeras diligências policiais e, em telefonema anônimo, chegou-se aos denunciados. As investigações deram conta, de que o 2° denunciado fora assaltado e baleado, no mesmo local em que fora assassinado o delegado Edilson. Os denunciados eram amigos, vizinhos e constantemente saíam juntos, e ainda faziam parte da falada "Scuderie Le Coq". O 1 2 denunciado, à bordo de seu veículo, levou os outros dois denunciados até o local descrito acima, para que o 2 2 denunciado pudesse reconhecer algum dos assaltantes que o balearam e, fatalmente, eliminá-lo. Enquanto o 12 denunciado aguardava no veículo, os outros dois denunciados, de arma em punho, averiguavam na Praia, alguns meliantes passavam. Por infelicidade, a vítima Edilson passava no local, e como a intenção dos denunciados era fazer uma "limpeza" no local, o mataram friamente, pensando tratar-se de algum delinquente. Consta que o terceiro denunciado foi quem atirou na vitima, enquanto o 2 2 denunciado dava a devida "cobertura", e o 12 denunciado aguardava no veículo para dar fuga a todos os denunciados. A organização "Scuderie Le Coq" a quem pertenciam os denunciados é conhecida pelo seu envolvimento, de seus integrantes, em vários homicídios no Espírito Santo." (grifo nosso) Assim sendo, examinando detidamente a denúncia, no presente caso, entendo que esta descreveu a conduta do ora recorrente (executor direto do homicídio) e dos demais agentes, atendendo satisfatoriamente as exigências legais, permitindo uma adequação típica, o reconhecimento do nexo causal e a delimitação e a especificação da conduta, de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo acusado." Ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se que a denúncia expôs o fato criminoso, especificando o local e tempo da prática delitiva. Assim, ao menos considerando os limites de cognição possíveis nesta via e o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal, de modo que se revela prematuro o seu trancamento. Do mesmo modo, não merece prosperar o pleito de nulidade da citação e da decisão da pronúncia. Cumpre consignar, inicialmente, que, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Conclusivamente, somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício. Na mesma linha intelectiva, elucida o art. 566 do CPP que não será declarada a nulidade do ato processual quando não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa. Com efeito, demonstrada a inocuidade do ato processual viciado, inabilitado de influir no convencimento judicial, é inviável o reconhecimento da nulidade. Ademais, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 785475/2025

Protocolizada Petição 785475/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/08/2025 Petição Nº 99080/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099080 - AgRg no HC 774613 - Publicação prevista para 26/08/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de FRANCISCO DA CUNHA CRESPO e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 99080/2025 - AgRg no HC 774613

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Ministro) após pedido de vista

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de Sebastião Reis Júnior - Petição N° 00099080/2025 - AgRg no HC 774613/ES

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 343889/2025

Protocolizada Petição 343889/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 21/04/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Todas as movimentações(45)