Procedimento Comum Cível 0804177-37.2022.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 104.007,97

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE PRATA RAMOS FILHO

CPF

Autor

ELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

DELEGADO CHEFEDA RECEITA FEDERAL DE ITABAIANA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

OAB/SE 000634·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LUIZ HENRIQUE PRATA RAMOS FILHO

CPF

Autor

ELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU

Terceiro

DELEGADO CHEFEDA RECEITA FEDERAL DE ITABAIANA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

IFS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA PERICIA MEDICA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARACAJU

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDEREAL EM ARACAJU

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/08/2025, 09:32

Baixa Definitiva

20/08/2025, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2025, 13:59

Juntada de petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2025, 19:08

Expedição de expediente

02/08/2025, 19:08

Expedição de expediente

02/08/2025, 19:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/07/2025, 14:05

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:38

Baixa Definitiva

16/06/2025, 09:38

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:15

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182200/SE (2024/0428390-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE PRATA RAMOS FILHO ADVOGADOS: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE000635B ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE000634B AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/11/2024, 21:59

Todas as movimentações(99)

Juntada de Certidão

20/08/2025, 09:32

Baixa Definitiva

20/08/2025, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2025, 13:59

Juntada de petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:01

Documentos

Despacho

•02/08/2025, 19:08

Decisão

•10/10/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2025, 19:08

Expedição de expediente

02/08/2025, 19:08

Expedição de expediente

02/08/2025, 19:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/07/2025, 14:05

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:38

Baixa Definitiva

16/06/2025, 09:38

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:15

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182200/SE (2024/0428390-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE PRATA RAMOS FILHO ADVOGADOS: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE000635B ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE000634B AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/11/2024, 21:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 14:55

Recurso especial admitido

10/10/2024, 20:15

Recurso Extraordinário não admitido

10/10/2024, 20:15

Expedição de expediente

10/10/2024, 20:15

Expedição de expediente

10/10/2024, 20:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

20/09/2024, 13:30

Conclusos para decisão

20/09/2024, 13:30

Juntada de Certidão

20/09/2024, 13:28

Juntada de petição de Contra-razões

31/08/2024, 09:32

Juntada de petição de Contra-razões

31/08/2024, 09:12

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2024, 17:05

Expedição de expediente

02/08/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 15:13

Juntada de petição de Petição (outras)

18/07/2024, 18:20

Juntada de petição de Recurso especial

18/07/2024, 18:14

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 22:40

Expedição de expediente

23/06/2024, 19:13

Voto do relator proferido

23/06/2024, 19:11

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/06/2024, 19:11

Expedição de documento

23/06/2024, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado

06/06/2024, 22:22

Juntada de Certidão

06/06/2024, 22:19

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2024, 00:03

Incluído em pauta para 03/06/2024 14:00 2º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE

10/05/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 11:18

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/04/2024, 00:01

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

25/04/2024, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2024, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/04/2024, 19:10

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

08/02/2024, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2024, 18:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2024, 18:02

Expedição de expediente

07/02/2024, 01:13

Expedição de expediente

07/02/2024, 01:13

Expedição de expediente

07/02/2024, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 01:13

Expedição de expediente

07/02/2024, 01:13

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:40

Juntada de petição de Apelação

29/01/2024, 15:35

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2024, 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/01/2024, 19:52

Expedição de expediente

14/01/2024, 19:52

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:54

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2023, 16:14

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

24/08/2023, 16:06

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2023, 16:05

Expedição de expediente

23/08/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:06

Juntada de petição de Embargos de declaração

21/08/2023, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2023, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 13:49

Sentença confirmada em parte

18/08/2023, 00:00

Expedição de expediente

18/08/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 13:33

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2023, 15:29

Juntada de petição de Petição (outras)

16/01/2023, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2023, 15:16

Expedição de expediente

13/01/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 14:06

Juntada de petição de Petição (outras)

13/01/2023, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

13/01/2023, 12:08

Expedição de expediente

11/01/2023, 08:09

Outras Decisões

10/01/2023, 17:46

Juntada de petição de Petição (outras)

07/11/2022, 18:25

Conclusos para decisão

05/10/2022, 14:49

Juntada de petição de Contestação

05/10/2022, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 09:21

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2022, 08:30

Expedição de expediente

22/08/2022, 08:29

Expedição de expediente

22/08/2022, 08:27

Outras Decisões

21/08/2022, 22:05

Conclusos para despacho

18/08/2022, 16:00

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

18/08/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:13

Acórdão

•23/06/2024, 19:08

Inteiro Teor do Acórdão

•23/06/2024, 19:08

Despacho

•07/02/2024, 01:13

Sentença

•14/01/2024, 19:52

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 10:06

Sentença

•18/08/2023, 00:00

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 14:06

Decisão

•10/01/2023, 17:46

Decisão

•21/08/2022, 22:05

Documento de Comprovação

•18/08/2022, 15:47